REsp 1916823 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por José Ricardo Farias - Espólio e Julia Berenguer Farias - Inventariante em face de decisão de fls. 320/322, que conheceu em parte do recurso especial por si interposto às fls. 121/166 para, na parte conhecida, negar-lhe provimento, sob os seguintes fundamentos: (I) inexistência de negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; (II) incidência da Súmula 284/STF no tocante ao art. 135, II, do CPC, ante a falta de comando do referido dispositivo legal capaz de sustentar a teses recursal e infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido; (III) nova incidência da Súmula 284 do Pretório Excelso com relação ao art. 941 do CPC, porquanto a mera indicação do dispositivo legal tido por violado, sem a demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial. A parte embargante aponta erro material e omissão, sustentando, em síntese, que: (I) "ao contrário do que entendeu a r. decisão, é certo que eventual descumprimento de obrigação acessória não afasta a necessidade de cumprimento do prazo prescricional de 5 anos para o redirecionamento da Execução Fiscal contra os responsáveis tributárias relacionados no art. 135, do CTN (..). Neste ponto, pois, tem-se erro material, razão pela qual de rigor o acolhimento dos presentes aclaratórios, para fins de reconhecer a afronta legal e, portanto, acolher integralmente a Execução de Pré-Executividade, com a consequente extinção da Execução Fiscal" (flS. 328/329); (II) no tocante à alegação de afronta ao art. 941 do CPC, "É cristalina, nesse sentido, a afronta ao art. 941 do CPC, na medida em que este dispõe que o voto vencido integrará o acórdão, ao passo que, no caso em tela, não houve, na ocasião, a juntada do voto divergente. Tal ponto, por sua vez, foi exaustivamente demonstrado, sendo inequívoca a violação legal. Assim sendo, de rigor o acolhimento dos aclaratórios, para fins de sanar o erro material, reconhecendo-se a afronta ao artigo 941 do CPC" (fl.330); e (III) "é cristalina a omissão quanto às violações apontadas pelo EMBARGANTE em suas razões recursais, razão pelo qual de rigor o acolhimento dos presentes aclaratórios, para fins de reconhecer a afronta à Súmula 392/STJ, ao artigo 2º, § 8º da Lei 6.830/1980 e à jurisprudência do C. STJ" (fl. 332). Aberta vista à parte agravada, decorreu in albis o prazo para a apresentação de impugnação (fl. 338). É o relatório. De acordo com o previsto no artigo 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. Na espécie, a parte embargante sustenta que "É cristalina, nesse sentido, a afronta ao art. 941 do CPC, na medida em que este dispõe que o voto vencido integrará o acórdão, ao passo que, no caso em tela, não houve, na ocasião, a juntada do voto divergente. Tal ponto, por sua vez, foi exaustivamente demonstrado, sendo inequívoca a violação legal. Assim sendo, de rigor o acolhimento dos aclaratórios, para fins de sanar o erro material, reconhecendo-se a afronta ao artigo 941 do CPC" (cf fl.330). Com efeito, o decisum embargado deixou de observar que, em sede de julgamento de embargos de declaração (fls. 182/185), a Corte de origem se manifestou expressamente sobre a inexistência de declaração do voto vencido, consignando, categoricamente, que "Igualmente induvidoso que, nos autos, não há a declaração do voto minoritário" (fl. 184), pelo que não há falar em deficiência de fundamentação recursal quanto à apreciação de afronta ao art. 941 do CPC. Assim, sanada a referida omissão e erro de premissa para assentar a inexistência de declaração do voto minoritário no acórdão recorrido na origem, hei por bem tornar sem efeito a decisão de fls. 216/219, passando novamente à análise do recurso especial de fls. 121/166: Trata-se de recurso especial manejado por José Ricardo Farias - Espólio e Julia Berenguer Farias - Inventariante, com base no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 114): AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - Município de Cotia - IPTU dos exercícios de 2002 e 2003 - Inclusão de Espólio no polo passivo da demanda - Admissibilidade - Imóvel transferido em data anterior à ocorrência dos fatos geradores - Descumprimento de obrigação acessória pelos atuais proprietários (art. 113, § 2 o , do Código Tributário Nacional) - Inexistência de ofensa à Súmula 392 do C. Superior Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso não provido. Opostos embargos de declaração, foram estes rejeitados, em acórdão cuja ementa ora se transcreve (fl. 183): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - IPTU - Município de Cotia - Inclusão de Espólio no polo passivo da demanda - Alegada omissão pelo fato de não constar, do Acórdão embargado, voto vencido da 2 a