REsp 2150796 - DECISAO

REsp 2150796 - DECISAO

Parties
Recorrente: PERSPECTIVA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA.; Recorrente: RDSL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.; Recorrido: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento E De Conhecer Parcialmente E Negar Provimento
Legal Topics
Zoneamento, Restrições Convencionais De Loteamento, Nulidade De Alvarás De Construção, Omissão Em Acórdão, Admissibilidade De Recurso Especial Por Ofensa a Direito Local
Direito Urbanístico Direito Administrativo Processo Civil Zoneamento Restrições Convencionais De Loteamento Nulidade De Alvarás De Construção Omissão Em Acórdão Admissibilidade De Recurso Especial Por Ofensa a Direito Local

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Parties

PERSPECTIVA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA.

Recorrente

RDSL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Recorrente

Municipalidade

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento E De Conhecer Parcialmente E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 prevalência de restrições convencionais de loteamento registradas em cartório sobre alteração de zoneamento municipal quando mais restritivas
  2. 2 nulidade dos alvarás de construção expedidos com base em alteração de zoneamento
  3. 3 alegação de omissão do acórdão quanto ao §1º do art.247 da Lei Municipal 13.885/2004