HC 667601 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de afastar a condenação por associação para o tráfico exige reexame de provas e confrontação do conjunto probatório, providência incompatível com a via eleita (writ substitutivo de recurso especial/habeas corpus/agravo regimental).
- Parties
- Agravante/paciente: Gabriel Henrique Mendes
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Negado Provimento Pela Sexta Turma
- Outcome
- agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)
- Legal Topics
- Writ Substitutivo De Recurso Especial, Cabimento, Reexame De Provas, Absolvição Do Crime De Associação Para O Tráfico
Case Brief
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Parties
Gabriel Henrique Mendes
Agravante/paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental / Negado Provimento Pela Sexta Turma
Legal Issues
- 1 falta de cabimento do writ substitutivo de recurso especial
- 2 necessidade de reexame de provas para absolvição do crime de associação para o tráfico
- 3 inviabilidade do exame fático-probatório na via do habeas corpus/agravo regimental
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de afastar a condenação por associação para o tráfico exige reexame de provas e confrontação do conjunto probatório, providência incompatível com a via eleita (writ substitutivo de recurso especial/habeas corpus/agravo regimental).
Court Disposition
agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a inicial.
Full Case Text
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