HC 728091 - DECISAO

HC 728091 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado antes do fim do prazo para interposição do recurso especial, configurando-se substituição inadequada da via recursal; o posterior trânsito em julgado não saneia o vício de conhecimento; ademais, a jurisprudência do STJ veda o conhecimento de writ que ataque acórdão já transitado em julgado, à luz do art. 105, I, alínea e, da Constituição.

Parties
Paciente: PAULO CESAR KNISS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Writ Substitutivo De Recurso Especial, Trânsito Em Julgado, Inadequação Do Habeas Corpus, Art. 28 a Do CPP, Crime Contra a Ordem Tributária
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Writ Substitutivo De Recurso Especial Trânsito Em Julgado Inadequação Do Habeas Corpus Art. 28 a Do CPP Crime Contra a Ordem Tributária

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Parties

PAULO CESAR KNISS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso especial quando ainda corre o prazo para o recurso cabível
  2. 2 impetração do writ antes do dies ad quem para interposição do recurso especial
  3. 3 superveniente trânsito em julgado não sanando o vício de conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado antes do fim do prazo para interposição do recurso especial, configurando-se substituição inadequada da via recursal; o posterior trânsito em julgado não saneia o vício de conhecimento; ademais, a jurisprudência do STJ veda o conhecimento de writ que ataque acórdão já transitado em julgado, à luz do art. 105, I, alínea e, da Constituição.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.