LEI Nº 12.059, DE 23 DE OUTUBRO DE 2009.

Art. 1 o Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei n o 11.897, de 30 de dezembro de 2008 ), em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 2.108.400.000,00 (dois bilhões, cento e oito milhões e quatrocentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 3 o Fica autorizada, em atendimento ao disposto no art. 32, § 1 o , inciso I, da Lei Complementar n o 101, de 4 de maio de 2000 , a contratação da operação de crédito externa de que trata o art. 2 o , inciso II, desta Lei, sem prejuízo da competência privativa do Senado Federal, estabelecida no art. 52, inciso V, da Constituição .

Art. 2 o Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1 o decorrem de: I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2008, no valor de R$ 2.058.400.000,00 (dois bilhões, cinquenta e oito milhões e quatrocentos mil reais), sendo: a) R$ 1.076.191.000,00 (um bilhão, setenta e seis milhões, cento e noventa e um mil reais) de Recursos Ordinários; e b) R$ 982.209.000,00 (novecentos e oitenta e dois milhões, duzentos e nove mil reais) de Compensações Financeiras pela Exploração de Petróleo ou Gás Natural; e II - ingresso de Operações de Crédito Externas - em Bens e/ou Serviços, no valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais).

Art. 4 o O Plano Plurianual 2008-2011 passa a incorporar as alterações constantes do Anexo II desta Lei, em conformidade com o art. 15, § 5 o , da Lei n o 11.653, de 7 de abril de 2008 .

Art. 5 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 23 de outubro de 2009; 188 o da Independência e 121 o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Paulo Bernardo Silva Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.10.2009 Download para anexo