LABOUR APPEAL NO 9547 OF 2024 EDWARD A GWINO VRS TANZANIA BREWERIES LIMITED

IN THE HIGH COURT OF THE UNITED REPUBLIC OF TANZANIA

LABOUR DIVISION

AT PAR ES SALAAM (CORAM: MLYAMBINA, J., OPIYO, J., And MGANGA, J.) LABOUR APPEAL NO. 9547 OF 2024 CASE REFERENCE NO. 202404301000009547 EDWARD. A. GWIMO MICHAEL. N. AMANI. " % JAMILA MGALUSI & 60 O TH ER S...... .................. APPELLANTS

VERSUS TANZANIA BREWERIES LIMITED.,...............^../RESPONDENT

RULING D a t e o f L a s t O r d e r: 29 / 08 / 2024 D a t e o f R u l i n g : 17/ 09 /2024 B.E.K. Mqarma, 3. I t is a ll e g e d t h a t , E d w a r d . A . G w i m o , M c h a e l INI. A m a n i , J a m il a A. Mg a lu si a n d 6 0 O t h e r s , t h e a b o v e n a m e d A p p e ll a n t s , w e r e e m p l o y e e s o f T a n z a n i a B r e w e ri e s L i m i t e d , t h e a b o v e n a m e d R e s p o n d e n t . I t is s a id t h a t, t h e A p p e ll a n t s w e r e s t a t i o n e d a t A r u s h a a n d D a r e s S a l a a m . I n 2 0 0 5 , th e R e s p o n d e n t t e rm in a t e d e m p lo y m e n t o f th e A p p e ll a n ts b y w a y o f r e t r e n c h m e n t . E m p l o y e e s w h o w e r e r e t r e n c h e d w e r e a g g ri e v e d w i t h t h e s a id t e r m i n a t i o n . I t is u n d i s p u t e d b y t h e p a rt i e s t h a t , e m p l o y e e s w h o w e r e s t a t i o n e d in A r u s h a fil e d Trade Dispute No. 1 o f 2 0 0 6 b e f or e t h e In d u s tri a l C o u r t o f T a n z a n i a , t h e p a rt i e s b e i n g A n d r e w Ch amph en e a n d 12 1 O t h e rs v. Ta n z a nia B r e w e ri e s Lim it e d. It is f u r t h e r u n d i s p u t e d t h a t , e m p l o y e e s w h o w e r e s t a t i o n e d in D a r e s S a l a a m fil e d Trade Dispute No. 11 o f 2006 b e f or e t h e In d u s t ri a l C o u r t o f T a n z a n i a , th e p a rt

i e s b e ing Is a c k K is a ng a a n d 1 1 3 O t h e rs v. Ta nz a nia B r e w e rie s Lim it e d. At th e tim e of h e a ri n g , th e In d u s t ri a l C o urt of Ta n z a n ia v / V’' •. ' c o n s o lid a t e d t h e a f o r e m e n t i o n e d t r a d e d i s p u t e s, A f t e r c o n c lu s i o n o f h e a ri n g , t h e I n d u s t ri a l C o u r t o f T a n z a n i a d e liv e r e d t h e ^ j u d g e m e n t a n d d e cr e e t h a t a g g r i e v e d t h e A p p e l l a n t s . W i t h a ^v i e w o f c h a l l e n g i n g t h e ju d g e m e n t and d e cre e of th e In d u s t ri a l C o urt of Ta n z a nia , th e A p p e ll a n t s fil e d Re f ere nce No. 60A o f 2 00 8 b e f o r e t h e In d u s t ri a l C o u r t o f T a n z a n i a , b u t t h e s a id r e f e r e n c e w a s , d i s m is s e d f o r w a n t o f m e ri t. Still a g g ri e v e d , t h o u g h a f t e r a | v e r y lo n g p ro c e s s, t h e A p p e l l a n t s f il e d t his a p p e a l b e f o r e t h e L a b o u r C o u r t t o c h a ll e n g e t h e j u d g e m e n t a n d d e c r e e o f t h e I n d u s t ri a l C o u r t , o f T a n z a n i a , I n t h e m e m o r a n d u m o f a p p e a l, t h e "vt ’ ^ A p p e l l a n j s ^ i s e c k l t o t a l o f e ig h t g r o u n d s ( 8 ) w h i c h w e f e e l u n n e c e s s a ry t o r e p r o d u c e in t h is ru li n g . W h e n t h e a p p e a l w

a s c a ll e d o n f o r h e a ri n g , b e f o r e g ivin g t h e p a rti e s t h e f l o o r t o a r g u e t h e g r o u n d s o f a p p e a l r a is e d b y t h e A p p e ll a n t s , w e pro b e d l e a rn e d couns e l t o a d dre ss t h e C o u rt on c o m p e t e n c e o f th e a p p e a l a f t e r n o t i n g t h a t ; (i) t h e r e w a s u n c e r t a i n t y o n n a m e s o f t h e A p p e ll a n t s a s n a m e s o f t h e A p p e l l a n t s w e r e n o t a n n e x e d t o t h e a p p e a l h e n c e di f f ic ult t o a s c e rt a i n w h e t h e r t h e A p p e ll a n t s w e r e p a r t y t o t h e a b ov e m e n tio n e d C o n s o li d a t e d Tr a d e In q u iry th a t was h e a rd and d e t e rm i n e d b y t h e In d u s t ri a l C o u r t o f T a n z a n i a a n d (i i) n o c o p y o f p ro c e e d i n g s a n n e x e d t o t h e m e m o r a n d u m o f a p p e a l. R e s p o n d i n g t o t h e is s u e s r e l a t i n g t o t h e n a m e s o f t h e A p p e ll a n t s r a is e d by th e C o urt, Mr. B a rn a b a Luguw a , l e a rn e d .c o u n s e l f o r t h e *v A p p e ll a n t s s u b m i t t e d t h a t t h e p r o c e d u r e o f f ilin g t h e ^ a f o r e m e n t i o n e d Tr a d e D i s p u t e s w a s in c o m p li a n c e w i t h Section, .2 7 o f th e Industria l Courts A c t o f Tanzania, Cap 60 R e vis e d 'Edition 2002. H e s u b m i t t e

d f u r t h e r t h a t t h e s a id p ro vis i o n a ll o w e d t h e \ a b o u r C o m m i s s i o n e r t o fil e L a b o u r d i s p u t e s o n b e h a l f o f t h e P a rti e s. H e w e n t o n t o s u b m i t t h a t p l e a d in g s of th e a fore m e ntion e d C o n s o li d a t e d Tr a d e In q u iry w ere in it i a t e d t o t h e In d u s tri a l? C o u r t o f "Ta nz a ni a t h r o u g h a letter o f th e 'a$ . ' 'V? L a b o u r C o m m i s s i o n e r w i t h r e f e r e n c e N o . K Z / U 1 0 / M G / 1 1 5 6 / 8 d a t e d 14th D e c e m b e r-2 0 0 5 e JH e a d d e d t h a t ; t h e lis t o f n a m e s o f t h e e m p l o y e e s w h o w ere a g g ri e v e d w ith re tre nch m e n t was subm itt e d by th e La bour C o m m i s s i o n e r t o t h e In d u s tri a l C o u r t t h r o u g h t h e a b o v e cit e d lett er. I t w a s f u r t h e r s u b m i t t e d b y Mr. L u g u w a t h a t ; a f t e r t h e s a id l e t t e r w a s f o r w a r d e d b e f o r e t h e In d u s tri a l C o u r t o f T a n z a n i a , t h e s a id C o u r t is s u e d a f o r m t h a t w a s s ig n e d b y t h e p a rt i e s. C o u n s e l f o r t h e A p p e ll a n t s s tr o n g ly s u b m i t t e d t h a t t h e list o f t h e n a m e s o f t h e e m p l o y e e s w h o w e r e a g g ri e v e d w i t h t e r m i n a t i o n is p a r t o f t h e r e c o rd s o f t h e In d u s t

