REsp 1952850 - DECISAO

REsp 1952850 - DECISAO

Os recursos especiais não foram conhecidos por irregularidades processuais: as alegações quanto ao art. 1.022 do CPC foram genéricas e sem indicação precisa dos pontos omissos/contraditórios (implicando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), e a insurgência da União quanto à responsabilidade foi incabível por falta de prequestionamento das normas invocadas (Súmula 211/STJ). Além disso, o tribunal a quo decidiu, de forma não refutada, que a zona de amortecimento pode ser formalizada por ato infralegal do ICMBio, não havendo lei exigindo ato de mesma hierarquia do ato de criação da unidade.

Parties
Recorrente: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (ICMBio); Recorrente: UNIÃO; Custos Iuris: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Dos Recursos
Outcome
NÃO CONHEÇO dos Recursos Especiais
Legal Topics
Zona De Amortecimento, Unidades De Conservação (snuc), Competência Normativa, Legitimidade Passiva, Prequestionamento, Súmulas 283/284/211
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Zona De Amortecimento Unidades De Conservação (snuc) Competência Normativa Legitimidade Passiva Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (ICMBio)

Recorrente

UNIÃO

Recorrente

Ministério Público Federal

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Dos Recursos

Legal Issues

  1. 1 Natureza do ato normativo apto a instituir zona de amortecimento
  2. 2 Legitimidade passiva da União para responder pela omissão fiscalizatória
  3. 3 Aplicação das súmulas do STF e requisitos de prequestionamento

Ratio Decidendi

Os recursos especiais não foram conhecidos por irregularidades processuais: as alegações quanto ao art. 1.022 do CPC foram genéricas e sem indicação precisa dos pontos omissos/contraditórios (implicando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), e a insurgência da União quanto à responsabilidade foi incabível por falta de prequestionamento das normas invocadas (Súmula 211/STJ). Além disso, o tribunal a quo decidiu, de forma não refutada, que a zona de amortecimento pode ser formalizada por ato infralegal do ICMBio, não havendo lei exigindo ato de mesma hierarquia do ato de criação da unidade.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO dos Recursos Especiais

Orders

  • Não conheço dos Recursos Especiais.
  • Publique-se e intimem-se.