Juíza, a despeito de a correspondente tira de julgamento registrar votação não unânime - Não cabimento - Embargos declaratórios que se prestam a integrar vícios inerentes ao mérito da decisão, não a suprir falhas cartorárias ou procedimentais - Embargos de Declaração aos quais se nega seguimento. Novos aclaratórios foram manejados, os quais foram, igualmente, rejeitados (fls. 199/203). Nas razões do recurso especial de fls. 121/166, a parte recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 941, § 3º, 1.022, incisos I e II, 489, § 1º, do CPC, 135, III, do CTN, e à Súmula 392 do STJ. Sustenta, em síntese, que: (I) apesar da oposição de embargos de declaração, o Tribunal de origem manteve-se omisso quanto a questão relevante ao deslinde da controvérsia, a saber, "considerando que não constou no r. acórdão a declaração e a exposição do voto vencido, o Recorrente, acreditando encontrar-se no mencionado r. acórdão a ocorrência de omissão, opôs Embargos de Declaração (fls. 01/10 dos ED/50000), requerendo que tal omissão fosse sanada, com a declaração e exposição expressa do voto vencido (na sua totalidade) no r. ac órdão (artigo 941, § 3º, do Código de Processo Civil)" (fl.129); (II) "a normal legal traz a obrigatoriedade da declaração de voto vencido no acórdão. Ou seja, todos os votos vencidos, em quaisquer recursos, deverão ser declarados, pois, como mencionado no texto legal, o voto vencido poderá servir para demonstração do prequestionamento. E isso não ocorreu no caso dos autos" (fl.135); e (III) "No caso dos autos, a inclusão do Recorrente no polo passivo ocasiona, como consequência lógica, a substituição da CDA, porém, tal medida, além de não ter sido requerida, não é admitida para alteração do sujeito passivo dela constante, por implicar em alteração do próprio lançamento (..). Assim, resta esclarecida a impossibilidade de substituição da Certidão quando não se tratar de mera correção de erro material ou formal e, sim, de modificação do próprio lançamento. O precedente jurisprudencial acima citado enfrenta questões semelhantes a dos autos, razão pela qual deverão ilustrar o julgamento deste caso. Sem deixar de mencionar, ainda, que a Recorrida requereu a substituição do sujeito passivo no curso da lide, porém esta sequer se preocupou em juntar nova Certidão da Dívida Ativa. Portanto, houve afronta à Sumula e à jurisprudência deste Egrégio Superior Tribunal de Justiça" (fls.155-163). Recurso sem contrarrazões (fl.207). Despachos desta Corte determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que fosse observado o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC, ante o quanto decidido pelo STJ no autos do REsp 1.045.472/BA - Temas 166 e 122 (fls. 216/219 e 302/305). Novo recurso especial interposto às fls. 240/258. Embargos de declaração rejeitados (fls. 283/287). Refutado o juízo de retratação (fls. 228/231 e 311/313), subiram os autos a esta Corte. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. O recurso especial comporta provimento por violação ao art. 941, §3º, do CPC. Com efeito, acerca da suscitada obrigatoriedade de declaração do voto vencido, na esteira do 941, § 3º, do Codex processual, a Corte a quo se manifestou a esse respeito mediante as seguintes razões de decidir (fl.202): Abordando expressamente a questão, suscitada pelo embargante, da obrigatoriedade da declaração de voto vencido em acórdão, o v. Decisum guerreado enfatizou o disposto no caput do artigo 156 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, no sentido de que: "Art. 156. Nos processos sujeitos ao regime geral do Código de Processo Civil, o desembargador que discordar dos votos vencedores fará declaração de voto, ainda que restrita aos fundamentos, constando da tira de julgamento uma ou outra circunstância." O Acórdão embargado igualmente reconheceu que, nos autos, não havia a declaração do voto vencido prolatado pela eminente 2a Juíza, Desa. Mônica Serrano (cf. fls. 14). Sucede que, dada a dinâmica de determinados julgamentos - e a par da celeridade que se faz imprescindível à prestação da atividade jurisdicional - nem sempre as questões jurídicas apresentadas em voto minoritário, ao contrário do sustentado pela r. jurisprudência trazida a lume pelo embargante, podem ser incluídas e apreciadas no voto vencedor, posto inegável a possibilidade de o Magistrado vencido apresentar a divergência de entendimento quando já concluída - e até disponibilizada - a exposição da tese majoritária. Ante esse cenário, não será em sede de embargos declaratórios, de espectro reconhecidamente restrito, que o impasse haverá de ser solucionado, já que sua exata dimensão, como alhures destacado, diz com a integração de vícios inerentes ao mérito da decisão recorrida - o que, como já dito no julgamento dos anteriores Declaratórios, não se verificou. Dai atribuir-se, a falta de voto vencido em casos que tais, a falhas cartorárias ou procedimentais, valendo ainda ressaltar, conforme se extrai da folha de rosto do Acórdão que apreciou o Agravo de Instrumento interposto, que a eminente 2 a Juiza não manifestou interesse em declarar seu voto (cf. fls. 113). Da leitura do excerto supracitado, verifica-se que o entendimento da Corte local se encontra em desconformidade com a jurisprudência processual desta Corte, assentada em que " a juntada dos votos vencidos, com teses favoráveis à recorrente, é relevante para solucionar a controvérsia, porque há previsão expressa de que será declarado e considerado parte integrante do aresto para todos os fins, inclusive prequestionamento - art. 941, § 3º. O acórdão decorrente de julgamento por maioria não integrado pelos votos vencidos é nulo porque não materializa o que foi decidido na sessão e caracteriza violação da ampla defesa, o que impõe que seja novamente publicado com a juntada de todos e consequente abertura de novo prazo para recurso" (REsp n. 1.978.404/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 11/11/2022 - g.n.). A propósito, confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE. FALTA DE JUNTADA DO VOTO VENCIDO. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ART. 941, §3º DO CPC. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM PARA JUNTADA INTEGRAL DO VOTO E REABERTURA DE PRAZO RECURSAL. I - Na origem trata-se de mandado de segurança em que se pretende concessão da segurança para suspender o processo administrativo tendente a cancelar pensão de ex-combatente, bem como para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de promover o cancelamento do benefício. Na sentença denegou-se a segurança. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. II - O Acórdão proferido na Corte de origem, contraria a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. O § 3º do art. 941 do CPC prevê que "O voto vencido será necessariamente declarado e considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais, inclusive de pré-questionamento". III - A juntada dos votos vencidos, com teses favoráveis à recorrente, é relevante para solucionar a controvérsia, porque há previsão expressa de que será declarado e considerado parte integrante do aresto para todos os fins, inclusive prequestionamento - art. 941, § 3º. O acórdão decorrente de julgamento por maioria não integrado pelos votos vencidos é nulo porque não materializa o que foi decidido na sessão e caracteriza violação da ampla defesa, o que impõe que seja novamente publicado com a juntada de todos e consequente abertura de novo prazo para recurso. IV - Conforme entendimento desta Corte, e como bem ilustrou o representante do Ministério Público Federal, há nulidade do acórdão nos casos em que falta a juntada do voto vencido, como ocorreu no caso dos autos. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1764612/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 14/10/2020. V - Recurso especial provido para determinar a republicação do acórdão que julgou o recurso de da parte recorrente, com a juntada do inteiro teor do voto vencido e reabertura de prazo para interposição de recurso. (REsp n. 1.978.404/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 11/11/2022.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FALTA DE JUNTADA DO VOTO VENCIDO. CERCEAMENTO A AMPLA DEFESA. PRECEDENTE DO STJ. APLICAÇÃO. 1. Os embargantes alegam, em síntese, que o decisum incorreu em omissão e ofensa ao art. 489, pois não analisou as questões postas no Recurso Especial, entre elas, a ausência de voto vencido e a violação ao direito de petição, haja vista inclusão em pauta contra pedido expresso dos recorrentes e com violação à norma prevista na Portaria do STJ. 2. Cabe ressaltar que o pedido de retirada da pauta da sessão virtual foi atendido pelo termo de fl. 1.770, e-STJ. 3. A respeito da pretensão de anulação do julgado pela falta de juntada do teor do voto vencido, saliente-se que a parte sequer demonstra qualquer tipo de prejuízo, não havendo se cogitar, assim, em nulidade. Porém o § 3º do art. 941 do CPC reza que "O voto vencido será necessariamente declarado e considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais, inclusive de pré-questionamento". 4. No caso foram interpostos, na origem, os Embargos de Declaração para suprir a falta de juntada do voto vencido no julgamento recorrido, "pois os fundamentos nele lançados integram o pronunciamento final do colegiado, ainda que não tenham prevalecido perante os demais magistrados". A questão relativa à falta de juntada do voto vencido não foi apreciada. 