ri a l C o u r t . W h e n p r o b e d b y t h e C o u r t a s t o w h o a r e t h e A p p e ll a n t s in t h is a p p e a l, Mr. L u g u w a r e s p o n d e d th a t th e r e a re 63 A p p e ll a n ts o n ly w h o w e r e a g g ri e v e d w i t h t h e d e c i s i o n o f t h e In d u s t ri a l C o u r t o f T a n z a n i a . H e w a s , t h e r e f o r e , o f t h e pr a y e r, if t h e r e is a n e c e s sity, t h e A p p e l l a n t s b e a ll o w e d t o a m e n d t h e m e m o r a n d u m o f a p p e a l b y a n n e x i n g t h e ir k i a m e s . . v y U p o n b e i n g f u r t h e r p r o b e d b y t h e C o u r t , Mr. L u g u w a s u b m i t t e d t h a t, t o b e o p e n , t h e r e c o rd s a r e c o n f u s i n g , h e f u r t h e r s u b m i t t e d t h a t, Trade Inquiry No. 1 o f 2006 t h a t w a s f il e d in A r u s h a h a d o n l y n i n e ( 9 ) e m ploy e e s who s ig n e d th e s a id ^ i s p u t e f - B u t it is w r i t t e n Andrew C h a m f w e n e a n d 1 2 1 O t h e r s . H e a lso s u b m i t t e d t h a t , Trade Inquiry No. 11 o f 2006 t h a t w a s f i l e d % D a r e s S a l a a m i n v o lv e d I s a c k K is a n g a a n d 113 O t h e r s , b u t t h e 'l i s t h a s 1 1 4 p e o p l e in s t e a d o f 1 13 w h il e it w a s 1 ;; ' '> s u p p o s e d t o b e . I^ a c k K i s a n g a a n d 1 1 2 O t h e r s . H e f u rt h e r submitt e d t h a t

t h e r ^ ^ e s p | 6 ) n a m e s o f p e rs o n in t h e p r e s e n t a p p e a l w h o a r e n o t in t h e o rig i n a l r e c o rd s . On absence of th e copy of pro c e e dings annexed to th e m e m o r a n d u m o f a p p e a l, Mr. L u g u w a s u b m i t t e d t h a t t h e r e is n o s p e ci f ic rul e s p r o v i d i n g w h a t s h o u l d b e a n n e x e d if a p e rs o n is a g g ri e v e d w i t h t h e d e cisio n o f t h e I n d u s t ri a l C o u r t o f T a n z a n i a . H e s t r o n g l y s u b m i t t e d t h a t our laws do not state as to what should be annexed to th e m e m o r a n d u m o f a p p e a l. H e a d d e d t h a t , if t h e c o p y o f p r o c e e d i n g s is n e e d e d , t h e A p p e l l a n t s will s e e k l e a v e o f t h e C o u r t a n d a p p ly f o r a m e n d i n g t h e m e m o r a n d u m o f a p p e a l a n d a t t a c h it. O n his t u r n , a s r e g a rd s t o t h e f irs t is s u e o n list o f n a m e s o f A p p e ll a n t s , Mr. R a h im M b w a m b o , l e a rn e d c o u n s e l f o r t h e R e s p o n d e n t a dm itt e d th e list w a s not a tta ch e d. He th e n s u b ri ji t t e d th a t, th e A p p e ll a n t s a r e c h a l l e n g i n g t h e d e c is i o n d e liv e r e d o n 1 2 th M a y 2 0 0 8 in Reference No. 60A o f 2008 o rig i n a t i n g f r o m consolid a te d Trade In q u iry No. 1 o f 2006 a n d

11 o f 2006 f il e d a t A ru s h a a n d D a r e s S a l a a m r e s p e c t iv e ly w h e r e i n a p p lic a n t s w e r e . 2 3 4 . H e s t r o n g ly s u b m i t t e d t h a t t h e r e is n o e v i d e n c e p r o v i n g t h a t t h e 6 3 A p p e l l a n t s in t h is a p p e a l w e r e p a r t t o Reference No. 60A o f 2008. Th a t , th e A p p e ll a n ts w e r e su p p o s e d to prov e to th e C o u r t t h a t t h e y w e r e vA p a rti e s t o Re ference No. 60A o f 2008. H e a d d e d t h a t ; b y r e a d i n g R e f ere nc e^No. &0A o f 2008, it is n o t k n o w n w h e t h e r t h e h e r e in A p p e ll a n t s w e r e p a rt i e s t o t h e s a id r e f e r e n c e a s t h e r e is n o p r o c e e d i n g s or a ny d o c u m e n t w h ich s h o w s t h a t t h e A p p e ll a n t s w e r e p a rt i e s t o Reference No. 60A o f 2003. On th e prayer to am end th e m em ora ndum of a p p e a l, Mr. Mbw ambo sub m itt e d t h a t sin c e it is di f f icult f o r t h e A p p e ll a n t s t o e s t a blish t h a t t h e y w e r e p a rt i e s t o t h e Reference No. 60A o f 2008, e v e n if t h e C o u r t a l l o w s t h e m t o a m e n d t h e m e m o r a n d u m o f a p p e a l b y b ri n g i n g t h e list o f 6 3 n a m e s , still, t h a t c a n n o t p r o v e t h a t t h e y w e r e p a rti e s t o Reference No. 60A o f 2008. H e s u b m i t t e d f u r t h

e r t h a t ; t h e C o u r t is n o t a n A n g e l o f t h e d o o r t o s e n s e t h a t t h e A p p e l l a n t s w e r e p a rti e s t o Reference No. 60A o f 2008 r a t h e r it is b o u n d by th e a d v e rs a ri a l s y s t e m . H e n c e , it is t h e A p p e ll a n t s w h o a r e s u p p o s e d t o * v. p ro v e o n w h a t t h e y a l l e g e b e c a u s e t h e C o u r t s t a n d s a s a r e f e r e e . H e conclud e d by s t a t in g th a t a n u lli t y c a n n o t -b e\ t . . a m e n d e d ( * r' and th a t A p p e ll a n t s w e r e s u p p o s e d t o c o m e t o C o u r t w i t h c l e a n h a n d s . I n r e j o in d e r, Mr. L u g u w a , s u b m i t t e d t h a t t h o s e w h o w e r e in t h e c o n s o lid a t e d d i s p u t e a r e t h e s a m e w h o w e r e in Reference No. 60A o f 2008 a n d t h a t is s u e c a n b e c l e a r e d b y t h e o rig in a l r e c o rd s . H e a d d e d t h a t; it is t h e d u t y o f t h e 'C o u r t t o is s u e c a lling o f o rig i n a l r e c o rd s a n d ' k ." t h a t t h e r e c o rd o f ^Reference No. 60A o f 20 08m\\ s p e a k f o r itself. '' S h j A f t p r,R e a ri n g s u b m i s s i o n s o n b e h a l f o f t h e p a rt i e s , w e c a ll e d t h e origin a l r e c o rd s o f t h e consolidated Trade Inquiry No . 1 o f 2006 and Trade Inguiry No. 11 o f 2006 a n d Reference No. 60A o f 2008 t o s a

