malengo c republica unida da tanzania pedido de revisao n 0012019 2020 afchpr 35 15 juillet 2020

O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação.

UNION AFRICAINE

AFRICAN UNION UNIÃO AFRICANA AFRICAN COURT ON HUMAN AND PEOPLES’ RIGHTS COUR AFRICAINE DES DROITS DE L’HOMME ET DES PEUPLES PEDIDO DE REVISÃO N.° 001/2019

NO PROCESSO QUE ENVOLVE

RAMADHANI ISSA MALENGO C. REPÚBLICA UNIDA DA TANZÂNIA ACÓRDÃO 15 DE JULHO DE 2020 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. ÍNDICE ÍNDICE ……………………………………………………………..................................................i I. PARTES......................................................................................................................................... 2 II. OBJECTO DA ACÇÃO ................................................................................................................ 3 III. BREVE HISTORIAL DA CAUSA ........................................................................................... 3 IV. SUMÁRIO DO PROCEDIMENTO JUDICIAL JUNTO DO TRIBUNAL ............................ 4 V. PEDIDOS DAS PARTES ............................................................................................................ 4 VI. COMPETÊNCIA ....................................................................................................................... 5 VII. ADMISSIBILIDADE .................................................................................................................. 5 VIII. CUSTAS .................................................................................................................................. 10 IX. DISPOSITIVO

......................................................................................................................... 10 i O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. O Tribunal, constituído pelos Venerandos Juízes: Juiz Sylvain ORÉ, Presidente; Juiz Ben KIOKO, Vice-Presidente; Juiz Rafaâ BEN ACHOUR, Juiz Ângelo V. MATUSSE, Juíza Suzanne MENGUE, Juíza M-Thérèse MUKAMULISA, Juíza Tujilane R. CHIZUMILA, Juíza Chafika BENSAOULA, Juiz Blaise TCHIKAYA, Juíza Stella I. ANUKAM; e Robert ENO, Escrivão, Nos termos do art.° 22.° do Protocolo à Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos relativo à Criação do Tribunal Africano dos Direitos do Homem e dos Povos (doravante designado por «o Protocolo») e do n.° 2 do art.° 8.° do Regulamento do Tribunal (doravante designado por «o Regulamento»), a Veneranda Juíza Imani D. ABOUD, membro do Tribunal e cidadã da Tanzânia, não participou nas deliberações. No processo que envolve: Ramadhani Issa MALENGO O Autor representa-se a si próprio Contra A REPÚBLICA UNIDA DA TANZÂNIA, Representada por: i. Dr. Clement J. MASHAMBA, Advogado-Geral, Gabinete do Advogado-Geral; ii. Sr.ª Sarah MWAIPOPO, Procuradora-Geral Adjunta em Exercício e Directora dos Assuntos Constitucionais e Direitos Humanos, Procuradoria-Geral da República; iii. Sr. Baraka LUVANDA , Director da Unidade dos Assuntos

Jurídicos, Ministério dos Negócios Estrangeiros, África Oriental e Cooperação Regional e Internacional; 1 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. iv. Sr.ª Nkasori SARAKIKYA, Directora Adjunta para os Direitos Humanos e Principal State Attorney, Procuradoria-Geral da República; v. Sr.ª Alesia MBUYA, Directora Adjunta para os Assuntos Constitucionais e Principal State Attorney, Procuradoria-Geral da República; vi. Sr. Mark MULWAMBO, Principal State Attorney, Procuradoria Geral; vii. Sr. Abubakar A. MRISHA, e Senior State Attorney, Procuradoria-Geral da República; após deliberação, profere o presente Acórdão: I. PARTES 1. O Sr. Ramadhani Issa Malengo (a seguir designado por «o Autor») é cidadão da República Unida da Tanzânia e produtor de tabaco. Reside na aldeia de Kigwa, região de Tabora.

