REsp 2001510 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou expressamente a ausência do voto vencido e não se demonstrou prejuízo concreto ou imprescindibilidade para a defesa; não houve prequestionamento válido dos dispositivos federais invocados, incidindo a Súmula 282/STF; manteve-se fundamento autônomo suficiente do acórdão estadual (extinção integral da lide), atraindo a Súmula 283/STF; por fim, as Súmulas 5 e 7/STJ impedem o reexame de matéria fático-probatória, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: MARIA DO CARMO GOMES AGRA e OUTROS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Voto Vencido, Nulidade Por Ausência De Voto Vencido, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Pas De Nullité Sans Grief, Obstáculo Das Súmulas 5 E 7/stj, Fungibilidade De Recurso
Processual Civil Voto Vencido Nulidade Por Ausência De Voto Vencido Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 283/stf Pas De Nullité Sans Grief Obstáculo Das Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

MARIA DO CARMO GOMES AGRA e OUTROS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do acórdão por ausência do voto vencido (art. 941, § 3º, CPC/2015)
  2. 2 Prequestionamento e aplicação da Súmula n. 282/STF
  3. 3 Fundamento autônomo no acórdão e aplicação da Súmula n. 283/STF

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou expressamente a ausência do voto vencido e não se demonstrou prejuízo concreto ou imprescindibilidade para a defesa; não houve prequestionamento válido dos dispositivos federais invocados, incidindo a Súmula 282/STF; manteve-se fundamento autônomo suficiente do acórdão estadual (extinção integral da lide), atraindo a Súmula 283/STF; por fim, as Súmulas 5 e 7/STJ impedem o reexame de matéria fático-probatória, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno