HC 503027 - DECISAO

HC 503027 - DECISAO

Houve cerceamento de defesa e nulidade processual em razão da publicação do acórdão sem a juntada do voto vencido e da ausência de intimação adequada da defesa, o que impediu a interposição de recursos cabíveis; por isso anula-se o trânsito em julgado, determina-se a publicação do voto vencido e reabre-se prazo recursal.

Parties
Paciente: DIEGO FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação n. 0007079-28.2017.8.19.0067, relatora a Desembargadora Katia Maria Amaral Jangutta); Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça Para Anulação Do Trânsito Em Julgado
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Voto Vencido, Trânsito Em Julgado, Nulidade Do Acórdão, Cerceamento De Defesa, Embargos Infringentes, Publicação Do Acórdão, Intimação Da Defesa
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Civil Voto Vencido Trânsito Em Julgado Nulidade Do Acórdão Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

DIEGO FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação n. 0007079-28.2017.8.19.0067, relatora a Desembargadora Katia Maria Amaral Jangutta)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça Para Anulação Do Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de publicação/juntada do voto vencido e sua influência sobre o trânsito em julgado
  2. 2 Falta de intimação do defensor competente e prejuízo ao exercício do direito de defesa
  3. 3 Configuração de nulidade por cerceamento de defesa e necessidade de reabertura do prazo recursal

Ratio Decidendi

Houve cerceamento de defesa e nulidade processual em razão da publicação do acórdão sem a juntada do voto vencido e da ausência de intimação adequada da defesa, o que impediu a interposição de recursos cabíveis; por isso anula-se o trânsito em julgado, determina-se a publicação do voto vencido e reabre-se prazo recursal.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Anular o trânsito em julgado certificado pelo Tribunal de origem
  • Determinar que a Corte de origem publique o voto vencido