EREsp 1837435 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, apesar do art. 941, § 3º, do CPC/2015 conferir ao voto vencido integração ao acórdão para todos os fins, não há similitude fático-processual suficiente entre o acórdão embargado e os paradigmas (prolatados sob o CPC/1973), e os embargos de divergência não se prestam ao simples reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual o indeferimento liminar dos embargos mostrou-se adequado.

Parties
Agravante: JBS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Voto Vencido, Prequestionamento, Similitude Fático Processual, Súmula 7 Do STJ, Súmula 320 Do STJ, Embargos De Divergência, Revaloração De Fatos, Sucessão Empresarial
Processual Civil Voto Vencido Prequestionamento Similitude Fático Processual Súmula 7 Do STJ Súmula 320 Do STJ Embargos De Divergência Revaloração De Fatos +1 more

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Parties

JBS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Efeito do art. 941, § 3º, do CPC/2015 sobre o voto vencido
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ quando o STJ adota o juízo de valor do voto vencido
  3. 3 Requisito de similitude fático-processual nos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, apesar do art. 941, § 3º, do CPC/2015 conferir ao voto vencido integração ao acórdão para todos os fins, não há similitude fático-processual suficiente entre o acórdão embargado e os paradigmas (prolatados sob o CPC/1973), e os embargos de divergência não se prestam ao simples reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual o indeferimento liminar dos embargos mostrou-se adequado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ficar cientificadas as partes de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015