collectif des anciens travailleurs du laboratoire als c republica do mali processo n 0422016 2019 afchpr 8 28 marco 2019

O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. UNION AFRICAINE AFRICAN UNION UNIÃO AFRICANA TRIBUNAL AFRICANO DOS DIREITOS DO HOMEM E DOS POVOS COUR AFRICAINE DES DROITS DE L’HOMME ET DES PEUPLES PROCESSO QUE OPÕE COLLECTIF DES ANCIENS TRAVAILLEURS DU LABORATOIRE (ALS) C. REPÚBLICA DO MALI DECISÃO JUDICIAL (COMPETÊNCIA E DA ADMISSIBILIDADE) PROCESSO N.º 042/2016 ACÓRDÃO 28 DE MARÇO DE 2019 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. ÍNDICE ÍNDICE .......................................................................................................................................................... i I. PARTES............................................................................................................................................... 2 II. OBJECTO DA PETIÇÃO .................................................................................................................. 2 A. Factos do caso ............................................................................................................................... 2 B. Alegadas violações ........................................................................................................................ 3 III. RESUMO DO PROCEDIMENTO PERANTE O TRIBUNAL ................................................... 3 IV. PEDIDOS DAS PARTES .............................................................................................................. 4 V. COMPETÊNCIA ................................................................................................................................. 6 A. Excepção de incompetência em razão da matéria ................................................................... 6 B. Outros aspectos da competência ................................................................................................ 7 VI. ADMISSIBILIDADE ........................................................................................................................ 7 A. Condições de admissibilidade em disputa entre as Partes ..................................................... 9 i. Excepção relativa à identidade dos Autores .................................................................... 9 ii. Excepção do não esgotamento de recursos internos ................................................... 9 B. Condições de admissibilidade que não estão em disputa entre as Partes......................... 12 VII. CUSTOS ........................................................................................................................................ 13 VIII. DISPOSITIVO ............................................................................................................................... 13 i O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. O Tribunal, constituído pelos Venerandos Juiz Sylvain ORÉ, Presidente; Juiz Ben KIOKO, Vice-Presidente; Juiz Rafaâ BEN ACHOUR, Juiz Ângelo V. MATUSSE, Juíza Suzanne MENGUE, Juíza Tujilane R. CHIZUMILA, Juíza Chafika BENSAOULA, Juiz Blaise TCHIKAYA, Juíza Stella I. ANUKAM, Juíza Imani D. ABOUD; e Robert ENO, Escrivão. No processo que opõe Collectif des Anciens Travailleurs du Laboratoire (ALS), Representado por: i. Sr. Karim LHAIDJI, Federação Internacional das Ligas dos Direitos do Homem (FIDH) e ii. Sr. Moctar MARIKO, Associação Maliana dos Direitos Humanos (AMDH) C. REPÚBLICA DO MALI Representada por: i. Sr. Youssouf DIARRA, Director-Geral do Contencioso do Estado; ii. Sr. Ibrahima TOUNKARA, Director Adjunto dos Assuntos Civis, Comerciais e Sociais da Direcção-Geral do Contencioso do Estado; e iii. SCP BA & DIALLO (Gabinete de Advogados). Feitas as deliberações, profere o seguinte Decisão: 1 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. I. PARTES 1. O Collectif des anciens travailleurs du laboratoire dos ALS (doravante designado por «os Autores») é um grupo informal integrado por cento e treze (113) dos cento e trinta e cinco (135) antigos trabalhadores dos Serviços Laboratoriais da Austrália (ALS), uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada (SARL), sediada no Mali. 2. O Estado Demandado é a República do Mali, que se tornou parte na Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (doravante designada por «a Carta»), em 21 de Outubro de 1986, e no Protocolo à Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos relativa ao estabelecimento de um Tribunal Africano dos Direitos do Homem e dos Povos (doravante designado por «o Protocolo»), em 24 de Janeiro de 2004. O Estado Demandado depositou, em 19 de Fevereiro de 2010, a Declaração através da qual aceita a competência do Tribunal para apreciar os processos que lhe são remetidos por indivíduos e Organizações Não-Governamentais. II. OBJECTO DA PETIÇÃO A. Factos do caso 3. De acordo com os autos, em 1 de Fevereiro de 2012, os Autores, que alegam terem sido vítimas de envenenamento por chumbo durante a sua actividade, apresentaram uma queixa criminal ao Procurador do Tribunal de Primeira Instância Comunal III do Distrito de Bamako, seguida de uma carta dirigida ao Procurador-Geral do Cour d’appel de Bamako sobre o mesmo assunto. Os Autores alegam que o Laboratório Australiano, especializado na análise química de amostras para determinar o teor de ouro e outros metais, utilizou neste âmbito produtos tóxicos como o ácido, o diisobutil butil (DIBK), e solventes como o nitrato, sódio, lítio, bórax, carbonato de sódio, óxido de sódio e chumbo. 2 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. 4. Não tendo recebido qualquer informação do Procurador-Geral sobre a marcha do processo um ano após a transferência do mesmo, concluíram que o processo tinha sido indevidamente prolongado pelas autoridades judiciais do Estado Demandado. Por conseguinte, decidiram apresentar o processo a este Tribunal. B. Alegadas violações 5. Os Autores afirmam que os seus direitos ao gozo dos mais elevados padrões de saúde possíveis, estabelecidos no art.°s 16.° e 24.° da Carta e no art.° 12.° do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais (a seguir designado por «PIDESC»), foram violados1. 6. Alegam ainda que o atraso indevido verificado no exame do caso constitui uma violação dos seus direitos ao abrigo do n.º 1 do art.° 7.° e art.° 26.° da Carta e do n.º 3 do art.° 2.° e art.° 14.° do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (doravante designado por «PIDCP»)2. III. RESUMO DO PROCEDIMENTO PERANTE O TRIBUNAL 7. A Petição Inicial foi apresentada em 1 de Julho de 2016 e notificada ao Estado Demandado em 27 de Setembro de 2016. Nos termos do n.º 3 do art.° 35.° do Regimento do Tribunal (doravante designado por «o Regulamento»), a Petição foi transmitida em 30 de Setembro de 2016, ao Presidente da Comissão da União Africana e, por seu intermédio, ao Conselho Executivo da União Africana e aos Estados Partes no Protocolo. 1 O Estado Demandado tornou-se Parte no Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais (doravante designado por «PIDESC») em 3 de Janeiro de 1976, que ratificou em 16 de Julho de 1974. 2 O Estado Demandado tornou-se igualmente Parte no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (doravante designado por «PIDCP») em 23 de Março de 1976, que ratificou em 16 de Julho de 1974. 3 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. 8. Após a troca de alegações escritas, o Tribunal decidiu encerrar a fase de alegações escritas em 14 de Junho de 2017 e não realizar uma audição pública. 9. Em 13 de Agosto de 2018, em conformidade com a decisão do Tribunal, reunido na sua 49.ª Sessão Ordinária, o Cartório solicitou aos Autores que apresentassem as suas alegações sobre reparações no prazo de trinta (30) dias a contar da recepção da notificação. 