AREsp 2929565 - DECISAO

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Verificada omissão relevante no acórdão do Tribunal de origem quanto à fundamentação factual da vulnerabilidade da pessoa jurídica e na apreciação de prova documental e tese processual, houve negativa de prestação jurisdicional; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento para declarar a nulidade do acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, nos termos do art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: TACOM PROJETOS DE BILHETAGEM INTELIGENTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheceu-se em parte do recurso especial e, nesta extensão, deu-se provimento para declarar a nulidade do acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração; as demais matérias ficam prejudicadas.
Legal Topics
Vulnerabilidade De Pessoa Jurídica, Teoria Finalista Mitigada, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão Em Acórdão, Ônus Da Prova, Contrato De Adesão, Responsabilidade Solidária, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Vulnerabilidade De Pessoa Jurídica Teoria Finalista Mitigada Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão Em Acórdão Ônus Da Prova +3 more

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Parties

TACOM PROJETOS DE BILHETAGEM INTELIGENTE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fundamentação da vulnerabilidade da pessoa jurídica para aplicação do CDC
  2. 2 não apreciação da prova documental (fls. 542-544, e-STJ) apontada pela recorrente
  3. 3 não análise da tese de desnecessidade de prova com fundamento no art. 374, I e III, do CPC

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante no acórdão do Tribunal de origem quanto à fundamentação factual da vulnerabilidade da pessoa jurídica e na apreciação de prova documental e tese processual, houve negativa de prestação jurisdicional; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento para declarar a nulidade do acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, nos termos do art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nesta extensão, deu-se provimento para declarar a nulidade do acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração; as demais matérias ficam prejudicadas.

Orders

  • Declarar a nulidade do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas para novo julgamento dos embargos de declaração/claratórios, sanando as omissões apontadas