chrysanthe c republica do ruanda processo n 0012018 2019 afchpr 25 4 julho 2019

O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. AFRICAN UNION UNION AFRICAINE UNIÃO AFRICANA AFRICAN COURT ON HUMAN AND PEOPLES’ RIGHTS TRIBUNAL AFRICANO DOS DIREITOS DO HOMEM E DOS POVOS PROCESSO N.º 001/2018 PEDIDO DE REVISÃO DO ACÓRDÃO DE 11 DE MAIO 2018 NO CASO RUTABINGWA CHRYSANTHE C. REPÚBLICA DO RUANDA ACÓRDÃO (REVISÃO) 4 DE JULHO DE 2019 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. ÍNDICE ÍNDICE .................................................................................................................................................... i I. PARTES......................................................................................................................................... 1 II. OBJECTO DO PEDIDO .............................................................................................................. 2 III. BREVE CONTEXTUALIZAÇÃO DA CAUSA ....................................................................... 3 IV. RESUMO DO PROCEDIMENTO PERANTE O TRIBUNAL ............................................. 3 V. PEDIDO DO AUTOR ................................................................................................................... 4 VI. REQUISITOS DE REVISÃO DA DECISÃO ......................................................................... 4 VII. CUSTOS DO PROCESSO ..................................................................................................... 6 VIII. DISPOSITIVO ........................................................................................................................... 7 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. O Tribunal, constituído pelos Venerandos Juízes: Ben KIOKO (Vice-Presidente), Rafaâ BEN ACHOUR, Ângelo V. MATUSSE, Suzanne MENGUE, Tujilane R. CHIZUMILA, Chafika BENSAOULA, Stella I. ANUKAM, Imani D. ABOUD; e o Escrivão, Robert ENO. Nos termos do disposto no artigo 22.º do Protocolo relativo à Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos relativo sobre a criação do Tribunal Africano dos Direitos do Homem e dos Povos (doravante designado “o Protocolo”) e no n.º 2 do artigo 8.º do Regulamento do Tribunal (doravante designado “o Regulamento”), a Juíza M-Thérèse MUKAMULISA, Membro do Tribunal e cidadã do Ruanda, se escusou de participar na apreciação da Acção. No caso que envolve: RUTABINGWA CHRYSANTHE que se faz representar em defesa própria contra REPÚBLICA DO RUANDA não representada, e, após a devida deliberação, profere o presente Acórdão: I. PARTES 1. O Senhor Rutabingwa Chrysanthe (doravante designado "o Autor") intentou um Processo em 10 de Novembro de 2014 contra a República do Ruanda (doravante designada "o Estado Demandado") alegando a violação dos seus direitos consagrados na Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (doravante designada "a Carta"), bem como na Constituição e na Lei de 1 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. Trabalho do Ruanda. Em 11 de Maio de 2018, o Tribunal proferiu o seu Acórdão sobre o mérito da causa. II. OBJECTO DO PEDIDO 2. Na sequência do Acórdão sobre o mérito da causa proferido pelo Tribunal em 11 de Maio 2018, no caso Rutabingwa Chrysanthe c. República de Ruanda, em 11 de Julho de 2018, o Autor apresentou um Pedido de Revisão daquele Acórdão, anexando um ofício do Secretariado-Geral do Parlamento do Ruanda, datado de 26 de Fevereiro de 2014, no qual denunciava a existência de conspiração perpetrada contra si pelo Estado, com o objectivo de o dissuadir contra a apresentação do caso junto deste Tribunal. 3. O Autor contesta a decisão do Tribunal de indeferir o seu pedido com o fundamento de que ele não esgotou os recursos locais. O Autor afirma que o objecto da sentença do Tribunal de Primeira Instância de Kigali foi alterado pelo Estado Demandado porquanto ele nunca requereu qualquer indemnização junto do Tribunal de Primeira Instância, mas, pelo contrário, requereu a reintegração tanto junto do Tribunal de Primeira Instância como da Haute Cour de Justiça de Kigali. 4. O Autor alega que, no parágrafo 43 do seu Acórdão, o Tribunal faz referência à decisão do Haute Cour, que se baseou na Lei n.