2. A Acção é apresentada contra a República Unida da Tanzânia (adiante designada por «o Estado Demandado»), que se tornou parte da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (doravante designada por «a Carta») a 21 de Outubro de 1986, e do Protocolo a 10 de Fevereiro de 2006. A 29 de Março de 2010, depositou ainda a Declaração estatuída no n.° 6 do art.° 34.° do Protocolo, por meio da qual aceita a competência do Tribunal para conhecer de processos submetidos por pessoas singulares e Organizações Não-Governamentais. A 21 de Novembro de 2019, o Estado Demandado depositou junto do Presidente da Comissão da União Africana um instrumento que retirada da sua Declaração. A renúncia terá efeito a 22 2 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. de Novembro de 2020 e, por conseguinte, não tem qualquer influência na Acção vertente1. II. OBJECTO DA ACÇÃO 3. A 4 de Dezembro de 2019, o Autor apresentou um Pedido de Revisão do Acórdão do Tribunal de 4 de Julho de 2019, no caso Ramadhani Issa Malengo c. República Unida da Tanzânia (adiante designado por «Acórdão»).

4. A este respeito, o Autor alega que o Tribunal cometeu um erro na sua decisão de que não tinha esgotado os recursos internos e afirma que o fez através do Processo Civil n.° 163, de 2000, decidido pelo Supremo Tribunal, e dos Processos Civis n.° 108/2009 e 76/2011, decididos pelo Tribunal de Recurso da Tanzânia, por um lado. E que, ao não tomar conhecimento dos casos supracitados na sua decisão da Acção Inicial n.° 030/2015 (doravante designada por «Acção inicial»), por outro lado, justifica a presente Acção de Revisão. III. BREVE HISTORIAL DA CAUSA 5. Na sua acção inicial n.° 030/2015, apresentada a 23 de Novembro de 2015, o Autor alegou que lhe foi negada justiça nos tribunais do Estado Demandado.

6. De acordo com o Autor, o seu diferendo contratual com uma sociedade cooperativa foi tratada injustamente pelos tribunais internos. Alegou especialmente que lhe foram concedidas indemnizações triviais e que o seu pedido de difamação e o seu pedido de tributação da conta das despesas foram indeferidos de forma indevida. O Autor alegou ainda que ficou 1 Andrew Ambrose Cheusi c. República Unida da Tanzânia, TAfDHP, Petição n.° 004/2015, Acórdão de 26 de Junho de 2020 (Do mérito e compensação), parágs 35-39. 3 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. ilegalmente confinado no Gabinete do Oficial da Divisão Regional de Combate ao Crime (a seguir designado por «RCO»), em Tabora, por um período de oito (8) horas.

7. A 4 de Julho de 2019, o Tribunal proferiu o Acórdão nos seguintes termos: i. Indefere a excepção relativa à sua competência material; ii. Declara que é competente para se pronunciar sobre o caso; iii. Nega provimento à excepção da admissibilidade com base no incumprimento das disposições previstas no Acto Constitutivo da União Africana e na Carta; iv. Declara que o Autor não se dignou a esgotar os recursos judiciais internos; v. Declara a Acção inadmissível.

8. Nestes termos, o Tribunal nega provimento à acção inicial do Autor, decisão objecto do presente Acórdão. IV. SUMÁRIO DO PROCEDIMENTO JUDICIAL JUNTO DO TRIBUNAL 9. O Pedido de Revisão foi apresentado a 4 de Dezembro de 2019 e o Cartório notificou o Estado Demandado a 18 de Dezembro de 2019.

10. As partes apresentaram as suas peças processuais dentro do prazo estipulado pelo Tribunal.

11. A fase das alegações foi encerrada a 2 de Julho de 2020 e as Partes foram devidamente notificadas. V. PEDIDOS DAS PARTES 12. O Autor roga ao Tribunal que se digne: i. Rever o seu Acórdão de 4 de Julho de 2019; ii. Ordenar ao Estado Demandado que lhe pague a indemnização de dois mil milhões e quinhentos milhões (2.500.000.000) de Xelins tanzanianos por danos gerais sofridos e quatro mil milhões e duzentos e setenta e dois milhões 4 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. e quatrocentos e sessenta e oito mil e seiscentos (4.272.468.600) de Xelins tanzanianos como compensação por violação dos seus direitos; iii. Ordenar quaisquer outras medidas de ressarcimento que entenda convenientes e justas.

