REsp 1909191 - DECISAO

REsp 1909191 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento para anular o acórdão do TJ/PR em razão da ausência de juntada do voto vencido, nos termos do § 3º do art. 941 do CPC/15 e da Súmula 568/STJ, determinando que o Tribunal de origem promova a juntada do voto vencido e republicação do acórdão; declarou-se prejudicado o exame das demais questões por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Parties
Recorrente: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A; Recorrido: AUTO POSTO VIALE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e provido para anular o acórdão recorrido e determinar sua republicação após juntada do voto vencido declarado.
Legal Topics
Voto Vencido, Nulidade De Acórdão, Cláusula Penal, Contrato De Adesão, Prova Pericial, Prequestionamento, Súmula 568/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Contratual Voto Vencido Nulidade De Acórdão Cláusula Penal Contrato De Adesão Prova Pericial Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A

Recorrente

AUTO POSTO VIALE LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do voto vencido (art. 941, § 3º, CPC/15) e nulidade do acórdão
  2. 2 prequestionamento insuficiente para conhecimento de questões apontadas (Súmula 211/STJ)
  3. 3 necessidade de prova pericial para instrução sobre nulidade de cláusula penal em contrato de distribuição de combustíveis

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento para anular o acórdão do TJ/PR em razão da ausência de juntada do voto vencido, nos termos do § 3º do art. 941 do CPC/15 e da Súmula 568/STJ, determinando que o Tribunal de origem promova a juntada do voto vencido e republicação do acórdão; declarou-se prejudicado o exame das demais questões por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e provido para anular o acórdão recorrido e determinar sua republicação após juntada do voto vencido declarado.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido.
  • Determinar que o Tribunal de origem promova a juntada do voto vencido declarado e republicação do acórdão.