HC 896872 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

1. 1 Impetração do habeas corpus antes do dies ad quem para interposição do recurso especial
2. 2 Se o habeas corpus pode substituir o recurso especial quando o prazo recursal ainda não fluiu
3. 3 Se a matéria ventilada se refere à tutela direta e imediata da liberdade ambulatorial

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado antes do dies ad quem para a interposição do recurso especial e não visa à tutela direta e imediata da liberdade ambulatorial do paciente; assim, a via eleita é inadequada e a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

• Indefero liminarmente a petição inicial, com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
• Publique-se. Intimem-se.