13. O Estado Demandado roga ao Tribunal que declare esto o Pedido de Revisão inadmissível e a indefira em todos os seus elementos. VI. COMPETÊNCIA 14. Ao apreciar qualquer acção que lhe seja apresentada, o Tribunal deve efectuar um exame preliminar sobre a sua competência nos termos dos art.°s 3.° e 5.° do Protocolo.

15. O n.° 1 do art.° 26.° do Regulamento apresenta a seguinte redacção: «Segundo o Protocolo, o Tribunal terá competência para: ... (e) rever a sua própria decisão à luz de novas provas, em conformidade com a art.° 67.° deste Regulamento».

16. No caso concreto, o Tribunal observa que o Pedido de Revisão preenche os requisitos previstos no n.° 1 do art.° 26.° do Regulamento, uma vez que se baseia no exame do próprio Acórdão do Tribunal à luz de alegadas novas provas e, dito isto, conclui que é competente para conhecer desta causa. VII. ADMISSIBILIDADE 17. Na Acção de Revisão, o Autor reitera algumas das alegações de violação dos seus direitos pelo Estado Demandado que foram declaradas na sua acção inicial ao Tribunal. 5 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação.

18. O Estado Demandado sustenta que a Acção carece de mérito e, por este motivo, deve ser julgada improcedente. Alega que o Autor não se dignou demonstrar a descoberta de novas provas e limitou-se a reiterar as suas alegações feitas na sua acção inicial sobre as alegas violações durante o decurso de processos perante tribunais internos.

19. De acordo com o Estado Demandado, o Tribunal analisou algumas das questões que ele levanta especificamente sobre o confinamento indevido e os danos causados à sua reputação. Sustenta que o Tribunal concluiu que o Autor não se dignou esgotar os recursos disponíveis internamente. Além disso, embora alguns dos argumentos tenham sido apresentados pela primeira vez, «não reúnem as condições exigidas para serem considerados novos elementos de prova». Socorrendo-se da decisão do Tribunal no Pedido de Revisão do processo Thobias Mang'ara Mango e Shukrani Masegenya Mango c. República Unida da Tanzânia, o Estado Demandado alega que as «novas provas em apoio às alegações anteriores não preenchem os requisitos para serem considerados novos elementos de prova que não teriam sido do conhecimento do Autor na data de apresentação da Acção».

20. O Estado Demandado sustenta ainda que o Tribunal apreciou os dois processos em que o Autor indica que esgotou os recursos disponíveis internamente e concluiu que eram diferendos contratuais e não estavam relacionados com os direitos humanos. Outrossim, alega que as questões aqui levantadas pelo Autor já foram resolvidas por uma decisão deste Tribunal competente, pelo que a sua reapreciação constituiria uma violação do princípio da força de caso julgado. *** 21. O n.° 3 do art.° 28.° do Protocolo confere poderes ao Tribunal para rever as suas decisões em condições a serem definidas no seu Regulamento e o 6 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. processo de revisão deve ser sem detrimento do n.° 2 do art.° 28.° do Protocolo2.

22. O n.° 1 do art.° 67.° do Regulamento prevê que o Tribunal pode rever o seu acórdão: no caso da descoberta de provas que não eram do conhecimento de tal parte na altura em que o acórdão foi proferido. Tal acórdão deve ser apresentado no prazo de seis (6) meses após a parte em questão ter tomado conhecimento das provas descobertas.

