REsp 1916823 - DECISAO

REsp 1916823 - DECISAO

Houve violação do art. 941, §3º, do CPC pela não juntada do voto vencido ao acórdão, caracterizando error in procedendo; por consequência, os atos posteriores à publicação incompleta do acórdão são nulos, sendo necessária a cassação do acórdão recorrido e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para juntada do voto vencido e republicação integral do acórdão, o que prejudica por ora a análise das demais questões suscitadas.

Parties
Embargante/recorrente: José Ricardo Farias - Espólio; Embargante/recorrente: Julia Berenguer Farias - Inventariante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (com Embargos De Declaração) / Julgamento De Embargos De Declaração E Apreciação Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes; provido o recurso especial por violação ao art. 941, §3º, do CPC; cassado o acórdão recorrido por error in procedendo; declarados nulos os atos posteriores à publicação incompleta do acórdão e determinado o retorno dos autos à Corte de origem para juntada...
Legal Topics
Voto Vencido, Art. 941, §3º Do CPC, Nulidade Do Acórdão, Error in Procedendo, Juntada Do Voto Vencido, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Voto Vencido Art. 941, §3º Do CPC Nulidade Do Acórdão Error in Procedendo Juntada Do Voto Vencido +1 more

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Parties

José Ricardo Farias - Espólio

Embargante/recorrente

Julia Berenguer Farias - Inventariante

Embargante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (com Embargos De Declaração) / Julgamento De Embargos De Declaração E Apreciação Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da declaração e juntada do voto vencido ao acórdão conforme art. 941, §3º do CPC
  2. 2 Nulidade do acórdão por ausência da integralidade dos votos declarados (voto vencido não juntado)
  3. 3 Se a omissão/ausência do voto vencido constitui vício de procedimento (error in procedendo) e os seus efeitos processuais

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 941, §3º, do CPC pela não juntada do voto vencido ao acórdão, caracterizando error in procedendo; por consequência, os atos posteriores à publicação incompleta do acórdão são nulos, sendo necessária a cassação do acórdão recorrido e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para juntada do voto vencido e republicação integral do acórdão, o que prejudica por ora a análise das demais questões suscitadas.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes; provido o recurso especial por violação ao art. 941, §3º, do CPC; cassado o acórdão recorrido por error in procedendo; declarados nulos os atos posteriores à publicação incompleta do acórdão e determinado o retorno dos autos à Corte de origem para juntada...

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 320/322
  • Dar provimento ao recurso especial por violação ao art. 941, §3º, do CPC