HC 891603 - DECISAO
O pedido de habeas corpus foi considerado incognoscível porque o writ se apresenta como substitutivo do recurso especial, meio impróprio para a impugnação, e porque o impetrante não instruiu adequadamente o habeas corpus, deixando de juntar documento essencial (cópia da sentença condenatória), o que impede o exame do pedido absolutório.
- Parties
- Paciente: GUILHERME DE PAULA VENÂNCIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
- Outcome
- pedido não conhecido
- Legal Topics
- Writ Substitutivo De Recurso Especial, Inadequação Do Habeas Corpus, Instrução Deficiente Do Writ, Ausência De Documento Essencial
Case Brief
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Parties
GUILHERME DE PAULA VENÂNCIO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
- 2 inadmissibilidade do writ por substituição de recurso próprio (recurso especial)
- 3 insuficiente instrução do habeas corpus por ausência de documentos essenciais
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus foi considerado incognoscível porque o writ se apresenta como substitutivo do recurso especial, meio impróprio para a impugnação, e porque o impetrante não instruiu adequadamente o habeas corpus, deixando de juntar documento essencial (cópia da sentença condenatória), o que impede o exame do pedido absolutório.
Court Disposition
pedido não conhecido
Orders
- Não conheço do pedido de habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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