HC 957563 - DECISAO

HC 957563 - DECISAO

Acolheram-se os embargos apenas para sanar a omissão relativa à juntada de documentos, sem efeitos modificativos, e manteve-se o indeferimento liminar do habeas corpus porque o writ foi manejado como substitutivo de recurso ou revisão criminal — situação que impede o conhecimento do habeas corpus salvo em hipótese de flagrante ilegalidade, não demonstrada no caso.

Parties
Paciente: PEDRO CANDIDO CAMPOS; Paciente: BRUNO CANDIDO CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Interpostos Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para sanar omissão, sem efeitos modificativos; mantida decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Writ Substitutivo De Recurso, Nulidade De Sessão Do Júri, Argumento De Autoridade, Juntada De Antecedentes, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Writ Substitutivo De Recurso Nulidade De Sessão Do Júri Argumento De Autoridade Juntada De Antecedentes Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

PEDRO CANDIDO CAMPOS

Paciente

BRUNO CANDIDO CAMPOS

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Interpostos Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 exigência de prova pré-constituída para conhecimento de habeas corpus
  3. 3 configuração de argumento de autoridade por menção a antecedentes em plenário

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos apenas para sanar a omissão relativa à juntada de documentos, sem efeitos modificativos, e manteve-se o indeferimento liminar do habeas corpus porque o writ foi manejado como substitutivo de recurso ou revisão criminal — situação que impede o conhecimento do habeas corpus salvo em hipótese de flagrante ilegalidade, não demonstrada no caso.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para sanar omissão, sem efeitos modificativos; mantida decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, sem efeitos modificativos.
  • Mantenho a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.