LEI Nº 14.484, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 21 de dezembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República. JAIR MESSIAS BOLSONARO Marcelo Pacheco dos Guaranys Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.2022 ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações UNIDADE: 24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações - Administração Direta ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0910 Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais 327.258 Operações Especiais 28 846 0910 00U8 Contribuição Voluntária à Organização para Proibição de Armas Químicas - OPAQ 327.258 28 846 0910 00U8 0002 Contribuição Voluntária à Organização para Proibição de Armas Químicas - OPAQ - No Exterior 327.258 F 3 2 80 0 100 327.258 2204 Brasil na Fronteira do Conhecimento 542.000 Operações Especiais 19 211 2204 00PN Participação do Brasil, como País não Membro, em Atividades de Cooperação Econômica junto à Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE e seus órgãos vinculados 542.000 19 211 2204 00PN 0002 Participação do Brasil, como País não Membro, em Atividades de Cooperação Econômica junto à Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE e seus órgãos vinculados - No Exterior 542.000 F 3 2 80 0 100 542.000 TOTAL - FISCAL 869.258 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 869.258 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26248 - Universidade Federal Rural de Pernambuco ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0910 Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais 7.000 Operações Especiais 28 846 0910 00OQ Contribuições a Organismos Internacionais sem Exigência de Programação Específica 7.000 28 846 0910 00OQ 0002 Contribuições a Organismos Internacionais sem Exigência de Programação Específica - No Exterior 7.000 F 3 2 80 0 150 7.000 TOTAL - FISCAL 7.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 7.000 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26276 - Fundação Universidade Federal de Mato Grosso ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 51.932 Atividades 12 122 0032 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos 51.932 12 122 0032 216H 0051 Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No Estado de Mato Grosso 51.932 Agente público beneficiado (unidade): 2 F 3 2 90 8 100 51.932 TOTAL - FISCAL 51.932 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 51.932 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26457 - Universidade Federal do Norte do Tocantins ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 20.000 Atividades 12 122 0032 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos 20.000 12 122 0032 216H 0017 Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No Estado do Tocantins 20.000 Agente público beneficiado (unidade): 1 F 3 2 90 8 100 20.000 TOTAL - FISCAL 20.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 20.000 ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Administração Direta ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5015 Justiça 90.000 Operações Especiais 14 211 5015 00PN Participação do Brasil, como País não Membro, em Atividades de Cooperação Econômica junto à Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE e seus órgãos vinculados 90.000 14 211 5015 00PN 0002 Participação do Brasil, como País não Membro, em Atividades de Cooperação Econômica junto à Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE e seus órgãos vinculados - Exterior 90.000 F 3 2 80 0 100 90.000 TOTAL - FISCAL 90.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 90.000 ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia UNIDADE: 32314 - Empresa de Pesquisa Energética - EPE ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 110.000 Operações Especiais 25 211 0909 00PN Participação do Brasil, como País não Membro, em Atividades de Cooperação Econômica junto à Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE e seus órgãos vinculados 110.000 25 211 0909 00PN 0002 Participação do Brasil, como País não Membro, em Atividades de Cooperação Econômica junto à Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE e seus órgãos vinculados - Exterior 110.000 F 3 2 80 0 100 110.000 TOTAL - FISCAL 110.