tis f y o u rs e lv e s a s t o w h o w e r e t h e p a rt i e s w i t h a v i e w o f d is p o s in g t h e is s u e r e l a tin g t o t h e n a m e s o f t h e A p p e ll a n t s in t h is a p p e a l. I t w a s c o rr e c t l y s u b m i t t e d b y Mr. L u g u w a t h a t Trade In q u iry No. 1 o f 2 00 6 w a s f il e d b e f o r e t h e In d u s t ri a l C o u r t o f T a n z a n i a b y t h e L a b o u r C o m m i s s i o n e r. H a v i n g p e ru s e d t h e o rig i n a l r e c o r d , w e f o u n d t h a t , o n 14th D e c e m b e r 2 0 0 5 , R .A . T e e m b a , t h e L a b o u r C o m m i s s i o n e r, s ig n e d a l e t t e r w i t h r e f e r e n c e N o . K Z / U.1 0 / M G / 1 5 6 / 8 f o r w a r d i n g a Tr a d e D i s p u t e b e tw e e n Andre w Ch amphene and 9 O t h e r s i v. Ta n z a nia B r e w e rie s Lim it e d to th e C h a ir m a n of th e In d u s t ri a l C o urt of T a n z a n i a . T h e s a id l e t t e r s h o w s t h e n a t u r e o f t f f e ^j i s p u t e a n d t h e re li e f s H iy cl a im e d t h e r e o f w a s r e c e iv e d a t t h e In d u s t ri a l C o u r t o f T a n z a n i a o n 3 0 th D e c e m b e r 2 0 0 5 . T h e s a id l e t t e r r e a d s in p a rt: ' SHERIA YA MAHAKAMA YA KAZI, 1967 UCHUNGUZIWAMGOGORO 14^4 KIKAZI :V KATI YA ANDREW CHAMPHENE NA WENZAKE 9................ W AIAIAMIK AJI 'T "-t- * NA TANZANIA 'BREWERIES

LTD................................... MLALAMIKIWA' "%Jtv; " ' W e : h a v e . poted th a t th e a bove quote d le ttera uthore d by th e La bour C o m m issio n e r d id n o t m e n t i o n t h e n a m e s of th o s e Nin e (9 ) e m p l o y e e s o f t h e R e s p o n d e n t w h o w e r e a g g ri e v e d w i t h r e t r e n c h m e n t . T h a t n o t w i s t a n d i n g , it is cl e a r f r o m t h e s a id l e t t e r t h a t , t h e t h e L a b o u r C o m m i s s i o n e r f o r w a r d e d to t h e In d u s t ri a l C o u r t o f T a n z a n i a a Tr a d e I n q u i r y i n v o lv i n g T e n ( 1 0 ) e m p l o y e e s a g a i n s t t h e R e s p o n d e n t . I t is a lso r e v e a l e d in t h e r e c o r d t h a t , o n 1 6 th J a n u a r y 2 0 0 6 , H o n . K .M .M . S a m b o , th e D e p u ty C h a irm a n o f t h e In d u s t ri a l C o u r t o f T a n z a n i a , is s u e d a s u m m o n s c a llin g t h e c o m p l a i n a n t s t o fil e d o c u m e n t s r e l a t i n g t o t h e com pla in t (k u m b u k u m b u za m a d a i). Th e s a id summons re ads as h e r e u n d e r: 'MAHAKAMA YA KAZI UCHUNGUZI WA MGOGORO 1 WA 2 0 0 p Baina ya A N D R E W C H A M P H E N E N A W E N Z A K E 9 7 ... ....... WALAtAMIKAJI Na TANZANIA BREWERIES LTD................ ..;.^± ,.M IA L A M IK IW A KUMBUKUMBU YA MADAI NA.HOJA ZA MWAJIRI '"’Vi- . Mgogoro wa kikazi uliotajwa

umeletwa nibeje ya Mahakama ya Kazi chini ya Sheria ya Mahakama ya Kazi na W a zin^a Kazi. / Kabla haujapangwa kusikilizwa '*•mlalamikaji/walalamikaji unatakiwa / wanatakiwa kuieta kumbukumbu za madai (Memorandum) kufikia sa a 9.30 a/asiri tarehe 2/2/2006 ria^ upeieke/wapeleke nakaia ya madai hayo kwa mlalamikiwa moja kw„a moja. \ A Itn e tolew a jia mi leo tarehe 16/1/2006 S9d % ; K M .M SAMBO N^IB U MW ENYEKITI

JMAHAKAMA YA KAZI . . / (E m p h a s i s is o u r s ). W e s h o u l d t a k e a r e s t h e r e a n d c o m m e n t t h a t , t h e r e is n o l e t t e r o r e vid e nc e s h o w ing th a t t h e L a b o ur C o m m issio n e r f o rw a rd e d th e disput e b e tw e e n Andre w Champhene and 97 O t h e rs v. Ta n z a nia B r e w e rie s L t d s h o w n in t h e q u o t e d s u m m o n s , r a t h e r, t h e La bour Com m issio n e r f orw a rd e d th e disput e b e tw e e n A n d r e w Ch amph en e a n d 9 O th e rs v. Ta n z a n ia B r e w e ri e s Ltd. I t is u n k n o w n a s t o w h e r e a t o t a l o f E i g h t y -E i g h t ( 8 8 ) c o m p l a i n a n t s c a m e f r o m . T h e l e a s t w e c a n s a y is t h a t , a t t h e t i m e o f t y p i n g t h e s a id s u m m o n s , n u m b e r S e v e n ( 7 ) w a s a d d e d I n f r o n t o f N in e ( 9 ) t o m a k e it N i n e t y-S e v e n ( 9 7 ). W e a r e o f t h a t c o n s i d e r e d v i e w b e c a u s e , t h e r e is n o a n y o t h e r^ e t t e r t h a t w a s s ig n e d by th e L a b o ur Co m m issio n e r s h o w ing t h a t com pla in ts w e r e N i n e t y-S e v e n ( 9 7 ) a n d n o t N in e ( 9 ). T h a t is w h e r e . t h e c o n f u s i o n s t a rt e d . •'•'S. x :~;' I n o u r f u r t h e r p e ru s a l o f t h e o rig in a l •r e c o r d , w e f o u n d a l e t t e r d a t e d 3 0 th J a n u a r y

2 0 0 6 b y B a r n a b a Luguf t / a; A d v o c a t e , w i t h r e f e r e n c e No. B L / A D V / V O L .2 7 / 0 2 t o t h e C h a ir m a n of th e In d u s t ri a l C o urt of Ta n z a n i a t i t l e d 'YAH: KUMBUKUMBU YA MADAI-WADAI 9' g iv i n g b a c k g r o u n d o f t h e Tr a d e I n q u i r y a n d t h e re lie fs c l a im e d t h e r e o f . T o t h e if'' s a id l e tt er, M r .% L u g u w a a tta ch e d v a ri o u s docum e nts i n c lu d i n g "vv : • V;V. r e t r e n c h m e n t p a c k a g e s p a id t o N i n e ( 9 ) c o m p l a i n a n t s . I t is t h r o u g h t h e . -.O v s a id, docum e n ts, w e noted th e n am e s of th e c o m p l a i n a n t s a s; ( 1 ) A n d r e w J o h n C h a m p h e n e , ( 2 ) W il s o n M a f i t N a t a l, ( 3 ) R ic h a rd K u w e s e T a r i m o , ( 4 ) A b t w a l i b Is m a il M s u y a , ( 5 ) P e t e r F r a n c i s S e m p o m b e , ( 6 ) P a ulo Kirit a T a r i m o , ( 7 ) A l b i n u s S e n g a , ( 8 ) A l e x T i t o F u n g o a n d ( 9 ) A lly H a m is Pelly. W e h a v e p o i n t e d h e r e i n a b o v e t h a t , t h e l e t t e r b y t h e L a b o u r C o m m i s s i o n e r s h o w e d t h a t t h e s a id Tr a d e i n q u iry w a s i n v o lv i n g A n d r e w C h a m p h e n e a n d N i n e ( 9 ) O t h e r s o n o n e h a n d a n d T a n z a n i a B r e w e ri e s Ltd o n t h e o t h e r. I n o t h e r w o

r d s , t h e s a id Tr a d e I n q u i r y in v o lv e d T e n (1 0 ) c o m p l a i n i n a t s b u t t h e l e t t e r b y L u g u w a a d v o c a t e in d ic a t e d a t o t a l o f n in e ( 9 ) c o m p l a i n a n t s o nly. Th e r e c o rd s h o w s f u r t h e r t h a t , o n 15th M a rc h 2 0 0 6 , Ta n z a n i a B r e w e ri e s L t d , f il e d " a n s w e r t o t h e m e m o r a n d u m o f c l a irp " t h a t r e a d s in p a rt: 'IN TH E INDUSTRIAL COURT O E TANZANIA ATA R A U S H A \ ; ENQUIRY NO. 2 o f 2 0 0 6 Xsic) ANDREW CHAMPHENE AND 97 O T H E R S ................. COMPLAINANTS

VERSUS TANZANIA BREWERIES LTD......... ............................................ RESPONDENT

ANSWER TO TH E MEMORANDUM O F CLAIM / . - N ?. I n t h e s a i d | a n s w e r^ t o t h e m e m o r a n d u m o f c l a i m , a m o n g o t h e r m a t t e rs, t h e R e s p o n d e n t ra is e d t h r e e p r e l i m i n a ry o b j e c t i o n s n a m e ly, (i) t h e i n q u i r e s b a d in l a w a n d c a n n o t b e m a i n t a i n e d in t h a t t h e o t h e r v. I"--S/f C o m pl a in a n ts, w ith th e e xc e ption o f A n d r e w C h a m p h e n e , are u n k n o w n , *'• V?'"* (11) t h e i n q u iry is h o p e l e s s ly t i m e b a rr e d a n d (i i i) t h e m e m o r a n d u m o f Cl a im is i n c u r a b ly d e f e c t iv e . O n 3 rd A pril 2 0 0 6 , Mr. B a rn a b a L u g u w a , a d v o c a t e f il e d a r e p ly t o t h e p r e l i m i n a ry o b j e c t i o n . T h e s a id r e p ly r e a d s in p a r t:

IN TH E INDUSTRIAL C OURT O F TANZANIA

ATARAUSHA ENQUIRY NO. 1 O F 2006 ANDREW CHAMPHENE AND 97 OTH ERS ........................ COMPLAINANTS

VERSUS TANZANIA BREWERIES LTD.................................................... RESPONDENT

REPLY TO THE PRELIMINARY OBJECTIONS S'* 3. That, the Preliminary O b j e c tio n is m is c o n c e iv e d d u e to th e f a c t t h a t th e n a m e s o f a ll 9 B e m p loy e e s h a v e b e e n f o rw a rd e d to th is C o u rt. I n a c tu a l f a c t th e e m p loy e e s who, a r e C o n t e s tin g a re o n ly 9. Th e s e a r e : ; i. A N D R E W J O H N C H A M PH E N E ii. W IL S O N M A F ITA N A T A I ^ Hi. R IC H A R D K U W E S E TA R IM O ^ iv .A B U TW A LIB IS M A IL MSUYA V. P ETE R S E M P O M B E FRA N C IS Vi. P A ULO K IR IT A TA R IM O vii. A L B IN U S SEN G A viii. A LE X A N D E R T IT O F U N G O ix . A L L Y H A M IS P E L L Y . See th e a tt a c h e d d o c u m e n t m a r k e d c o ll e c tiv e ly "P3 " th is d o c u m e^ .,nVt^ w'i'a s f o rw a rd e d to th e C om m issio n e r. S e e a ls o l e tt e r K 2 / u J o / M G / 1 5 6 / 8 ( s i c ) d a t e d 1 4 th D e c e m b e r 2 0 0 5 m a r k e d P .4 / ' /•- (E m p h a s i s is o u r s ) W e wish to p oint o u t albeit bri e f ly t h a t, w e h a v e c a r e f u lly p e ru s e d t h e o rigin a l r e c o rd a n d f o u n d o n l y ru li n g s t h a t d is p o s e d p r e lim i n a ry o b j e c t i o n s r e l a t i n g t o lim it a tio n o f t i m e a n d t h e m e m o r a n d u m o f cl a im s r a is e d b y t h e R e s p o n d e n t . I n s h o rt, t h e r e is n o ru lin g r e l a t in g t o t h e id

e n t i t y o r n a m e s o f t h e c o m p l a i n a n t s . I t is o u r f irm v i e w t h a t , t h e s a id p r e lim i n a ry o b j e c t i o n w a s n o t d i s p o s e d a s t h e r e is n o r e c o r d s h o w i n g t h a t it w a s w i t h d r a w n . I t is o u r f u r t h e r v i e w t h a t , h a d t h a t p r e l i m i n a ry o b j e c t i o n d is p o s e d of, or e ls e shown to have been w ithdra w n after Mr. L u g u w a 's r e p ly /J'' v » a d m i t t i n g t h a t t h e r e w e r e o n ly N i n e ( 9 ) C o m p l a i n a n t s , t h e p ro b l e m w e h a v e e n c o u n t e r e d in t h is m a t t e r w o u l d h a v e b e e n c l e a r e d f r o m t h e s t a rt o f h e a ri n g c o n s o lid a t e d Tr a d e In q u ir y N o. 1 o f 2 0 0 6 a n d N o. 11 o f 2006. T h a t a s i d e , a m o n g s t t h e d o c u m e n t s m a r k e d a s P3 in t h e r e p ly t o t h e p r e lim i n a ry obje ction quoted h e re in a b o v e , is ( i) a le tter da ted 8 th J a n u a r y 2 0 0 5 s ig n e d b y ^ N i n e ( 9 ) c o m p l a i n a n t s d ir e c t e d t o B a rn a b a Luguw a , a dvoca te tit l e d "YAH: KUPUNGUZWA IDADI YA V •• ’ ' WALALAMIKAJIvWA KESI NO MG. 1156 a n d (i i) a l e t t e r s ig n e d b y B a r n a b a 4L u g U w 3 J v i t h r e f e r e n c e N o . M G / 1 1 5 6 / 3 d a t e d 1 4 th M a rc h 2 0 0 5 .•f 'r„- t o K a m i s h a M k u u , W i z a r a

y a K a zi, M a e n d e l e o y a V i j a n a n a M ic h e z o , P.O. B o x 9 0 1 4 D a r e s S a l a a m . I n t h e l e t t e r d a t e d 8 th J a n u a r y 2 0 0 5 tit l e d "YAH: KUPUNGUZWA IDADI YA WALALAMIKAJI WA KESI NO MG.1156" s ig n e d b y t h e c o m p l a i n a n t s it w a s m a d e c l e a r t h a t , t h e r e w e r e o n ly N i n e ( 9 ) c o m p l a i n a n t s w h o w e r e a g g ri e v e d w i t h t e rm i n a t i o n i n t e n d e d t o p ro c e e d w i t h t h e d i s p u t e . T h e s a id l e t t e r r e a d in p a rt: ...H ivy o K ik a o k ilif a nyik a t a r e h e 6 / 1 / 2 0 0 5 n a w a l a la m ik a ji w a lio a m u a k u e n d e f e a n a K E S I YA M A D A I iliyo f u n g u liw a u p y a k w a K a m ish n a K a zi D S M ( s ic ) kuw a TIS A TU kama m a jin a y a liyo o ro d h e s h w a h a p a c h in i:

JIN A SAHIHI 1. ANDREW JO H N CHAMPHENE ...signe d 2. WILSON MAFUA NATAI...... *MAREHEMU-20-02-2005 n o t signed* 3. RICHARD KUWESE TARIMO.................... signed 4. ABUTWALIB ISMAIL MSUYA.................... signed ,; \ 5. PETER SEMPOMBE FRANCIS....................... signed \ .

6. PAULO KIRITA TARIMO................................. signed, ^ Z ALBINUS SENGA.................................................. signed 8. ALEXANDER TITO FUNGO....................... signed 9. ALLYHAMIS PELLY...................................... i ;sighed s H a o n d io w a l a l a m ik a ji w a K e s i y a M a d a i N o. M G 1 1 5 6 iliyo p o k w a K a m is h n a w a / r a z / z ? 5 M ./ ( E m p h a s is is o u rs ). I t is s u rp ri s i n g t h a t , in t h e l e t t e r d a t e d 8 th J a n u a r y 2 0 0 5 q u o t e d s h o rt ly h e r e i n a b o v e , a s t a r'w a s p u t in f r o n t o f t h e n a m e o f W il s o n M a fi t a N a t a i f o ll o w e d b y, t h e w o r d s " M a r e h e m u -2 0 -0 2 -2 0 0 5 . W e h a v e p o in t e d o u t h e r e i n a b o v e ^ t f i a t / t h e d i s p u t e w a s f o rw a r d e d t o t h e In d u s tri a l C o u r t ' 1' i?* o f Ta n z a n ia by*' t h e L a b o ur Co m m issio n e r o n 1 4 th D e c e m b e r 2 0 0 5 , t h r o u g h a ;l e t t e r w i t h r e f e r e n c e N o . K Z / U.1 0 / M G / 1 5 6 / 8 . I t is o u r f i n d i n g s t h a t, a t t h e t i m e o f f o r w a r d i n g t h e d i s p u t e t o t h e I n d u s t ri a l C o u r t o f T a n z a n i a b y t h e L a b o u r C o m m i s s i o n e r, t h e s a id W i l s o n M a f it a N a t a i h a d d i e d , y e t it w a s i n d ic a t e d t h a t W il s o n M a

fit a N a t a i w a s a m o n g s t t h e e m p l o y e e s w h o f il e d t h e d i s p u t e . T h a t its elf, t h o u g h n o t a s u b j e c t o f o u r d iscu s sio n w o u l d i n v a li d a t e t h e c o m p l a i n t . A g a in, t h e a b o v e m e n tio n e d le tt e r a u th ore d b y B a rn a b a Lu g u w a o n 14th M a rc h 2 0 0 5 w a s t it l e d: ' SHERIA YA MAHAKAMA YA K A Z I1976 MGOGORO WA KIK A ZI BAINA YA ANDREW JO H N CHAMPHENE NA WENZAKE 97.............. WALALAMIKAJI NA TANZANIA BREWERIES LTD...................................................... MLALAMIKIWA :'P YA H: M A ELE Z O YA W A L A L A M IK A JI" 1 v- In the said letter, Mr. Barnaba Luguwa stated "... N i m a tu m a in i y a n g u o f is i y a k o it a w a t e n d e a h a k i w a l a la m ik a ji 'vV.. w a k e si h ii b il a y a u c h e le w e s h a jf w o w o t e , p i a o f is i y a k o it a m b u e k w a m b a k u a n zi a l e o t a re h e 1 4 / 0 3 / 2 0 0 5 id a d i y a w a liob a k ia x:\ k w e n y e k e si h i i n i w a la la m ik a ji; TIS A TU. KIAMBATANISHO E / (E m p h a s i s is o u r s ). “ W o n d e r s a r e m a n y a n d i n -d e e d , w e h a v e w o n d e r e d , a s t o h o w t h e n u m b e r o f c o m p l a i n a n t s in Trade In q u iry No. 1 o f 2 0 0 6 t h a t w a s fil e d b e f or e t h e I n d u s t g a l C o u r t o f T a n z a n i a a t A ru s h a c o n t i n u e d t

o in cr e a s e fro m T e n (1 0 )., t o N i n e t y -E i g h t ( 9 8 ). B u t , t h a t w a s n o t t h e e n d b e c a u s e , s u m m o n ^ is s u e d b y t h e C o u r t o n 2 3 rd O c t o b e r 2 0 0 7 s h o w s t h a t t h e r e w e r e O n e H u n d r e d T w e n t y -T w o (1 2 2 ) c o m p l a in a n t s . F r o m t h a t d a t e , all docum e nts in clu ding C o urt R u lin g s cit e d th e p a rt i e s as Andre w Ch a m ph e n e a n d 1 2 1 O th e rs v. Ta nz a nia B r e w e ri e s Ltd. T h e r e is n o d o c u m e n t in t h e r e c o rd s h o w i n g h o w t h e n u m b e r a ro s e f ro m T e n C o m p l a i n a n t s . W e s h o u l d p o i n t o u t t h a t , a n n e x t u r e E t o t h e s a id l e t t e r Is a piece of paper s h o w ing th e names of th e a b ov e m e n tio n e d C o m p l a i n a n t s , t h e ir a d d r e s s in A r u s h a , t h e ir titl e a n d m o n t h l y s a l a ry. W e s h o u ld f u r t h e r p o i n t o u t t h a t , a n n e x t u r e P.4 t o t h e s a id l e t t e r is a l e t t e r t h a t w a s s ig n e d o n 1 4 th D e c e m b e r 2 0 0 5 b y R. A . T e ^ ^ b a , t h e ^L a b o u r C o m m i s s i o n e r f o r w a r d i n g t h e d i s p u t e t o t h e In d u s t ri a l Q o u r t-o f T a n z a n i a s h ow ing th a t, th e d i s p u t e r e l a t e s t o T e n (l Q )% C o m p l a i n a n t s o n l y a s d is c u s s e d h e r

e i n a b o v e . F r o m t h e f o r e g o i n g , it is o u r c o n s id e r e d " o p i n i o n t h a t , t h e d i s p u t e t h a t w a s f il e d a s Trade Inquiry,No , 1 o f 2006 in t h e In d u s t ri a l C o u r t o f T a n z a n i a a t A r u s h a i n v o lv e d T e n ( 1 0 ) C o m p l a i n a n t s , n a m e l y Andrew John Champhene a n d 9 Others a s r e f l e c t e d In t h e l e t t e r b y t h e . . ' f' bi, 'V . L a b o u r C o m m i s s i o n e r t h a t f o rw a r d e d t h e d i s p u t e t o t h e In d u s t ri a l C o u r t o f Ta n z a n ia a f t e rjz o n s id e rin g th e le tter a u th ore d b y B a rn a b a Lu g u w a . - fi W e n o v k t u r n t o t h e Tr a d e I n q u i r y N o . 11 o f 2 0 0 6 t h a t w a s in s t it u t e d in t h e In d u s t ri a l C o u r t o f T a n z a n i a a t D a r e s S a l a a m . W e p a in s t a k in g ly, p e ru s e d t h e r e c o r d s t o a s c e rt a i n t h e n a m e s o f t h e c o m p l a i n a n t s in t h is Tr a d e I n q u i r y a n d f o u n d t h a t , t h e r e is n e i t h e r a l e t t e r b y t h e L a b o u r C o m m i s s i o n e r f o r w a r d i n g t h e d i s p u t e b e t w e e n Isack Kisanga and 113 Others v. Tanzania Breweries Limited to th e C o urt, nor M e m o r a n d u m o f c l a im s a n d a n s w e r t o t h e m e m o r a n d u m o f c l a im s . T h e o n ly d o c u m e n t s a v a

il a b l e is a l e t t e r d a t e d 4 th M a y 1 9 9 9 s ig n e d b y Is a c k K is a ng a d ir e c t e d to E x e c u t iv e D ir e c t o r (U t u m i s h i) T B L title d " Y A H . M ALALA M IK O D H ID I Y A M A LIP O N A M A F A O K W A W A F A N Y A K A Z I 212 7 U L I O P U N G U Z W A T A R E H E 3 0 / 0 4 / 1 9 9 9 " a n d a l e t t e r w i t h r e f e r e n c e N o. B L / A D V / V O L 4 7 / 0 6 d a t e d 6 th A pril 2 0 0 6 s ig n e d b y B a rn a b a L u g u w a , a d v o c a t e , d ir e c t e d t o t h e H o n o u r a b l e C h a ir m a n o f t h e In d u s t ri a l C o u r t o f T a n z a n i a a p p ly i n g f o r C o n s o li d a t i o n o f Trade Inquiry No. 1 o f 2006 between Andrew Champhene and Eight, Others v. Tanzania Breweries Ltd a n d Trade Inquiry No, 11 o f 2006 between Isack Kisanga and Others v, Tanzania Breweries Ltd. Th e a f o r e m e n t i o n e d l e t t e r s e e k i n g c o n s o lid a t i o n o f t h e a f o r e m e n t i o n e d t w o Tr a d e I n q u r i e s w a s t i t l e d : # • •-1 'Y/\H: KUSiiq^IZW A PAM OJA (CONSOUDATION ) MAOMBI YA MGOGORO N A M B A 1 Y A 2 0 0 6 K A T I YA A N D R E W C H A M P H E N E N A W E N Z A K E W A N A N E D k ffbl YA TANZANIA BREWERIES LTD NA MAOMBI YA -•MGOGORO/NO. 11 YA 2006 K ATI YA ISACK KISANGA NA WENZAKE D H ID I YA TANZANIA b r e w e r i e s Z.7Z>/(Emphasis is ours). T h e a f o r e m e n t i o n

e d l e t t e r s e e k in g a p p lic a t i o n f o r c o n s o lid a t i o n w a s r e c e iv e d b y t h e I n d u s t ri a l C o u r t o f T a n z a n i a o n 1 0 th A pril 2 0 0 6 . W e h a v e p o i n t e d o u t a w h il e t h a t , t h e o n l y l e t t e r s h o w i n g t h a t Is a c k K is a ng a a n d 2 1 2 O t h e r s w e r e c o m p l a i n i n g a g a i n s t t h e R e s p o n d e n t is a l e t t e r s ig n e d b y I s a c k K i s a n g a o n 4 th M a y 1 9 9 9 d ir e c t e d t o E x e c u t iv e D ir e c t o r (U t u m i s h i) T B L . W e s h o u l d m a k e it c l e a r t h a t , t h e s a id l e t t e r d id n o t f o r w a r d t h e d i s p u t e t o t h e In d u s t ri a l C o u r t o f T a n z a n i a . W e a r e o f t h a t f irm v i e w b e c a u s e , in t e r m s o f section 6(2) and 8(a) , (b), (c) and 10 o f the Industrial Court o f Tanzania, A ct No- 2 o f 1993, it w a s t h e L a b o u r C o m m i s s i o n e r o r a n y l a b o u r o f f i c e r, a u j h o r i z e d b y t h e 'v l a b o u r C o m m i s s i o n e r w h o w a s m a n d a t e d t o f o r w a r d .^disp ut e s t o t h e In d u s tri a l C o u r t o f T a n z a n i a . I n a b s e n c e o f t h e l e t t e r o r a c e rtif ic a t e b y th e La bour C o m m issio n e r f o rw a rd in g th e dispu t e b e tw e e n Isack > Kisanga and 212 Others v. Tanzania Breweries, w e cannot co nclud

e t h a t th e s a id Tr a d e I n q u i i y w a s p r o p e rly f il e d b e f or e t h e In d u s tri a l C o u r t o f T a n z a n i g . W i t h t h a t in m i n d , w e a r e o f t h e v i e w t h a t , a n a p p e a l a ris in g f r o m Reference No. 60A o f 2008 o rig i n a t i n g f r o m rff' ,!•' p r o c e e d i n g s o f t h e Consolidated Trade Inquiry No , 1 o f 2006 and No. 11 £ ^ 0 O < L c a n n o t b e c o m p e t e n t l y b e f o r e t h is C o u r t . I t is o t e c o n s i d e r e d o p i n i o n t h a t , s u b m is s i o n s b y Mr. L u g u w a , t h a t p l e a d in g s of th e a fore m e ntion e d C o n s o li d a t e d Tr a d e I n q u iri e s w e r e init i a t e d t h r o u g h a l e t t e r w i t h r e f e r e n c e N o . K Z / U 1 0 / M G / 1 15 6 / 8 d a t e d 14th D e c e m b e r 2 0 0 5 s ig n e d b y t h e L a b o u r C o m m i s s i o n e r c a n n o t b e v a lid. W e a r e o f t h a t s e t t l e d o p in i o n a s w e h a v e p o i n t e d h e r e i n a b o v e t h a t, in t h e s a id l e tt e r, t h e L a b o u r C o m m i s s i o n e r i n d ic a t e d t h a t t h e c o m p l a i n a n t s w e r e A n d r e w C h a m p h e n e a n d N in e ( 9 ) O t h e r s o nly. T h e r e is n o e v i d e n c e w h a t s o e v e r in t h e r e c o rd s s h o w i n g t h a t t h e L a b o u r C o m m i s s i o n e r f o r w a r d e d t o t h e In d u s t

ri a l C o u r t o f T a n z a n i a t h e d i s p u t e b e tw e e n Is a c k Kis a ng a a n d 2 1 2 O th e rs a g a inst th e R e sp o n d e n t. M o r e s o, s u b m i s s i o n s b y c o u n s e l L u g u w a t h a t , u p o n r e c e i p t o f t h e l e t t e r f ro m t h e L a b o u r C o m m i s s i o n e r, t h e I n d u s t r i a l^ C ^ i r t o f vT a n z a n i a is su e d a f o rm t h a t w a s s ig n e d b y t h e p a rt i e s , is n o t s u p p o r t e d b y t h e r e c ord o f t h e s a id C o u r t . I n t h e r e c o rd o f t h e s a id Consolid a te d Trade In q u iry No. 1 o f 2 0 0 6 a n d 11 o f 2 00 6 t h e r e ;is n o r e c o r d t h a t w a s s ig n e d b y th e p a rtie s s h o w in g t h e n a m e s o f th e co m pla in a n ts. W e a ls o p e ru s e d t h e r e c o rd o f t h e C o u r t in r e l a t i o n t o Re ference No. 60A o f 2 0 0 8 a n d f o u n d t h a t , a p p lic a n t s in t h e s a id R e f e r e n c e a p p lic a t io n did n o t d i s c l o s e t h e ir n a m e s, save f o r Is a c k Kis a ng a and A ndre w C h a m p h e n e . W e a r e p f t h a t c o n s i d e r e d o p in i o n b e c a u s e , d o c u m e n t s in th e s a id. R e f ere nc e s h o w s th a t, p a rt i e s w e r e Is a c k K is a ng a a n d % ,4',v A n d r e w C h a m p h e n e a n d 2 3 4 O th e rs v. Ta n z a nia b r e w e ri e s Ltd. A p a r t f ro m t h e n a m e s

o f A n d r e w C h a m p h e n e a n d I s a c k K i s a n g a , t h e r e a r e n o o t h e r n a m e s o f t h e a p p lic a n t s w h o fil e d t h e s a id Reference No. 60A o f 2 0 0 8 b e f o r e t h e In d u s t ri a l C o u r t o f T a n z a n i a , w h i c h is t h e s u b j e c t o f t h is a p p e a l. Mr. Luguw a a fter had a glim p s e o f th e above f acts w h e n he s u b m i t t e d a f t e r b e i n g p r o b e d b y t h e C o u r t t h a t, n a m e s o f t h e A p p e ll a n t s in t h is a p p e a l a r e c o n f u s i n g a n d his f i n d i n g s t h a t Six A p p e l l a n t s in t h is a p p e a l w e r e n o t p a r t t o t h e origin a l C o n s o li d a t e d Tr a d e I n q u iry . In our v i e w , t h a t t e lls all a s t o w h y w e r a is e d t h e is su e r e l a t i n g t o t h e n a m e s o f t h e A p p e ll a n t s . T h e a d m i s s i o n b y Mr. L u g u w a t h a t S i x ;( | ) A p p e ll a n t s in v t h is a p p e a l w e r e n o t p a r t y t o t h e origin a l C o n s o li d a t e d Trade In q u iry e ith e r No. 1 o f 2 0 0 6 a n d No. 11 o f 2 00 6 l e a ds, u s t o c o n c l u d e t h a t , t h e r e “'•'ofr' is u n c e r t a i n t y o n t h e n a m e s o f t h e A p p e ll a n t s; I t is t h e r e f o r e o u r v i e w t h a t , h e a ri n g t h is a p p e a l w i t h t h is m u c h u n c e rt a i n t y, will b e g i v i n g

a / ro o m t o p e rs o n s w h o w e r e n o t p a rt i e s t o t h e Consolid a te d Trade In q u iry No. 1 o f 2 0 0 6 a n d No. 11 o f 2006, h e n c e , n o t p a r t o f R e f e r e n c e N o . 6 0 A o f 2 0 0 8 f r o m w h i c h t h i s a p p e a l e m a n a t e s , t o f o rm p a r t o f w h a t t h e y w e r e n o t o rig i n a lly p a r t of. " v ,' " A p a rt f r o m it h e f o r e g o i n g , in t h e E l e c tro n ic C a s e M a n a g e m e n t Sy s t e m ( e C M S ), A p p e l l a n t s i n d ic a t e d t h a t , t h e a p p e a l is b y E d w a r d . A. G w i m o a g a i n s t t h e R e s p o n d e n t . A t t h e t i m e o f f ilin g t h is a p p e a l, it w a s n o t i n d ic a t e d t h a t t h e a p p e a l is b y E d w a r d . A . G w i m o a n d O t h e r s a g a i n s t th e R e sp o nd e n t. I t is o n l y in t h e m e m o r a n d u m o f a p p e a l w h e r e it w a s in d ic a t e d t h a t t h e a p p e a l w a s f il e d b y E d w a r d A . G w i m o a n d O t h e r s . Th i s l e a ds t o o u r c o n s i d e r e d v i e w t h a t ; t h e a p p e a l w a s i m p r o p e r l y f il e d. A s s u m i n g t h a t it w a s p r o p e r ly fil e d a n d t h a t , t h e e rr o r is c u r a b l e , t h e most im p ort a n t is s u e is; wh e th er th e A p p e ll a n ts w ere p a rti e s to Reference No. 60A o f 2 00 8 t h a t w a s f il e d b e f o r e t h e

In d u s t ri a l C o u r t o f Ta n z a n ia , th e subject of t h is a p p e a l, as we have p o in t e d out h e re in a b ov e . O u r v e n t u r e in t h e m a t t e r d i d . N o t e n d t h e r e . We a ls o r e a d t h e j u d g e m e n t o f t h e I n d u s t ri a l C o u r t o f T a n z a n i a in Re ference No. 60A o f 2008 d a t e d 1 8 th S e p t e m b e r 2 0 0 9 a n d f i n d t h a t , tfyg p a rt i e s a r e Andrew Champhene and Isack Kasanga and Others v. Tanzania Breweries Limited. T h e r e is n o p r o o f t h a t ; t h e A p p e l l a n t s w e r e p a r t t o t h e s a id p r o c e e d i n g s . W i t h o u t p r o o f t h a t t h e A p p e l l a n t s w e r e p a rt t o t h e Consolid a ted Trade In q u ir^N o . 1 o f 2 0 0 6 a n d 11 o f 2 0 0 6 a n d Reference No. 60A o f 2008, i t c a n n o t b e s a id t h a t t h e y h a v e locus t o fil e t h is a p p e a l. W e a r e o f^ h a | :f irm v i e w b e c a u s e t h e n a m e s o f t h e p a rt i e s in t h e j u d g e m e n t ^ t h e ; I n d u s t ri a l C o u r t o f T a n z a n i a in Re ference No. 60A o f 2008 a r e d i f f e r e n t f r o m t h e n a m e s o f t h e A p p e l l a n t s in t h is a p p e a l. A s s u m i n g t h a t A p p e l l a n t s w e r e p a r t y t o t h e s a id Ind u stria l Court o f Tanzania Re ference No. 60A o f 2008, o f w h i c h e v i d e n c e is w a n t i n g ,

in t h e a p p e a l a t h a n d , t h e A p p e ll a n t s w e r e s u p p o s e d t o m a i n t a in t h e n a m e s o f t h e p a rt i e s a s t h e y a p p e a r in t h e j u d g e m e n t o f In d u s t ri a l C o u r t o f T a n z a n i a in Re ference No. 60A o f 2008. C h a n g e o f n a m e s w e r e s u p p o s e d t o b e d o n e b y l e a v e o f t h e C o u r t a s it w a s h e ld b y t h e C o u r t o f App e al in t h e c a s e o f Board o f Trustees o f the Public Social Security Fund (PSSSF) vs William Mwakitalu & Others (C iv il A p p lic a t i o n N o . 7 1 3 / 0 1 o f 2 0 2 2 ) [2 0 2 4 ] T Z C A 3 6 1 (1 5 M a y 2 0 2 4 ) a n d Inter Consult Lim ited vs Nora Kassanaa & Another (C iv il A p p e a l N o 7 9 o f 2 0 1 5 ) [2 0 1 9 ] T Z C A 6 3 3 (8 F e b r u a r y 2 0 1 9),. I n . I n t e r C o n s u l t s c a s e (s u p r a ), t h e C o u r t o f A p p e a l h e ld inter-alia t h a t: 7/7 this case a p a rty to the suit has be en changed/without an order o f the I1'?' trial Court...Be it as it m a y we agree with Mr. Vedasto that substitution o f the appellant's name from International Engineering Consultancy Services Ltd to In t e r Consult Ltd without a ny specific order o f the trial Court was an irregularity which was f a tal.. We, therefore, find the appe al is incompetent liable to be struck o u t / Emphasisiadded i , l‘r I n t h e a p p e a l a t h a

n d , t h e r e is n o p r o o f t h a t , l e a v e w a s s o u g h t a n d gr a n t e d b y t h e C o u r t , f o r t h e A p p e ll a n t s t o c h a n g e t h e n a m e s t h a t w a s it u s e d in t h e'•s. In d u s t ri a l; C o u r t o f T a n z a n i a Reference No. 60A o f 2008 to « V * t h e n a m e s;u s e d;*iri t h is a p p e a l. G u i d e d b y t h e a b o v e q u o t e d d e cis i o n o f 1 ' t h e C o u r t , o f A p p e a l, w e c o n c l u d e t h a t , t h is a p p e a l is i n c o m p e t e n t b e c a u s e , t h e r e is n o p r o o f t h a t A p p e ll a n t s s o u g h t a n d w e r e g r a n t e d l e a v e b y t h is C o u r t t o c h a n g e t h e n a m e s o f t h e p a rt i e s f r o m t h e o n e a p p e a ri n g in t h e j u d g e m e n t o f t h e In d u s t ri a l C o u r t o f T a n z a n i a in Reference No. GOA of2008X.o t h e n a m e s u s e d in t h is a p p e a l. I n a d d i t i o n t o t h e f o r e g o i n g , t h e A p p e ll a n t s h a v e in d ic a t e d in t h e m em ora ndum o f a p p e a l t h a t , t h e a p p e a l is b y Edw a rd. A. Gwimo, Micha el N. Am a ni, Ja mila Mgalusi a n d 60 Oth e rs a g a inst Tanzania Breweries Limited. T h e is s u e is, w h o a r e t h e 6 0 O t h e r s u n d i s c l o s e d ? W e a r e o f t h e v i e w t h a t , t h i s h a s l e f t a r o o m f o r a n y o t h e r p e rs o n f r o m a n y a

n g l e o f t h e c o u n t r y o r w o r l d , t o c o m e a t a n y t i m e in f u t u r e a nd. ci a im t h a t h e / s h e is o n e o f t h e 6 0 O t h e r u n d is c lo s e d p e r s o n s . 1T h i s C o u r t c a n n o t h e a r a n d d e t e r m i n e t h is a p p e a l w it h, u n c e r t a i n n a m e s o f t h e A p p e ll a n t s a s t h a t c a n b e a n in vi t a t i o n f o r o t h e r p e r s o n s w h o w e r e n o t p a rti e s t o t h e In d u stri a l C o urt o f Tanzania. Reference No. 60A o f 2008, if t h e a p p e a l is a l l o w e d , t o cl a im t h a t t h e y w e r e p a rt i e s a n d fu e l m o r e c a s e s a n d c l a im s a g a i n s t t h e R e s p o n d e n t . W e a r e n o t p r e p a r e d t o cr e a t e s u c h c h a o s . I n f a c t , t h e C o u r t o f A p p e a l w a s c o n f r o n t e d w i t h a s im il a r c%T' ’ ---K 1 s it u a tio n in t h e c a s e o f H s u C h in T a i & 3 6 O th e rs v. Th e R e public, V Crim in a l A p p e a l N o . 3 4 5 o f 2 0 0 9 (u n r e p o r t e d ). I n H s u C h in Ta i's ca se, vV* (s u p r a ), t h e n o t ic e o f a p p e a l r e a d: T A K E N O T IC E t h a t H S U C H IN T A I & 3 6 O TH E R S appeals to the Court o f Appe al o f Tanzania...' In H s u C h in T a i's c a s e (s u p r a ), t h e C o u r t o f A p p e a l d i s c u s s e d t h e c o m p e t e n c e o f t h e q u o t e d N o t ic

e o f A p p e a l a n d h e ld a s f o ll o w s: A question we ask ourselves, is this a jo in t notice o f appe al? With respect, we think n o t I t is o n ly o n e a p p e ll a n t H s u C h in w h o h a s b e e n id e n tif i e d b y n a m e . Th e r e s t a r e r e f e rr e d to a s " O TH E R S ", b u t w h o a re t h e y? H o w d o w e k n o w t h a t th e " 3 6 o t h e rs " w e r e d e siro u s o f a p p e a iin g to th is C o u r t? W ith re s p e ct, th u s is n o t a j o i n t n o tic e o f a pp e a l. Th e n a m e s o f a ll A p p e lla n ts s h o u ld h a v e b e e n m e n tio n e d in th e n o tic e o f a p p e a r [Emphasis a dd e d ] C o n s e q u e n t ly , t h e C o u r t o f A p p e a l f o u n d t h e N o t i c e o f A p p e a l i n c o m p e t e n t a n d s t r u c k it o u t. T h i s C o u r t h a s t a k e n a s im il a r s t a n c e in th e case o f Ally forodha & 1673 Others vs The Permanent % Secretary M inistry o f Finance and Attorney General (M is c . A p p lic a t i o n N o . 4 2 1 o f 2 0 2 2 ) [2 0 2 2 ] T Z H C L D 1 0 9 6 (1 2 D e c e m b e r 2 0 2 2 ) a n d Justus Mazenao & 41 Others vs tanzania Portland Cement Pic (M is c . A p p li c a t i o n N o . 2 o f -2 0 2 2 ) [2 0 2 2 ] T Z H C L D 5 3 (2 5 F e b ru a ry 2022). ?• "c . F or t h e f o r e g o i n g ,, w e , j j e r e b y n u lli f y p r o c e e d i n g s o f t h e consolidated Trade

Inquiry N o f l o f 2006 a nd No. 11 o f 2006 b e c a u s e t h e r e w a s vi o l a t i o n o f t h e p r o v i s i o n s o f section 6 ( 2 ) and 8 ( a ), ( b ) , ( c ) a nd 10 o f the Industrial [Court o f Tanzania, Act No. 2 o f 1993. W e f u r t h e r nullify t'*p\% >. ’• p ro c e e d i p g s of Reference No. 60A o f 2008 t h a t emanates f ro m p r o c e e d i n g s o f t h e s a id Consolidated Trade Inquiry No. 1 o f 2006 and No. 11 o f 2006, t h e s u b j e c t o f t h is a p p e a l. W e h a ve re ach ed th a t c o n clu s i o n f o r t h e r e a s o n s t h a t , n o a p p e a l c a n s t e m o n a n u lli t y a s it w a s h e ld b y t h e C o u r t o f A p p e a l in t h e c a s e o f Ism ail Rashid vs M a ri a m M s a t i (Gv \ l A p p e a l N o . 7 5 o f 2 0 1 5 ) [ 2 0 1 6 ] T Z C A 7 8 6 ( 2 9 M a r c h 2 0 1 6 ). A f t e r f i n d i n g t h a t a ll w h a t w e h a v e d i s c u s s e d h e r e i n a b o v e h a s d i s p o s e d t h e a p p e a l , w e w ill t h e r e f o r e , n o t d i s c u s s o t h e r i s s u e s t h a t w e r a i s e d in t h i s a p p e a l . D a t e d a t D a r e s s a l a a m t h i s 1 7 th S e p t e m b e r 2 0 2 4

JUD GE M . P. O p i y o

JU D G E I f B. E. K. Mganga

JUDGE R u l i n g d e l i v e r e d a n d d a t e d t h i s 1 7 th S e p t e m b e r in C h a m b e r s in t h e p r e s e n c e o f B a r n a b a L u g u w a , A d v o c a t e f o r t h e A p p e l l a n t s a n d in t h e a bs e nc e o f th e R e sp o n d e n t.

JUD GE M. I

JUD GE