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Direitos humanos magunga c republica unida da tanzania application no 0312017 2024 afchpr 11 4 junho 2024

magunga c republica unida da tanzania application no 0312017 2024 afchpr 11 4 junho 2024

Court
TANZLII

O Estado Demandado violou o direito do segundo peticionário à defesa ao não conceder assistência jurídica gratuita, violou o direito à aplicação retroactiva de pena mais branda ao manter a prisão perpétua quando a lei posterior previa castigo corporal para menores, e violou o direito à consideração da idade na sentença. O castigo corporal, por sua vez, é incompatível com a Carta Africana. O primeiro peticionário não cumpriu o prazo razoável para apresentação da petição, tornando-a inadmissível quanto a ele.

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  • Direito à defesa
  • Assistência jurídica gratuita
  • Aplicação retroactiva de lei penal
  • Penas para menores
  • Castigo corporal
  • Julgamento justo
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Direitos humanos zabron c a republica unida da tanzania application no 0512016 2024 afchpr 12 4 junho 2024

zabron c a republica unida da tanzania application no 0512016 2024 afchpr 12 4 junho 2024

Court
TANZLII

A imposição obrigatória da pena de morte, sem permitir ao juiz considerar as circunstâncias do crime e do infrator, constitui violação do direito à vida e à dignidade. O Estado Demandado violou ainda o direito do Peticionário a julgamento em prazo razoável, a não ser submetido a tratamento cruel, desumano ou degradante, e a ser informado sobre assistência consular. Não houve violação do direito de defesa quanto à representação legal ou intérprete, nem da presunção de inocência.

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  • Julgamento justo
  • Pena de morte
  • Direito à vida
  • Direito à dignidade
  • Assistência consular
  • Tratamento cruel, desumano ou degradante
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Direitos humanos mwendesha c republica unida da tanzania peticao inicial no 0322016 2023 afchpr 12 13 junho 2023

mwendesha c republica unida da tanzania peticao inicial no 0322016 2023 afchpr 12 13 junho 2023

Court
TANZLII

O Estado Demandado violou o direito do Peticionário à assistência jurídica gratuita ao não fornecer advogado durante processos judiciais nacionais, em contravenção ao Artigo 7(1)(c) da Carta Africana e Artigo 14(3)(d) do PIDCP. Não ficou provada violação dos direitos à igualdade perante a lei ou à dignidade.

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  • Assistência jurídica gratuita
  • Igualdade perante a lei
  • Dignidade
  • Julgamento justo
  • Reparações
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Direitos humanos augustine c republica unida da tanzania peticao no 0582016 2023 afchpr 13 13 junho 2023

augustine c republica unida da tanzania peticao no 0582016 2023 afchpr 13 13 junho 2023

Court
TANZLII

O Estado Demandado violou o direito do Peticionário à assistência jurídica gratuita e ao acesso a serviços consulares, conforme garantido pela Carta Africana e instrumentos internacionais, justificando reparação por danos morais; não houve violação quanto à consideração de provas ou prova além de dúvida razoável.

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  • Julgamento imparcial
  • Assistência jurídica gratuita
  • Direitos consulares
  • Reparações
  • Admissibilidade
  • Competência
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Direitos humanos a legal human rights centre e a tanzania human rights defenders coalition c republica unida da tanzania peticao no 0392020 2023 afchpr 16 13 junho 2023

a legal human rights centre e a tanzania human rights defenders coalition c republica unida da tanzania peticao no 0392020 2023 afchpr 16 13 junho 2023

Court
TANZLII

O artigo 148(5)(b)-(e) do Código de Processo Penal da Tanzânia viola os artigos 1.º, 2.º e 7.º da Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos ao impor restrições automáticas à liberdade condicional sem considerar as circunstâncias individuais dos acusados, privando-os do direito à não discriminação, presunção de inocência e direito de ser ouvido, e retirando do judiciário o poder discricionário necessário para garantir o devido processo legal.

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  • Não discriminação
  • Presunção de inocência
  • Direito a ser ouvido
  • Igualdade perante a lei
  • Liberdade condicional
  • Acesso à justiça
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Direitos humanos mussa c republica unida da tanzania peticao inicial no 0312016 2023 afchpr 11 13 junho 2023

mussa c republica unida da tanzania peticao inicial no 0312016 2023 afchpr 11 13 junho 2023

Court
TANZLII

O Tribunal concluiu que não houve violação do direito a julgamento justo, pois a confissão foi considerada voluntária pelas instâncias nacionais, não se comprovou atraso indevido na apreciação do pedido de revisão, e o peticionário teve assistência jurídica adequada. A petição foi considerada admissível, mas os pedidos foram rejeitados por ausência de violação comprovada.

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  • Julgamento justo
  • Direito à defesa
  • Prazo razoável
  • Admissibilidade de provas
  • Pena de morte
  • Competência jurisdicional
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Direitos humanos mwita and another c republica unida da tanzania peticao inicial no 0072016 2023 afchpr 9 13 junho 2023

mwita and another c republica unida da tanzania peticao inicial no 0072016 2023 afchpr 9 13 junho 2023

Court
TANZLII

Não ficou provado que os peticionários foram tratados de forma diferente de outros em situação semelhante, nem que houve erro manifesto na apreciação das provas ou violação do direito à igualdade perante a lei e à igual protecção da lei. O Tribunal considerou que o processo interno seguiu as normas legais e que a petição foi admissível, mas não houve violação dos direitos alegados.

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  • Igualdade perante a lei
  • Igual protecção da lei
  • Admissibilidade de petição
  • Competência jurisdicional
  • Reparações
  • Custas judiciais
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Direitos humanos malengo c republica unida da tanzania pedido de revisao n 0012019 2020 afchpr 35 15 juillet 2020

malengo c republica unida da tanzania pedido de revisao n 0012019 2020 afchpr 35 15 juillet 2020

Court
TANZLII

O Autor não apresentou novas provas que não fossem do seu conhecimento à data do acórdão original, limitando-se a reiterar alegações já analisadas. Os documentos apresentados não influenciam a decisão inicial e não preenchem os requisitos para revisão judicial. Assim, o pedido de revisão é inadmissível.

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  • Revisão de decisão judicial
  • Esgotamento de recursos internos
  • Prova nova
  • Admissibilidade de pedidos
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Direitos humanos manyuka c republica unida da tanzania processo n 0202015 2019 afchpr 45 28 novembro 2019

manyuka c republica unida da tanzania processo n 0202015 2019 afchpr 45 28 novembro 2019

Court
TANZLII

O Tribunal considerou que, embora tenha competência para julgar a matéria, a ação não foi apresentada dentro de um prazo razoável após o esgotamento dos recursos internos, não tendo o requerente justificado adequadamente a demora. Assim, a ação é inadmissível.

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  • Competência internacional
  • Admissibilidade de ações
  • Esgotamento de recursos internos
  • Prazo razoável
  • Direito à igualdade
  • Proibição de penas cruéis
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Direitos humanos ndajigimana c republica unida da tanzania processo n 0242019 2019 afchpr 37 26 setembro 2019

ndajigimana c republica unida da tanzania processo n 0242019 2019 afchpr 37 26 setembro 2019

Court
TANZLII

O pedido de medidas cautelares tornou-se caduco porque o requerente já foi libertado e transferido para a República do Ruanda, tornando desnecessária a apreciação do pedido. O Tribunal indeferiu o pedido de medidas cautelares.

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  • Medidas cautelares
  • Detenção arbitrária
  • Liberdade provisória
  • Competência do tribunal
  • Direitos fundamentais
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