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 110.000 ÓRGÃO: 39000 - Ministério da Infraestrutura UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 400.000 Operações Especiais 28 846 0909 00U0 Pagamento de despesas referentes a Condenações Judiciais (extinta RFFSA) 400.000 28 846 0909 00U0 0001 Pagamento de despesas referentes a Condenações Judiciais (extinta RFFSA) - Nacional 400.000 F 3 2 90 0 100 400.000 3006 Transporte Terrestre e Trânsito 10.450.000 Projetos 26 782 3006 108X Implantação de Postos de Pesagem 10.000.000 26 782 3006 108X 0021 Implantação de Postos de Pesagem - No Estado do Maranhão 10.000.000 Posto implantado (unidade): 3 F 4 2 90 0 100 10.000.000 26 782 3006 1558 Adequação de Trecho Rodoviário - Fortaleza - Pacajus - na BR-116/CE 450.000 26 782 3006 1558 0023 Adequação de Trecho Rodoviário - Fortaleza - Pacajus - na BR-116/CE - No Estado do Ceará 450.000 Trecho adequado (quilômetro): 1 F 4 2 90 0 100 450.000 TOTAL - FISCAL 10.850.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 10.850.000 ÓRGÃO: 41000 - Ministério das Comunicações UNIDADE: 41902 - Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2205 Conecta Brasil 10.900.634 Operações Especiais 24 722 2205 00UA Subvenção Econômica para a Ampliação do Acesso de Escolas Públicas à Internet em Banda Larga (Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000) 10.900.634 24 722 2205 00UA 0001 Subvenção Econômica para a Ampliação do Acesso de Escolas Públicas à Internet em Banda Larga (Lei nº 9.998, de 2000) - Nacional 10.900.634 Projeto apoiado (unidade): 979 F 3 2 60 0 172 5.900.634 F 3 2 60 0 178 5.000.000 TOTAL - FISCAL 10.900.634 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 10.900.634 ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional UNIDADE: 53204 - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2221 Recursos Hídricos 12.500.000 Projetos 18 544 2221 1N64 Implantação da Adutora Pajeú nos Estados de Pernambuco e Paraíba 12.500.000 18 544 2221 1N64 0020 Implantação da Adutora Pajeú nos Estados de Pernambuco e Paraíba - Na Região Nordeste 12.500.000 Obra executada (percentual de execução física): 6 F 4 2 90 0 100 12.500.000 TOTAL - FISCAL 12.500.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 12.500.000 ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações UNIDADE: 24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações - Administração Direta ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 327.258 Atividades 19 121 0032 4210 Formulação, Gestão e Manutenção de Políticas e do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovações 327.258 19 121 0032 4210 0001 Formulação, Gestão e Manutenção de Políticas e do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovações - Nacional 327.258 F 3 2 90 0 100 327.258 2204 Brasil na Fronteira do Conhecimento 271.000 Atividades 19 212 2204 6147 Cooperação Internacional em Ciência, Tecnologia e Inovação 271.000 19 212 2204 6147 0001 Cooperação Internacional em Ciência, Tecnologia e Inovação - Nacional 271.000 F 3 2 90 0 100 271.000 2208 Tecnologias Aplicadas, Inovação e Desenvolvimento Sustentável 271.000 Atividades 19 572 2208 20V6 Fomento à Pesquisa e ao Desenvolvimento Voltados à Inovação, às Tecnologias Digitais e ao Processo Produtivo 271.000 19 572 2208 20V6 0001 Fomento à Pesquisa e ao Desenvolvimento Voltados à Inovação, às Tecnologias Digitais e ao Processo Produtivo - Nacional 271.000 F 3 2 90 0 100 271.000 TOTAL - FISCAL 869.258 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 869.258 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26248 - Universidade Federal Rural de Pernambuco ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5013 Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão 7.000 Atividades 12 364 5013 20RK Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior 7.000 12 364 5013 20RK 0026 Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado de Pernambuco 7.000 F 3 2 90 8 150 7.000 TOTAL - FISCAL 7.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 7.000 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26276 - Fundação Universidade Federal de Mato Grosso ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5013 Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão 51.932 Atividades 12 364 5013 20RK Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior 51.932 12 364 5013 20RK 0051 Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado de Mato Grosso 51.932 F 3 2 90 8 100 51.932 TOTAL - FISCAL 51.932 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 51.932 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26457 - Universidade Federal do Norte do Tocantins ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5013 Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão 20.000 Atividades 12 364 5013 20RK Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior 20.000 12 364 5013 20RK 0017 Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado do Tocantins 20.000 F 3 2 90 8 100 20.000 TOTAL - FISCAL 20.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 20.000 ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Administração Direta ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5015 Justiça 90.000 Atividades 14 422 5015 2334 Proteção e Defesa do Consumidor 90.000 14 422 5015 2334 0001 Proteção e Defesa do Consumidor - Nacional 90.000 F 3 2 80 0 100 90.000 TOTAL - FISCAL 90.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 90.000 ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia UNIDADE: 32314 - Empresa de Pesquisa Energética - EPE ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0910 Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais 110.000 Operações Especiais 28 846 0910 00PW Contribuições a Entidades Nacionais sem Exigência de Programação Específica 110.000 28 846 0910 00PW 0001 Contribuições a Entidades Nacionais sem Exigência de Programação Específica - Nacional 110.000 F 3 2 50 0 100 110.000 TOTAL - FISCAL 110.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 110.000 ÓRGÃO: 39000 - Ministério da Infraestrutura UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 400.000 Atividades 26 122 0032 2000 Administração da Unidade 400.000 26 122 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 400.000 F 3 2 90 0 100 400.000 3006 Transporte Terrestre e Trânsito 10.450.000 Projetos 26 782 3006 10L3 Adequação de Trecho Rodoviário - Caucaia - Entroncamento Acesso ao Porto de Pecém - na BR-222/CE 450.000 26 782 3006 10L3 0023 Adequação de Trecho Rodoviário - Caucaia - Entroncamento Acesso ao Porto de Pecém - na BR-222/CE - No Estado do Ceará 450.000 F 4 2 90 0 100 450.000 26 782 3006 7W84 Adequação de Trecho Rodoviário - Trecho Estiva - Entroncamento BR-222 (Miranda do Norte) na BR-135/MA 10.000.000 26 782 3006 7W84 0021 Adequação de Trecho Rodoviário - Trecho Estiva - Entroncamento BR-222 (Miranda do Norte) na BR-135/MA - No Estado do Maranhão 10.000.000 F 4 2 90 0 100 10.000.000 TOTAL - FISCAL 10.850.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 10.850.000 ÓRGÃO: 41000 - Ministério das Comunicações UNIDADE: 41902 - Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2205 Conecta Brasil 10.900.634 Atividades 24 722 2205 20ZE Universalização e Massificação dos Serviços de Telecomunicações 900.634 24 722 2205 20ZE 0001 Universalização e Massificação dos Serviços de Telecomunicações - Nacional 900.634 Projeto apoiado (unidade): 1 F 3 2 90 0 172 900.634 Operações Especiais 24 722 2205 00ST Universalização do Acesso de Escolas Públicas à Internet em Banda Larga (§ 2º do Art. 1º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000) 10.000.000 24 722 2205 00ST 0001 Universalização do Acesso de Escolas Públicas à Internet em Banda Larga (§ 2º do Art. 1º da Lei nº 9.998, de 2000) - Nacional 10.000.000 Escola conectada (unidade): 979 F 3 2 30 0 172 5.000.000 F 3 2 40 0 178 5.000.000 TOTAL - FISCAL 10.900.634 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 10.900.634 ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional UNIDADE: 53204 - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2221 Recursos Hídricos 12.500.000 Atividades 18 544 2221 21DD Reabilitação de Barragens e de Outras Infraestruturas Hídricas 12.500.000 18 544 2221 21DD 0001 Reabilitação de Barragens e de Outras Infraestruturas Hídricas - Nacional 12.500.000 Infraestrutura recuperada (unidade): 2 F 4 2 90 0 100 12.500.000 TOTAL - FISCAL 12.500.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 12.500.000

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022), em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovações; da Educação; da Justiça e Segurança Pública; de Minas e Energia; da Infraestrutura; das Comunicações; e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 35.398.824,00 (trinta e cinco milhões trezentos e noventa e oito mil oitocentos e vinte e quatro reais), para atender às programações constantes do Anexo I.