10. Em 20 de Novembro de 2018, os Autores apresentaram as suas alegações sobre reparações, as quais foram notificadas ao Estado Demandado em 21 de Janeiro de 2019, solicitando a este último que apresentasse a sua Contestação no prazo de trinta (30) dias. Em 29 de Janeiro de 2019, o Estado Demandado recebeu as alegações dos Autores sobre reparações e apresentou a sua Contestação em 4 de Março de 2019, que foi rejeitada pelo Tribunal por ter sido apresentada fora do prazo. IV. PEDIDOS DAS PARTES 11. Na Petição inicial, os Autores solicitaram o Tribunal a tomar as seguintes medidas: i. deferir a acção e declarar que o Estado Demandado violou as disposições supracitadas; ii. decidir que o Estado Demandado deve aceitar publicamente a sua responsabilidade não só pelas alegadas violações que causaram aos Autores doenças laborais, como resultado do envenenamento por chumbo, como também o direito dos trabalhadores contaminados a tratamento médico, bem como a suportar os custos decorrentes desse tratamento, de modo a prover aos trabalhadores enfermos das melhores condições de vida possíveis. 4 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. iii. ordenar que o Estado Demandado leve a cabo uma investigação destinada a identificar as instituições privadas responsáveis pela violação do regulamento em vigor na altura da ocorrência dos alegados factos, ou seja, a intoxicação e não assistência às pessoas em perigo; iv. ordenar que o Estado Demandado pague imediatamente compensação monetária às vítimas e assegurar que os montantes devidos lhes sejam liquidados na sua totalidade; v. ordenar que sejam tomadas outras medidas julgadas necessárias para dirimir as alegadas violações; vi. ordenar que o Estado Demandado publique o acórdão do Tribunal no Boletim Oficial do Governo e nos diários locais. 12. Nas suas alegações sobre reparações, os Autores pedem ao Tribunal para que ordene que o Estado Demandado pagar o seguinte: i. cinquenta milhões (50.000.000) de francos CFA a cada uma das vítimas, como compensação de despesas médicas, perda de rendimento em consequência do despedimento ou licença por motivos médicos, doenças profissionais, despesas com funerais e perda de rendimento a favor dos seus beneficiários; ii. cinquenta milhões (50.000.000) de francos CFA para cada uma das vítimas por danos morais directos e indirectos sofridos. 13. Na sua contestação, o Estado Demandado pleiteia que o Tribunal: i. quanto à forma, declare que a acção é inadmissível, por os Autores carecerem de personalidade judiciária para interpor acção judicial junto 5 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. do Tribunal e pelo não esgotamento dos recursos judiciais internos disponíveis; ou ii. relativamente ao Mérito, indefira a acção por ser infundado. V. COMPETÊNCIA 14. O n.º 1 do art.° 3.° do Protocolo prevê o seguinte: «A competência do Tribunal estende-se a todos os casos e disputas que lhe forem submetidos relativamente à interpretação e aplicação da Carta, do presente Protocolo e de qualquer outro instrumento pertinente de direitos do homem ratificados pelos Estados interessados». Nos termos preceituados no n.º 1 do art.° 39.° do Regulamento «o Tribunal deverá efectuar um exame preliminar sobre a sua competência ...». A. Excepção de incompetência em razão da matéria 15. O Estado Demandado contesta a personalidade judiciária dos Autores para apresentar a acção, tendo como fundamento o facto de que o acesso ao Tribunal só pode estar à disposição de indivíduos e não a um colectivo de indivíduos. Os Autores disputam a alegação do Estado Demandado e alegam que dispõem de legitimidade processual perante o Tribunal. *** 16. O Tribunal observa que, conforme estatui o parágrafo 1 do presente acórdão, os Autores são um grupo informal de cento e treze (113) indivíduos. O Tribunal recorda que a República do Mali é parte no Protocolo e depositou a Declaração prescrita no n.º 6 do art.° 34.°, que permite aos indivíduos de interpor acções directamente ao Tribunal, nos termos do n.º 3 do art.° 5 do Protocolo. Por conseguinte, os Autores têm direito a apresentar a sua Acção a este Tribunal. Nestes termos, dá-se por indeferida a excepção do Estado Demandado a este respeito. 6 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. B. Outros aspectos da competência 17. No que respeita à competência material, temporal e territorial, o Tribunal constata que esta não foi objecto de contestação por parte do Estado Demandado e que nada nos autos indica que o Tribunal não é competente para se pronunciar sobre esta causa. Pelo motivo enunciado supra, o Tribunal conclui que tem: i. competência material, uma vez que os Autores alegam violação do direito à saúde, consagrado nos art.