23. Além disso, o n.° 2 do art.° 67.° do Regulamento dispõe o seguinte: [o] pedido deve especificar o ocórdão a respeito do qual é requerida a revisão, conter a informação necessária para demonstrar que as condições definidas no n.° 1 deste artigo foram satisfeitas e deve ser acompanhado por uma cópia de todos os documentos comprovativos pertinentes. O pedido de revisão, assim como os documentos comprovativos, devem ser apresentados ao Cartório.

24. Com estas palavras, compete a um Autor demonstrar no seu pedido de descoberta de novas provas de que não tinha conhecimento à data do acórdão do Tribunal e o momento em que tomou conhecimento dessas provas. O pedido deve ser apresentado no prazo de seis (6) meses a contar da data em que o Autor obteve tais provas3.

25. O Tribunal vai analisar os requisitos previstos no n.° 3 do art.° 28.° do Protocolo e no n.° 1 do art.° 67.° do Regulamento em conjunto, a começar com a questão do prazo-limite. 2 «O acórdão do Tribunal adjudicado por maioria é definitivo e não passível de recurso»; Urban Mkwandawire c. Malawi (Da revisão e interpretação) (2014), 1, AfCLR, 299, parág. 14. 3 Thobias Mang'ara e Shukrani Mango c. Tanzânia, TAfDHP, Petição Inicial n.° 002/2018, Acórdão de 4 de Julho de 2019 (Da revisão) parág. 13; Chrysanthe Rutabingwa c. República do Ruanda, TAfDHP, Petição Inicial n.° 001/2018, Acórdão de 4 de Julho de 2019 (Da revisão) parág. 14. 7 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação.

26. Quanto à apresentação do acórdão no prazo de seis (6) meses após a descoberta de novas provas, o Tribunal observa que o Autor não diz quando é que descobriu as alegadas novas provas. Todavia, tendo o Pedido de Revisão sido apresentado a 4 de Dezembro de 2019, ou seja, cinco (5) meses após a prolação do Acórdão de 4 de Julho de 2019, considera-se ter sido apresentado dentro do prazo de seis (6) meses e em conformidade com o n.° 1 do art.° 67.° do Regulamento.

27. Quanto à condição da descoberta de novas provas, o Tribunal restringirá a sua apreciação nos documentos comprovativos que acompanharam a Acção e que não eram do conhecimento do Autor na altura da prolação do Acórdão.

28. O Tribunal observa que, entre os documentos comprovativos apresentados nesta contam-se os acórdãos proferidos pelos tribunais nacionais em relação aos processos civis do Autor, uma cópia da citação para comparecer perante o Court of Appeal e a carta de retirada do seu advogado.

29. Em relação aos documentos comprovativos, o Tribunal observa que, embora submetidos à sua apreciação pela primeira vez, as provas exigidas nos termos do n.° 3 do art.° 28.° do Protocolo são provas que influenciem a sua decisão inicial4.

30. O Tribunal invoca ainda a sua jurisprudência: ... que, embora a fundamentação apresentada neste Pedido de Revisão não constava da acção inicial, não preenche os requisitos para ser considerado novo elemento de prova que não teriam sido do conhecimento prévio dos autores na altura da apresentação da acção inicial5. 4Frank David Omary e Outros c. Tanzânia (Da revisão) (2016), 1 AfCLR 383 parág. 49. 5 Thobias Manga’ra e Shukrani Mango c. Tanzânia op.cit. parág. 25. 8 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação.

31. O Tribunal invoca a sua jurisprudência, na qual afirmou: O pedido de revisão judicial deve basear-se nos factos ou situações importantes que eram desconhecidos na altura em que o acórdão foi proferido. Por este motivo, o acórdão pode ser impugnado por razões excepcionais, tais como as que envolvem documentos cuja existência era desconhecida na altura em que o acórdão foi proferido; as provas documentais ou testemunhais ou confissões constantes de um acórdão que teve como efeito um acórdão final e que mais tarde seja considerada falso; quando tenha havido prevaricação, suborno, violência ou fraude, e factos que subsequentemente se revelaram falsos, tais como uma pessoa que tenha sido declarada desaparecida, mas depois localizada com vida6.

