REsp 1969717 - DECISAO

REsp 1969717 - DECISAO

O voto de qualidade no âmbito do CARF possui respaldo em norma legal (Decreto nº70.235/1972 e Regimento Interno) e, portanto, não é ilegal ou inconstitucional; o art.112 do CTN não é aplicável como critério de desempate de decisões colegiadas, pois disciplina interpretação em casos de infrações/penalidades distintos do presente; e a contribuição ao SENAR é de natureza de interesse de categoria profissional, não se amoldando à imunidade prevista no art.149, §2º, I, da Constituição Federal, de modo que o crédito tributário é hígido e exigível.

Parties
Recorrente/impetrante: SUCOCITRICO CUTRALE LTDA; Recorrida/autoridade Coatora: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Voto De Qualidade No CARF, Imunidade Tributária Sobre Exportações, Contribuição Ao SENAR, Mandado De Segurança, Processo Administrativo Fiscal, In Dubio Pro Reo (art.112 Do Ctn)
Constitucional Administrativo Tributário Voto De Qualidade No CARF Imunidade Tributária Sobre Exportações Contribuição Ao SENAR Mandado De Segurança Processo Administrativo Fiscal +1 more

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Parties

SUCOCITRICO CUTRALE LTDA

Recorrente/impetrante

UNIÃO

Recorrida/autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade e legalidade do voto de qualidade proferido por conselheiro representante da Fazenda Nacional no CARF
  2. 2 aplicabilidade do art.112 do CTN (in dubio pro reo) ao desempate em decisões colegiadas do CARF
  3. 3 natureza jurídica da contribuição ao SENAR e sua sujeição à imunidade prevista no art.149, §2º, I, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O voto de qualidade no âmbito do CARF possui respaldo em norma legal (Decreto nº70.235/1972 e Regimento Interno) e, portanto, não é ilegal ou inconstitucional; o art.112 do CTN não é aplicável como critério de desempate de decisões colegiadas, pois disciplina interpretação em casos de infrações/penalidades distintos do presente; e a contribuição ao SENAR é de natureza de interesse de categoria profissional, não se amoldando à imunidade prevista no art.149, §2º, I, da Constituição Federal, de modo que o crédito tributário é hígido e exigível.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se e intimem-se