Browse 4,193 source-backed statutes, open stored provisions and move directly into source-grounded legal research.
4,193 statutes · page 1 of 210
Brazil legislation
20 statutes shown from 4,193 source-backed records
O Poder Executivo outorga e renova concessões, permissões e autorizações de radiodifusão; o Congresso Nacional aprecia o ato, e a não renovação depende de aprovação de dois quintos, com deliberação nominal. O cancelamento antes do fim do prazo depende de decisão judicial.
This supplementary law takes effect 90 days after its publication date.
This law enters into force on the date it is published.
O Tribunal de Contas da União deve apurar e publicar os coeficientes individuais de participação no Diário Oficial da União até o último dia útil de julho de cada ano.
A União deve divulgar mensalmente os valores de impostos arrecadados e classificados para distribuição pelos Fundos de Participação, os valores liberados por Estado e Município e a previsão dessas variáveis para os 3 meses seguintes.
This provision says the complementary law takes effect on the date it is published.
This article says the law takes effect on the date it is published.
This complementary law takes effect on the date it is published.
The Regional Development Secretary exercises the chairmanship of the Council.
O Presidente da República decide e determina o emprego das Forças Armadas, e elas devem atuar conforme suas diretrizes depois de esgotados os instrumentos de preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
Certain financial and card-issuing institutions must give Receita Federal customer registration details, under rules set by the Minister.
This article repeals any conflicting provisions.
This article repeals any conflicting provisions.
Article 26 was vetoed.
The maximum tax rate is set at 5%.
This article was vetoed.
This law takes effect on the first day of the month after its publication.
Os Estados e o Distrito Federal podem instituir piso salarial por lei de iniciativa do Poder Executivo, mas há restrições temporais e materiais.
The provision adds and updates tax rules on parceling, set-off, tax secrecy, and information exchange with foreign states.
As autoridades competentes devem declarar expressamente o cumprimento das exigências e formalidades dos artigos 4º, 6º e 7º nas solicitações dirigidas ao Banco Central do Brasil, à Comissão de Valores Mobiliários ou às instituições financeiras.
Explore more
