charles et outros c republica da cote divoire processo n 0282019 processo n 0302019 processo n 0312019 processo n 0332019 2019 afchpr 34 26 setembro 2019

O presente Despacho foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação.

AFRICAN UNION UNION AFRICAINE UNIÃO AFRICANA AFRICAN COURT ON HUMAN AND PEOPLES’ RIGHTS

TRIBUNAL AFRICANO DOS DIREITOS DO HOMEM E DOS POVOS

NOS CASOS 1. FEA CHARLES C. REPÚBLICA DA CÔTE D’IVOIRE PROCESSO N.o 028/2019 E 2. BADIENNE MOUSSA C. REPÚBLICA DA CÔTE D’IVOIRE PROCESSO N.o 030/2019 E 3. GUEU LOUAPOU CHRISTIAN C. REPÚBLICA DA CÔTE D’IVOIRE PROCESSO N.o 031/2019 E 4. KPEA ALBERT DAMAS C. REPÚBLICA DA CÔTE D’IVOIRE PROCESSO N.o 033/2019 DESPACHO DE JUNÇÃO DE PROCESSOS 26 DE SETEMBRO DE 2019 O presente Despacho foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. O Tribunal, constituído pelos Venerandos Juízes: Ben KIOKO, Presidente, Rafaâ BEN ACHOUR, Ângelo V. MATUSSE, Suzanne MENGUE, Marie-Thérèse MUKAMULISA, Tujilane R. CHIZUMILA, Chafika BENSAOULA, Blaise TCHIKAYA, Stella I. ANUKAM, Imani D. ABOUD; e pelo Dr. Robert ENO, Escrivão. Nos termos do artigo 22.º do Protocolo à Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos que cria o Tribunal Africano dos Direitos do Homem e dos Povos (doravante designado por «o Protocolo») e do número 2 do artigo 8.º do Regulamento do Tribunal (doravante designado por «o Regulamento»), o Venerando Juiz Sylvain ORÉ, Presidente do Tribunal e cidadão da República da Côte d'Ivoire, escusou-se de participar das deliberações. Nos Processos que envolvem:

FEA CHARLES C. REPÚBLICA DA CÔTE D’IVOIRE PROCESSO N.o 028/2019

E

BADIENNE MOUSSA C. REPÚBLICA DA CÔTE D’IVOIRE PROCESSO N.o 030/2019

E

GUEU LOUAPOU CHRISTIAN C. REPÚBLICA DA CÔTE D’IVOIRE PROCESSO N.o 031/2019

E

KPEA ALBERT DAMAS C. REPÚBLICA DA CÔTE D’IVOIRE PROCESSO N.o 033/2019 1 O presente Despacho foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. Após deliberações, 1. Considerando a Petição inicial datada de 28 de Junho de 2019, recebida no Cartório do Tribunal a 22 de Julho de 2019, do Sr. Fea Charles (doravante designado «o Autor»), submetida contra a República da Côte d'Ivoire (doravante designada «o Estado Demandado»); 2. Considerando a Petição inicial datada de 28 de Junho de 2019, recebida no Cartório do Tribunal a 22 de Julho de 2019, do Sr. Baddienne Moussa (doravante designado «o Autor») submetida contra a República da Côte d'Ivoire (doravante designada «o Estado Demandado»); 3. Considerando a Petição inicial datada de 28 de Junho de 2019, recebida no Cartório do Tribunal a 22 de Julho de 2019, do Sr. Gueu Louapou Christian (doravante designado «o Autor») submetida contra a República da Côte d'Ivoire (doravante designada «o Estado Demandado»); 4. Considerando a Petição inicial datada de 28 de Junho de 2019, recebida no Cartório do Tribunal a 22 de Julho de 2019, do Sr. Albert Damas (doravante designado «o Autor») submetida contra a República da Côte d'Ivoire (doravante designada «o Estado Demandado»); 5. Considerando que o artigo 54.º do Regulamento dispõe que «O Tribunal pode, em qualquer fase do processo, por sua própria iniciativa ou em

resposta a um requerimento de qualquer das partes, ordenar a junção de processos, desde que tal medida seja apropriada de facto e de direito.»; 6. Considerando que, embora os Autores sejam diferentes, como acima referido, são representados pelo mesmo Advogado, e os respectivos processos foram submetidos contra o mesmo Estado Demandado, que é a República da Côte d'Ivoire; 7. Considerando que os factos dos processos em causa são semelhantes, na medida em que decorrem do julgamento dos Autores e da sua condenação a vinte (20) anos de prisão pelo Tribunal de Primeira Instância de Yopougon, por roubo qualificado, sem terem sido representados por um Advogado, e que a referida sentença foi confirmada pelo Cour d’appel de Abidjan; 8. Considerando que em todas os quatro procesos os Autores alegam que o Estado Demandado violou os seus direitos a um processo equitativo, à igualdade e à dignidade salvaguardados na Carta Africana dos Direitos do Home e dos Povos, pelo Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e 2 O presente Despacho foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. pela Declaração Universal dos Direitos do Homem, e que as medidas de reparação solicitadas têm a mesma natureza; 9. Considerando, portanto, que os factos dos referidos processos, as alegadas violações, os pedidos de reparações são semelhantes, e que o Estado Demandado é o mesmo; 10. Tendo em conta o acima exposto, a junção de processos referidos supra é julgada apropriada de facto e de direito para os efeitos de uma boa administração da justiça, nos termos do Artigo 54.º do Regulamento do Tribunal.

DISPOSITIVO Pelos motivos expostos, O Tribunal, Por unanimidade, Ordena: i. A junção de processos acima referidos; ii. Que esses processos sejam doravante designadas por «Processos juntos N.os 028/2019, 030/2019, 031/2019 e 033/2019 - Fea Charles e Outros c. República da Côte d’Ivoire». iii. Que, na sequência da junção, todas as Partes sejam notificados do presente Despacho assim como das alegações relativas aos processos acima referidos. Assinaturas: Venerando Juiz Ben KIOKO, Vice-Presidente; e Dr. Robert ENO, Escrivão. Nos termos do disposto no número 7 do artigo 28.º do Protocolo e no número 5 do artigo 60.º do Regulamento, a Declaração de voto da Juíza Chafika Bensaoula é anexa ao presente Despacho. 3 O presente Despacho foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. Proferido em Arusha, aos Vinte e Seis de Setembro de Dois Mil e Dezanove nas línguas Inglesa e Francesa, fazendo fé o texto na língua Francesa. 4