AREsp 2677146 - DECISAO

AREsp 2677146 - DECISAO

O Tribunal concluiu que as intervenções e a supressão de vegetação na zona de amortecimento do Parque Estadual da Serra do Mar ocorreram sem prévia autorização do órgão ambiental estadual, estando demonstrado o dano ambiental; o Município mostrou omissão na fiscalização e pode ser responsabilizado de forma solidária/subsidiária; procedimentalmente, recursos especiais foram inadmitidos ou não conhecidos por deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivo federal específico (analogia com Súmula 284/STF) e por incidência da Súmula 7/STJ quando a reforma demandaria reexame de fatos e provas, além da exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão...

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO; Recorrente: GISELE RODRIGUES MATOS; Agravante: CÉSAR AUGUSTO MENDICELLI VALVERDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pelo Município de São Sebastião; conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial de Gisele Rodrigues Matos; não conheço do agravo em recurso especial de César Augusto Mendicelli Valverde.
Legal Topics
Zona De Amortecimento De Unidade De Conservação, Licenciamento Ambiental, Responsabilidade Por Omissão Na Fiscalização, Demolição De Edificações, PRAD (projeto De Recuperação De Área Degradada), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Súmula 652/stj
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Zona De Amortecimento De Unidade De Conservação Licenciamento Ambiental Responsabilidade Por Omissão Na Fiscalização Demolição De Edificações PRAD (projeto De Recuperação De Área Degradada) +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO

Recorrente

GISELE RODRIGUES MATOS

Recorrente

CÉSAR AUGUSTO MENDICELLI VALVERDE

Agravante

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de intervenção e supressão de vegetação em zona de amortecimento sem prévio licenciamento estadual
  2. 2 responsabilidade do Município por omissão na fiscalização e responsabilidade solidária/subsidiária
  3. 3 possibilidade de regularização ambiental antes da demolição

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que as intervenções e a supressão de vegetação na zona de amortecimento do Parque Estadual da Serra do Mar ocorreram sem prévia autorização do órgão ambiental estadual, estando demonstrado o dano ambiental; o Município mostrou omissão na fiscalização e pode ser responsabilizado de forma solidária/subsidiária; procedimentalmente, recursos especiais foram inadmitidos ou não conhecidos por deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivo federal específico (analogia com Súmula 284/STF) e por incidência da Súmula 7/STJ quando a reforma demandaria reexame de fatos e provas, além da exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pelo Município de São Sebastião; conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial de Gisele Rodrigues Matos; não conheço do agravo em recurso especial de César Augusto Mendicelli Valverde.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.