°s 16.° e 24.° da Carta e art.° 12.° do PIDESC; o direito a um processo equitativo, prescrito no n.º 1 do art.° 7.° e art.° 26.° da Carta, e o direito a ser ouvido sem demora, conforme estabelece o n.º 3 do art.° 3.° e art.° 14.° do PIDC, todos instrumentos de que o Estado Demandado é parte, o que confere ao Tribunal o poder de os interpretar e aplicar, conforme reza o art.° 3.° do Protocolo; ii. competência temporal, na medida em que a alegada violação é contínua, visto que os tribunais nacionais não tomaram medidas que visem reparar as violações cometidas contra os Autores; iii. competência territorial, na medida em que os factos ocorreram no território do Estado Demandado, que é Estado Parte no Protocolo. 18. À luz do acima exposto, o Tribunal considera que tem competência para apreciar o caso em apreço. VI. ADMISSIBILIDADE 19. Nos termos do n.º 2 do art.° 6.° do Protocolo: «O Tribunal decide se o caso é admissível ou não, tendo em conta as disposições enunciadas no art.° 56.° da Carta. Nos termos do n.º 1 do art.° 39.° do Regulamento: «O Tribunal deverá efectuar um 7 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. exame preliminar sobre ... a admissibilidade da acção, ao abrigo dos artigos ... 56.° da Carta e 40.° deste Regulamento». 20. O art.° 40.° do Regulamento, que retoma as disposições previstas no art.° 56.° da Carta, dispõe: «Segundo as disposições do art.° 56.° da Carta ao qual o n.° 2 do art.° 6.° do Protocolo se refere, qualquer requerimento apresentado ao Tribunal deve obedecer às seguintes condições: 1. indicar a identidade do seu autor, mesmo que este solicite manutenção de anonimato; 2. respeitar o Acto Constitutivo da União e a Carta; 3. não conter linguagem depreciativa ou insultuosa; 4. não se basear exclusivamente em notícias divulgadas pelos meios de comunicação social; 5. ser apenas apresentado após a utilização de todas as possíveis medidas remédio locais, a não ser que seja óbvio que este processo seja indevidamente prolongado; 6. ser apresentado dentro de um prazo razoável a partir da data em que foram exauridos os recursos disponíveis localmente ou a partir da data fixada pelo Tribunal como sendo a data do início do prazo dentro do qual acompanha de perto o assunto; e 7. não levantar qualquer questão ou assuntos anteriormente resolvidos pelas partes de acordo com os princípios da Carta das Nações Unidas, da Lei Constitutiva da União Africana, das disposições da Carta ou de qualquer instrumento jurídico da União Africana». 21. O Estado Demandado suscitou duas excepções à admissibilidade relativas à identidade dos Autores e à obrigação de esgotamento dos recursos internos. 8 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. A. Condições de admissibilidade em disputa entre as Partes i. Excepção relativa à identidade dos Autores 22. O Estado Demandado suscita uma excepção à admissibilidade da acção, baseada na falta de identificação adequada dos membros do grupo que a apresentou. Na sua Réplica, os Autores submeteram uma relação nominal de cento e treze (113) antigos trabalhadores dos ALS que integram o colectivo. 23. O Tribunal constata que, com a relação nominal acima enunciada dos membros do colectivo, estão devidamente identificados os Autores, para os efeitos do n.º 1 do art.° 40.° do Regulamento, e julga, por conseguinte, improcedente a excepção do Estado Demandado sobre a questão. ii. Excepção do não esgotamento de recursos internos 24. O Estado Demandado alega que a acção deve ser declarada inadmissível tendo visto que os recursos internos não foram esgotados. Alega que, na ausência de uma decisão sobre a queixa-crimine, como é o caso, os Autores deveriam ter interpelado o juiz de instrução e se constituírem partes civis, o que não fizeram. 25. O Estado Demandado afirma ainda que os Autores comunicaram o caso ao Ministério Público, quando a autoridade competente nessas matérias é o Tribunal de Trabalho, ao qual compete dirimir todos os litígios entre entidades patronais e trabalhadores. 