º 18/2004, aprovada em 20 de Junho de 2004, sem indicar que esta lei foi promulgada depois do seu despedimento e, portanto, não pode aplicar-se ao seu caso, por força do princípio da não retroactividade das leis. 5. O Autor alega que o Tribunal também violou o princípio da não retroactividade das leis, não só pelo facto de, no parágrafo 44 do Acórdão, fazer referência à Lei Orgânica n° 03/2012, de 13 de Junho de 2012, que confere ao Supremo Tribunal de Ruanda a competência para julgar "os recursos interpostos contra sentenças proferidas em primeira instância pela Haute Cour...", mas também por declarar, no parágrafo 46, que a Acção não é admissível por falta de 2 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. esgotamento dos recursos judiciais locais. No seu entender, esta Lei foi promulgada depois do início do seu caso, porquanto foi aprovada seis (6) anos depois de ter demandado a Haute Cour. III. BREVE CONTEXTUALIZAÇÃO DA CAUSA 6. Mediante Acção depositada junto deste Tribunal em 10 de Novembro de 2014, o Autor alega ter sido despedido em 27 de Fevereiro de 2001, através da Decisão nº 116/PRIV/BR/RU, do Secretário Executivo do Conselho para as Privatizações, por divulgação de documentos confidenciais. Convencido que o seu despedimento era injusto e inconstitucional, ele depositou uma Acção junto deste Tribunal que foi registada como Processo n.º 022/2015. 7. No seu Acórdão proferido em 11 de Maio de 2018, o Tribunal declarou que a Acção era inadmissível por falta de esgotamento de recursos internos1. IV. RESUMO DO PROCEDIMENTO PERANTE O TRIBUNAL 8. Além do Pedido de Revisão, em 27 de Setembro de 2018, o Autor depositou junto do Tribunal uma carta datada de 5 de Março de 2001 usada no processo de recurso hierárquico interposto junto do Ministério da Economia, e um memorando de entendimento, como prova de pagamento dos seus salários, celebrado depois da decisão do Tribunal de Primeira Instância condenando o Secretariado Executivo para as Privatizações por despedimento injusto. 9. Em 8 de Novembro de 2018, o Tribunal acusou a recepção do Pedido de Revisão apresentado pelo Autor e notificou o Estado Demandado sobre o Pedido, fixando em trinta (30) dias o prazo para este último apresentar a sua contestação ao Tribunal. O Estado Demandado não respondeu às diversas peças processuais enviadas. 1 Processo n.º 022/2015. Acórdão de 11/05/2018 (Mérito), Rutabingwa Chrysanthe c. República do Ruanda. 3 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. 10. Em 19 de Dezembro de 2018, o Autor pediu informação sobre a situação do seu pedido, anexando uma cópia da solução mediada processada junto do Provedor de Justiça, datada de 11 de Março de 2003. O Tribunal acusou a recepção deste pedido de informação em 18 de Janeiro de 2019 e garantiu ao Autor que o seu pedido estava a ser considerado. 11. Em 22 de Maio de 2019, o Tribunal notificou as partes do encerramento da fase de apresentação de alegações escritas e que iria prosseguir com a emissão do seu veredicto sobre o Pedido. V. PEDIDO DO AUTOR 12. O Autor pede ao Tribunal para rever a sua decisão de 11 de Maio de 2018, com o fundamento de que ele esgotou os recursos internos e responsabiliza o Estado Demandado pelas violações alegadas na sua queixa. VI. REQUISITOS DE REVISÃO DA DECISÃO 13. O n.º 3 do artigo 28.º do Protocolo confere ao Tribunal competência para rever as suas decisões em condições a definir no seu Regulamento. À luz do disposto no n.º 1 do artigo 67.º do Regulamento, o Tribunal pode rever a sua decisão “no caso da descoberta de provas que não eram do conhecimento de tal parte na altura em que a decisão foi tomada. O pedido deverá ser apresentado no prazo de seis (6) meses após a parte em questão ter tomado conhecimento das novas provas”. Ademais, o n.º 2 do artigo 67.º estabelece que “[o] pedido deverá especificar o acórdão a respeito do qual é requerida a revisão, conter a informação necessária para demonstrar que as condições definidas no parágrafo 1 deste artigo foram satisfeitas, e deve ser acompanhado por uma cópia de todos os documentos comprovativos relevantes. O pedido, assim como os documentos comprovativos, devem ser apresentados ao Cartório”. 14. Portanto, compete ao Autor demonstrar no seu pedido a descoberta de novos elementos de prova de que não tinha conhecimento na altura em que o 4 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. Acórdão do Tribunal foi proferido e o momento exacto em que o Autor tomou conhecimento dessa nova evidência. O Pedido deve ser apresentado dentro de seis (6) meses a contar do momento em que o Autor teve conhecimento desse elemento de prova. 