AREsp 1881940 - DECISAO

AREsp 1881940 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria revolver o acervo fático-probatório (vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ); manteve-se o entendimento do Tribunal de origem quanto à aplicação do CDC e ao prazo prescricional quinquenal, e majoraram-se os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: CURITIBA TRATORES - COMÉRCIO DE MÁQUINAS E TRATORES - EIRELI; Autora: AUTORA; Parte: INFINITY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Vulnerabilidade Técnica, Prescrição (art. 27 Do Cdc), Ônus Da Prova E Inversão Do Ônus Da Prova, Reexame De Provas E Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Direito Do Consumidor Direito Civil Processual Civil Vulnerabilidade Técnica Prescrição (art. 27 Do Cdc) Ônus Da Prova E Inversão Do Ônus Da Prova Reexame De Provas E Súmula 7/stj Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)

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Parties

CURITIBA TRATORES - COMÉRCIO DE MÁQUINAS E TRATORES - EIRELI

Agravante

AUTORA

Autora

INFINITY

Parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor por vulnerabilidade técnica
  2. 2 Prazo prescricional aplicável (art. 27 do CDC)
  3. 3 Inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC; art. 373, II CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria revolver o acervo fático-probatório (vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ); manteve-se o entendimento do Tribunal de origem quanto à aplicação do CDC e ao prazo prescricional quinquenal, e majoraram-se os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial