HC 896872 - DECISAO

HC 896872 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado antes do dies ad quem para a interposição do recurso especial e não visa à tutela direta e imediata da liberdade ambulatorial do paciente; assim, a via eleita é inadequada e a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ANDREY MAYCON NUNES TRINDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Writ Substitutivo De Recurso Especial, Prazo Para Interposição Do Recurso Especial, Tutela Direta E Imediata Da Liberdade Ambulatorial, Ilícitude De Provas, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Ante Tempus
PROCESSUAL PENAL HABEAS CORPUS Writ Substitutivo De Recurso Especial Prazo Para Interposição Do Recurso Especial Tutela Direta E Imediata Da Liberdade Ambulatorial Ilícitude De Provas Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Ante Tempus

Case Brief

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Parties

ANDREY MAYCON NUNES TRINDADE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Impetração do habeas corpus antes do dies ad quem para interposição do recurso especial
  2. 2 Se o habeas corpus pode substituir o recurso especial quando o prazo recursal ainda não fluiu
  3. 3 Se a matéria ventilada se refere à tutela direta e imediata da liberdade ambulatorial

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado antes do dies ad quem para a interposição do recurso especial e não visa à tutela direta e imediata da liberdade ambulatorial do paciente; assim, a via eleita é inadequada e a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefero liminarmente a petição inicial, com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.