5. Esses argumentos foram recentemente acolhidos pela Terceira Turma do STJ, no REsp 1.729.143/PR, no qual foi reconhecida a nulidade do acórdão em virtude da falta de juntada do voto vencido. Destaca a parte embargante "que o acórdão sem a totalidade dos votos declarados é absolutamente nulo, devendo ser republicado após a juntada de todos os votos declarados, abrindo-se novo prazo para eventual interposição de recurso pelas partes". 6. Faz-se necessária a correção do julgado, para declarar nulos os atos posteriores à publicação incompleta do acórdão, determinando o retorno dos autos à origem para a juntada do voto vencido e republicação do acórdão, de forma integral, de modo a proporcionar às partes a ampla defesa, ficando por ora prejudicada a análise das demais questões suscitadas pelos recorrentes. 7. Embargos de Declaração acolhidos, nos termos da fundamentação. (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.764.612/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/9/2020, DJe de 14/10/2020.) (g.n.). RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PROPORCIONAL DIFERIDO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. ART. 941, § 3º, CPC/15. ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS VOTOS DIVERGENTES. NULIDADE CONFIGURADA. REPUBLICAÇÃO. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de concessão de benefício previdenciário proporcional diferido, ajuizada em 29/06/2012, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 13/06/2017 e distribuído ao gabinete em 13/03/2018. 2. O propósito recursal é decidir sobre: a) a negativa de prestação jurisdicional; b) a nulidade do acórdão, em virtude de não terem sido juntados os votos vencidos; c) o julgamento fora do pedido (extra petita); d) a ilegitimidade passiva do HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO; e) a legislação aplicável à espécie acerca da concessão do benefício previdenciário proporcional diferido (BPD). 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, estando suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não se vislumbra a alegada violação do art. 1.022, I e II, do CPC/15. 4. A razão de ser do § 3º do art. 941 do CPC/15 está ligada, sobretudo, à exigência de fundamentação, inerente a todas as decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e, em consequência, à observância do direito fundamental ao devido processo legal, na medida em que, na perspectiva endoprocessual, a norma garante às partes o conhecimento integral do debate prévio ao julgamento, permitindo o exercício pleno da ampla defesa, e, na perspectiva extraprocessual, confere à sociedade o poder de controlar a atividade jurisdicional, assegurando a independência e a imparcialidade do órgão julgador. 5. A inobservância da regra do § 3º do art. 941 do CPC/15 constitui vício de atividade ou erro de procedimento (error in procedendo), porquanto não diz respeito ao teor do julgamento em si, mas à condução do procedimento de lavratura e publicação do acórdão, já que este representa a materialização do respectivo julgamento. 5. Hipótese em que há nulidade do acórdão, por não conter a totalidade dos votos declarados, mas não do julgamento, pois o resultado proclamado reflete, com exatidão, a conjunção dos votos proferidos pelos membros do colegiado. 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp n. 1.729.143/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/2/2019, DJe de 15/2/2019 - g.n.) Assim, na linha do entendimento do Superior Tribunal de Justiça e ante a ocorrência de error in procedendo, necessária a correção do julgado da Corte local, a fim de declarar nulos os atos posteriores à publicação incompleta do acórdão de fls. 113/118, determinando o retorno dos autos à origem para que haja a juntada do voto vencido e, com a republicação do acórdão, de forma integral, seja proporcionada às partes processuais o exercício da ampla defesa. Ante a solução adotada, encontra-se prejudicada a apreciação das demais questões suscitadas, bem como a análise do recurso especial interposto às fls. 240/258. ANTE O EXPOSTO, (i) acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, em ordem a tornar sem efeito a decisão de fls. 320/322; e (ii) dou provimento ao recurso especial por violação ao art. 941, §3º, do CPC e, hei por bem, de ofício, cassar o acórdão recorrido por error in procedendo, para declarar nulos os atos posteriores à publicação incompleta do acórdão de fls. 113/118, determinando, em consequência, o retorno dos autos à ilustre Corte de origem para que proceda à juntada do voto vencido e, com a republicação do acórdão, de forma integral, seja proporcionada às partes processuais o exercício da ampla defesa, na forma da fundamentação. Publique-se. EMENTA