HC 681863 - DECISAO

HC 681863 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo regimental, mas concede-se a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do habeas corpus originário, uma vez que houve negativa de prestação jurisdicional e a matéria a ser analisada é de direito, não exigindo revolvimento probatório, autorizando a atuação de ofício nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus Pelo Ministro Presidente
Outcome
Nego provimento ao recurso; concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do habeas corpus originário como entender de direito.
Legal Topics
Writ Substitutivo De Recurso Próprio, Concessão De Ordem De Ofício (art. 654, §2º, Cpp), Negativa De Prestação Jurisdicional, Remessa Ao Tribunal De Origem
Processo Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Writ Substitutivo De Recurso Próprio Concessão De Ordem De Ofício (art. 654, §2º, Cpp) Negativa De Prestação Jurisdicional Remessa Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus Pelo Ministro Presidente

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de concessão de ordem de ofício pelo STJ nos termos do art. 654, §2º do CPP
  3. 3 Necessidade de remessa ao Tribunal de origem diante de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo regimental, mas concede-se a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do habeas corpus originário, uma vez que houve negativa de prestação jurisdicional e a matéria a ser analisada é de direito, não exigindo revolvimento probatório, autorizando a atuação de ofício nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso; concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do habeas corpus originário como entender de direito.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do habeas corpus originário como entender de direito.
  • Publique-se. Intimem-se.