15. Recorde-se que a revisão requerida e os elementos de prova apresentados dizem respeito às conclusões da decisão inicial que, na sua parte dispositiva, dispõe que a Acção é inadmissível por falta de esgotamento dos recursos judiciais internos. Essencialmente, o Autor invoca três fundamentos em apoio ao seu pedido: i. contesta o disposto no parágrafo 40 do Acórdão, que declara que "o Tribunal observa, a partir dos autos do processo, que o Autor apresentou dois casos diferentes” junto dos tribunais nacionais; o disposto no parágrafo 41, que declara que "em 22 Maio de 2002, o Autor intentou uma acção junto do Tribunal de Primeira Instância de Kigali a requerer indemnização, através do Processo n.º RC 37604/02"; e no parágrafo 42 do Acórdão, onde se indica que "em 23 de Janeiro de 2006, Chrysanthe Rutabingwa intentou uma nova acção cível junto da Haute Cour de Kigali com a referência R.Ad/0011/06/HC/KIG, requerendo a anulação da decisão sobre o seu despedimento"; ii. contesta o disposto no parágrafo 43, onde se lê que "em 21 de Julho de 2006, o Tribunal de Justiça considerou que o Pedido de anulação da Decisão 361/PRIV/SV/AM, de 27 de Fevereiro de 2001, apresentado por Chrysanthe Rutabingwa, não estava em conformidade com a lei e, por conseguinte, declarou que o Pedido era inadmissível". O parágrafo em questão simplesmente reiterava a decisão da Haute Cour que, segundo o Autor, violava o princípio da não aplicação retroactiva das leis; iii. violação do princípio de não-retroactividade das leis, no parágrafo 44, ao invocar a Lei Orgânica n° 03/2012, de 13 de Junho de 2012, que confere ao Supremo Tribunal de Ruanda "competência para julgar os recursos interpostos contra sentenças 5 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. proferidas em primeira instância pela Haute Cour ... ". Posteriormente, o Tribunal constatou que o Autor não havia interposto recurso junto do Supremo Tribunal e, consequentemente, no parágrafo 46, considerou que "a Acção de 10 de Novembro de 2014 é inadmissível com o fundamento de que o Autor não esgotou todos os recursos internos". O Autor considera que a lei em referência foi aprovada seis (6) anos depois da decisão do Tribunal Superior e, portanto, não se pode aplicar ao seu caso. 16. O Tribunal recorda que, no seu Acórdão de 11 de Maio 2018, declarou que o recurso era inadmissível por falta de esgotamento dos recursos internos. 17. O Tribunal constata que o Autor não conseguiu fornecer novas evidências de que terá esgotado todos os recursos internos. Nenhuma informação contida nas proposituras submetidas pelo Autor constitui "prova" de que o Tribunal não tinha conhecimento na altura da pronúncia do seu Acórdão. 18. O Tribunal considera que a informação fornecida não constitui “novos elementos de prova", na acepção da disposição prevista no n.º 1 do artigo 67.º do Regulamento. 19. Como o Autor não apresentou provas para justificar a revisão da decisão, o Tribunal não se pronunciará sobre o prazo de seis (6) meses fixado no n.º 1 do artigo 67.º do Regulamento para a apresentação de um pedido de revisão. Por conseguinte, o Tribunal não vê qualquer mérito no pedido de revisão do Acórdão de 11 de Maio 2018. VII. CUSTOS DO PROCESSO 20. O Tribunal constata que o Autor não fez pedido sobre os custos judiciais. Contudo, o artigo 30.º do Regulamento do Tribunal prevê que “a não ser que o Tribunal decida em contrário, cada uma das partes deve suportar os seus próprios custos”. 6 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. 21. Por conseguinte, o Tribunal decide que cada uma das partes deve suportar as suas próprias custas judiciais. VIII. DISPOSITIVO 22. Pelo exposto, o Tribunal, por unanimidade, (i) declara que a informação apresentada pelo Autor não constitui novas "provas"; (ii) declara que o pedido de revisão do Acórdão de 11 de Maio 2018 é inadmissível e, por isso, é indeferido; (iii) decide que cada Parte suporte os seus custos com o processo. Assinado: Venerando Juiz Ben KIOKO, Vice-Presidente; Venerando Juiz Rafaâ BEN ACHOUR; Venerando Juiz Ângelo V. MATUSSE; Veneranda Juíza Suzanne MENGUE; Veneranda Juíza Tujilane R. CHIZUMILA; 7 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. Veneranda Juíza Chafika BENSAOULA; Veneranda Juíza Stella I. ANUKAM; Veneranda Juíza Imani D. ABOUD; e o Escrivão, Robert ENO. Proferido em Arusha, aos quatro dias do mês de Julho do ano dois mil e dezanove, nas línguas francesa e inglesa, sendo autêntico o texto na língua francesa. 8