32. O Tribunal observa que o Autor reitera apenas algumas alegações que o Tribunal já tinha examinado no seu Acórdão. Além disso, avança alegações pormenorizadas que provêm da mesma base factual e que só procuram fundamentar as alegações anteriores constantes da acção inicial.

33. O Tribunal invoca o facto de que no seu Acórdão de 4 de Julho de 2019, declarou Acção inadmissível por não se terem esgotado os recursos judiciais disponíveis internamente. Recorda ainda que analisou o Processo Civil n.° 163, de 2000, decidido pelo High Court, e os processos civis n.° 108/2009 e 76/2011, decididos pelo Court of Appeal, e concluiu que os processos em causa diziam respeito a diferendos contratuais7.

34. No que respeita à representação inadequada e às dificuldades financeiras enfrentadas pelo Autor, alegadamente criadas pelo incumprimento contratual, o Tribunal observa que não foram levadas ao conhecimento do Tribunal na altura da prolação do deu acórdão. Por outro lado, não constituem novas provas que não teriam sido do conhecimento prévio do Autor na altura da prolação do seu acórdão e, como tal, o Autor devia ter apresentado os seus argumentos sobre as mesmas antes de o Tribunal ter proferido o seu acórdão. Ainda assim, as referidas informações não têm 6 Alfred Agbesi Woyome c. República do Gana, TAfDHP, Petição de Revisão n.° 001/2020, Acórdão de 26 de Junho de 2020 (Da revisão) parág. 38. 7 Ramadhani Issa Malengo c. Tanzânia op.cit parág. 40-41. 9 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. qualquer influência no acórdão do Tribunal segundo o qual o Autor não esgotou os recursos judiciais disponíveis internamente. 35. À luz do que precede, o Tribunal conclui que os documentos comprovativos apresentados não constituem novas provas que não tivessem sido do conhecimento do Autor na altura em que o Acórdão foi proferido, conforme previsto no n.° 3 do art.° 28.° do Protocolo e no n.° 1 do art.° 67.° do Regulamento.

36. Nesta conformidade, o Tribunal declara o Pedido de Revisão inadmissível e julga-a improcedente. VIII. CUSTAS 37. As Partes não apresentaram quaisquer observações a respeito de custas judiciais.

38. Nos termos do art.° 30.° do Regulamento «A não ser que o Tribunal decida o contrário, cada uma das partes deve suportar os seus próprios custos».

39. Por consequinte, o Tribunal decide que cada uma das Partes deve suportar as suas próprias custas judiciais. IX. DISPOSITIVO 40. Pelas razões acima expostas: O Tribunal, por unanimidade, (i) Declara-se competente para conhecer do Pedido de Revisão; 10 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. (ii) Declara que o Pedido de Revisão foi apresentado dentro do prazo prescrito de seis (6) meses; (iii) Declara que os documentos comprovativos apresentados pelo Autor não constituem novas provas; (iv) Declara que o Pedido de Revisão do Acórdão de 4 de Julho de 2019 é inadmissível e está indeferido; (v) Decide que cada parte suporte as respectivas custas. Assinado: Venerando Sylvain ORÉ, Juiz Presidente; Venerando Juiz Ben KIOKO, Vice-Presidente; Venerando Juiz Rafaâ BEN ACHOUR; Venerando Juiz Ângelo V. MATUSSE; Veneranda Juíza Suzanne MENGUE; Veneranda Juíza Marie-Thérèse MUKAMULISA; Veneranda Juíza Tujilane R. CHIZUMILA; Veneranda Juíza Chafika BENSAOULA; Venerando Juiz Blaise TCHIKAYA; Veneranda Juíza Stella I. ANUKAM; 11 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. e Escrivão Robert ENO. Proferido em Arusha, aos quinze de Julho de dois mil e vinte, nas línguas inglesa e francesa, fazendo fé o texto na língua inglesa. 12