26. O Estado Demandado reitera que o Gabinete do Procurador-Geral carece de competência para conhecer da causa. O Estado Demandado alega ainda que os autores da queixa-crime perante o Procurador-geral da Repúblico são diferentes dos membros do Colectivo de antigos trabalhadores que se apresentam como Autores perante este Tribunal. 9 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. *** 27. Na Petição inicial, os Autores sustentam que pretendiam soluções administrativas e políticas para o caso, pretensão que viram gorada, tendo, por conseguinte, em 1 de Fevereiro de 2012, apresentado queixa ao Procurador do Tribunal de Primeira Instância da Comuna III, Distrito de Bamako. Alegam que «Precisamente um pouco mais de um ano depois de apresentarem queixa, em 17 de Maio de 2013, endereçaram um ofício ao Procurador-Geral do Tribunal da Relação de Bamako, apresentando um historial do caso e incluindo várias correspondências e diligências feitas…». 28. Os Autores argumentam que, apesar de o Estado Demandado dispôr de recursos internos para dirimir o caso, estes «... eram, na prática, inacessíveis, ineficientes e insuficientes». Citando a jurisprudência de outros tribunais, argumentam que a obrigação de esgotamento dos recursos internos só pode ser válida se estes recursos forem eficazes e os prazos necessários não forem indevidamente prolongados3. 29. Na Réplica, os Autores refutam o argumento do Estado Demandado segundo o qual os Autores deviam ter interposto acção judicial ao juiz de instrução, defendendo que a queixa de carácter penal visava assegurar que a violação dos direitos garantidos pelo Estado Demandado seja reconhecida. 30. Os Autores alegam que a interposição de uma acção civil junto do juiz de instrução passaria por uma decisão do Procurador-Geral. Por conseguinte, na ausência de tal decisão, o processo não pôde prosseguir e os Autores viram-se obrigados a aguardar por uma resposta, que está pendente volvidos cinco (5) anos. 3 Askoy c. Turquia, Processo n.º 21987/93. ECHR (1812/1996), citado em Donna Sulivan, Présentation de la règle sur l’épuisement des voies de recours internes en vertu du Protocole facultatif à la CEDAW (Panorâmica da Regra que exige o esgotamento dos recursos internos prevista no Protocolo Facultativo da CEDAW), (2008) 4. Ver ainda ZT c. Noruega, Process n.º 2238/2003, Comunicação contra Tortura (2006), § 8.1; Rosendo Radilla Pacheco c. Processo n.º 777/01, Comissão Interamericana de Direitos do Homem (12/10/2005), §. 20. 10 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. 31. No que concerne ao prosseguimento dos procedimentos processuais junto do Tribunal de Trabalho, os Autores alegam que a apresentação de uma acção civil não exclui a apresentação de uma queixa-crime. 32. Os Autores alegam que o período que separa a apresentação da queixa-crime e a data da submissão da acção a este Tribunal é prova de demora injustificada no tratamento do recurso, o que torna inaplicável a exigência de esgotamento dos recursos internos, prescrito no n.º 5 do art.° 40.° do Regulamento e do n.º 5 do art.° 56.° da Carta. *** 33. A questão a ser respondida é se o sistema judiciário do Estado Demandado dispõe de um recurso que os Autores deviam ter exercido para ultrapassar a demora verificada na decisão sobre a sua queixa-crime por parte do Procurador- Geral. 34. A este respeito, o Tribunal lembra que, no processo Casal Diakité c. República do Mali4, decidiu que, ao abrigo do art.° 62.°5 do Código de Processo Penal do Mali, «os Autores tinham, pelo menos, a oportunidade para recorrer directamente ao juiz de instrução e se constituírem partes civis.» 35. O Tribunal concluiu, naquele caso, que a interpelação ao juiz de instrução era um recurso eficaz e satisfatório, tal como previsto no art.° 90.° do Código de Processo Penal do Mali, que reza o seguinte: «O juiz de instrução deve, nos termos da lei, tomar as medidas que considere úteis para a descoberta da verdade»6, e o art.° 112.°7 do mesmo Código, que confere às partes civis o direito a participar no processo, inclusive recorrer das decisões judiciais proferidas pelo juiz de instrução. 4 Processo n.º 009/2016. Acórdão de 28/9/2017 (Admissibilidade), Casal Diakité c. República do Mali (doravante designado por Casal Diakité c. Mali (Da Admissibilidade)), §. 45. 