RHC 225049 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para impugnar sentença cuja apelação está pendente, e porque as matérias suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que o exame pelo STJ implicaria supressão de instância.
- Parties
- Paciente: GABRIEL GILI DE CASTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 November 2025
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; recurso negado.
- Legal Topics
- Writ Substitutivo De Apelação, Supressão De Instância, Apelação Pendente, Direito Ao Esquecimento, Uso Racional Do Habeas Corpus, Análise De Maus Antecedentes
Case Brief
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Parties
GABRIEL GILI DE CASTRO
Paciente
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus com o mesmo objeto de apelação pendente
- 2 risco de supressão de instância se STJ apreciar matéria não analisada pelo tribunal de origem
- 3 adequação do habeas corpus para modificar sentença que exige exame fático-probatório
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para impugnar sentença cuja apelação está pendente, e porque as matérias suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que o exame pelo STJ implicaria supressão de instância.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; recurso negado.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
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