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4,193 statutes · page 1 of 210
Brazil
Constituicao Federal de 1988
294 provisions
O Poder Executivo outorga e renova concessões, permissões e autorizações de radiodifusão; o Congresso Nacional aprecia o ato, e a não renovação depende de aprovação de dois quintos, com deliberação nominal. O cancelamento antes do fim do prazo depende de decisão judicial.
Brazil
LEI COMPLEMENTAR N o 95, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998
21 provisions
This supplementary law takes effect 90 days after its publication date.
Brazil
LEI COMPLEMENTAR N° 60, DE 6 DE OUTUBRO DE 1989
3 provisions
This law enters into force on the date it is published.
Brazil
LEI COMPLEMENTAR N° 61, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1989
9 provisions
O Tribunal de Contas da União deve apurar e publicar os coeficientes individuais de participação no Diário Oficial da União até o último dia útil de julho de cada ano.
Brazil
LEI COMPLEMENTAR N° 62, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989
10 provisions
A União deve divulgar mensalmente os valores de impostos arrecadados e classificados para distribuição pelos Fundos de Participação, os valores liberados por Estado e Município e a previsão dessas variáveis para os 3 meses seguintes.
Brazil
LEI COMPLEMENTAR N° 65, DE 15 DE ABRIL DE 1991
6 provisions
This provision says the complementary law takes effect on the date it is published.
Brazil
LEI COMPLEMENTAR N° 66, DE 12 DE JUNHO DE 1991
5 provisions
This article says the law takes effect on the date it is published.
Brazil
LEI COMPLEMENTAR N° 67, DE 13 DE JUNHO DE 1991
5 provisions
This complementary law takes effect on the date it is published.
Brazil
LEI COMPLEMENTAR N° 68, DE 13 DE JUNHO DE 1991
5 provisions
The Regional Development Secretary exercises the chairmanship of the Council.
Brazil
LEI COMPLEMENTAR N° 69, DE 23 DE JULHO DE 1991
11 provisions
O Presidente da República decide e determina o emprego das Forças Armadas, e elas devem atuar conforme suas diretrizes depois de esgotados os instrumentos de preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
Brazil
LEI COMPLEMENTAR N° 70, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991
14 provisions
Certain financial and card-issuing institutions must give Receita Federal customer registration details, under rules set by the Minister.
Brazil
LEI COMPLEMENTAR N° 71, DE 3 DE SETEMBRO DE 1992
3 provisions
This article repeals any conflicting provisions.
Brazil
LEI COMPLEMENTAR N° 72, DE 29 DE JANEIRO DE 1993
3 provisions
This article repeals any conflicting provisions.
Brazil
LEI COMPLEMENTAR N° 77, DE 13 DE JULHO DE 1993
28 provisions
Article 26 was vetoed.
Brazil
LEI COMPLEMENTAR Nº 100, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1999
5 provisions
The maximum tax rate is set at 5%.
Brazil
LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000
83 provisions
This article was vetoed.
Brazil
LEI COMPLEMENTAR Nº 102, DE 11 DE JULHO DE 2000.
8 provisions
This law takes effect on the first day of the month after its publication.
Brazil
LEI COMPLEMENTAR Nº 103, DE 14 DE JULHO DE 2000.
2 provisions
Os Estados e o Distrito Federal podem instituir piso salarial por lei de iniciativa do Poder Executivo, mas há restrições temporais e materiais.
Brazil
LEI COMPLEMENTAR Nº 104, DE 10 DE JANEIRO DE 2001.
2 provisions
The provision adds and updates tax rules on parceling, set-off, tax secrecy, and information exchange with foreign states.
Brazil
LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 10 DE JANEIRO DE 2001.
13 provisions
As autoridades competentes devem declarar expressamente o cumprimento das exigências e formalidades dos artigos 4º, 6º e 7º nas solicitações dirigidas ao Banco Central do Brasil, à Comissão de Valores Mobiliários ou às instituições financeiras.