5 Todo aquele que alega ter sido alvo de crime ou infracção pode, mediante apresentação de uma denúncia, interpor acção civil junto do juiz de instrução competente.» 6 Casal Diakité c. Mali (Admissibilidade), § 47. 7 O defensor de um arguido e a parte civil devem ambos, durante a investigação e comunicados os procedimentos processuais ao Cartório, submeter por escrito em audiência de novas testemunhas, peças processuais da parte adversária, pareceres de peritos e quaisquer outros actos de investigação que se afigurem úteis para a defesa do arguido e no interesse da parte civil. O juiz deve apresentar uma 11 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. 36. O Tribunal decidiu, concluindo, que, caso os Autores não se sintam satisfeitos com o prolongamento dos procedimentos processuais relativos à sua denúncia de carácter penal junto do Procurador-Geral, têm a oportunidade de recorrer ao juiz de instrução e de se constituir parte civil.8 37. No caso vertente, o Tribunal observa que os Autores apresentaram uma queixa- crime junto do Gabinete da Procuradoria-Geral da República do Estado Demandado em 1 de Fevereiro de 2012, mas que até 1 de Julho de 2016, data da apresentação da acção a este Tribunal, a sua queixa-crime não deu azo a qualquer decisão. Para o Tribunal, e conforme a sua jurisprudência acima referida sobre a matéria, os Autores poderiam ter interposto acção junto do juiz de instrução para evitar a alegada demora verificada no processamento da queixa-crime por parte do Procurador-Geral. Não o tendo feito, torna infundada a alegação de que o processo de prolonga de forma anormal. 38. Em função do que precede, o Tribunal conclui que os Autores não esgotaram os recursos internos. B. Condições de admissibilidade que não estão em disputa entre as Partes 39. Tendo concluído que a Acção é inadmissível por não terem sido esgotados os recursos judiciais internos, o Tribunal não se vê obrigado a se pronunciar sobre se foram satisfeitas as condições de admissibilidade enumeradas no art.° 40.° do Regulamento, na medida em que as condições de admissibilidade são cumulativas.9 40. Pelo o exposto, o Tribunal declara a presenta acção inadmissível. justificação da ordem através da qual nega adoptar medidas complementares da investigação que lhe foi solicitada. 8 Casal Diakité c. Mali (Admissibilidade), §§ 51 e 52. 9 Ver Processo n.º 02402016. Acórdão de 21/3/2018 (Da Admissibilidade), Mariam Kouma e Ousmane Diabaté c. República do Mali, § 63; Processo n.º 022/2015. Acórdão de 11/5/2018 (Admissibilidade), Rutabingwa Chrysanthe c. República do Ruanda, § 48. 12 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. VII. CUSTOS 41. O Tribunal constata que as partes não submeteram reivindicações concernentes aos custos do processo. Ora, o art.° 30.° prevê o seguinte: «A não ser que o Tribunal decida o contrário, cada uma das partes deve suportar os seus próprios custos.» 42. Tendo em vista a disposição que precede, o Tribunal decide que cada uma das Partes deve suportar os seus próprios custos do processo. VIII. DISPOSITIVO 43. Pelas razões acima expostas: O TRIBUNAL, por unanimidade, Sobre a Competência i. Indefere a excepção relativa à falta de qualidade para agir dos Autores; ii. Declara que é competente para conhecer da acção. Sobre a Admissibilidade iii. Declara fundada a excepção apresentada pelo Estado Demandado segundo a qual a acção é inadmissível por não terem sido esgotados os recursos internos; iv. Declara a acção inadmissível. Sobre os custos v. Declara que cada parte deve suportar os respectivos custos do processo. 13 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. Assinado: Venerando Sylvain ORÉ, Juiz Presidente; Venerando Juiz Ben KIOKO, Vice-Presidente; Venerando Juiz Rafaâ BEN ACHOUR; Venerando Juiz Ângelo V. MATUSSE; Veneranda Juíza Suzanne MENGUE; Veneranda Juíza Tujilane R. CHIZUMILA; Veneranda Juíza Chafika BENSAOULA; Venerando Juiz Blaise TCHIKAYA; Veneranda Juíza Stella I. ANUKAM; Veneranda Juíza Imani D. ABOUD; e Escrivão Robert ENO. Proferido em Arusha, aos vinte e oito de Março de dois mil e dezanove, nas línguas inglesa e francesa, fazendo fé o texto na língua francesa. 14