LEI COMPLEMENTAR Nº 93, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1998
O artigo proíbe usar recursos do Fundo para financiar várias pessoas e situações específicas.
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- Jurisdiction
- Brazil
- Instrument
- Act or statute
- Citation
- LEI COMPLEMENTAR Nº 93, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1998
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- Language
- pt
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O artigo proíbe usar recursos do Fundo para financiar várias pessoas e situações específicas. Os bancos oficiais devem gerir a gestão financeira do Fundo, seguindo normas do órgão competente. O Poder Executivo pode firmar convênios ou acordos com Estados e Municípios para desonerar de impostos a transferência de imóveis comprados com recursos do Fundo. This provision lists the sources that make up the Fundo de Terras e da Reforma Agrária (Banco da Terra). Rural producer and worker associations or cooperatives with legal personality may seek financing from the Land Fund, and rural producer cooperatives or associations may also buy the whole rural property for later allocation to their members or beneficiaries.
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Provisions of LEI COMPLEMENTAR Nº 93, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1998
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É vedado o financiamento com recursos do Fundo:
AI-assisted research summary: O artigo proíbe usar recursos do Fundo para financiar várias pessoas e situações específicas.
Art. 8º É vedado o financiamento com recursos do Fundo: I – (VETADO) II - para mutuário já beneficiado com esses recursos, mesmo que liquidado o seu débito; III - àquele que tiver sido contemplado por qualquer projeto de assentamento rural, bem como o respectivo cônjuge; IV - exercer função pública, autárquica ou em órgão paraestatal, ou ainda, se achar investido de atribuições parafiscais; V - àquele que dispuser de renda anual bruta familiar originária de qualquer meio ou atividade em valor superior ao limite estabelecido em regulamento; (Redação dada pela Lei Complementar n° 145, de 2014) VI - tiver sido, nos últimos três anos, contados a partir da data de apresentação de pedido ao amparo do Programa, proprietário de imóvel rural com área superior à de uma propriedade familiar; VII - for promitente comprador ou possuidor de direito de ação e herança em imóvel rural; VII - ao promitente comprador ou possuidor de direito de ação ou herança sobre imóvel rural, salvo no caso de se tratar de negociação entre beneficiários de imóvel rural objeto de partilha decorrente de direito de herança; (Redação dada pela Lei Complementar n° 145, de 2014) VIII - dispuser de patrimônio, composto de bens de qualquer natureza, de valor superior a trinta mil reais; VIII - àquele que dispuser de patrimônio composto por bens de qualquer natureza em valor superior ao limite estabelecido em regulamento; (Redação dada pela Lei Complementar n° 145, de 2014) IX – (VETADO) - 4 Verify source ↗
O Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra - será administrado de forma a permitir a participação descentralizada de Estados e Municípios, na elaboração e execução de projetos, garantida a participação da co
AI-assisted research summary: Os bancos oficiais devem gerir a gestão financeira do Fundo, seguindo normas do órgão competente.
Art. 4º O Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra - será administrado de forma a permitir a participação descentralizada de Estados e Municípios, na elaboração e execução de projetos, garantida a participação da comunidade no processo de distribuição de terra e implantação de projetos. § 1º A gestão financeira do Fundo caberá aos bancos oficiais, de acordo com as normas elaboradas pelo órgão competente. § 2º É vedada a utilização dos recursos financeiros do fundo para pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, a qualquer título, sendo aquelas de responsabilidade do órgão a que pertencer o empregado, servidor ou representante.L - 9 Verify source ↗
O Poder Executivo é autorizado a firmar convênios ou acordos com os Estados e Municípios visando a desobrigar de impostos as operações de transferência de imóveis, quando adquiridos com recursos do Fundo.
AI-assisted research summary: O Poder Executivo pode firmar convênios ou acordos com Estados e Municípios para desonerar de impostos a transferência de imóveis comprados com recursos do Fundo.
Art. 9º O Poder Executivo é autorizado a firmar convênios ou acordos com os Estados e Municípios visando a desobrigar de impostos as operações de transferência de imóveis, quando adquiridos com recursos do Fundo. - 2 Verify source ↗
O Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra - será constituído de:
AI-assisted research summary: This provision lists the sources that make up the Fundo de Terras e da Reforma Agrária (Banco da Terra).
Art. 2º O Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra - será constituído de: I - parcela dos valores originários de contas de depósito, sob qualquer título, cujos cadastros não foram objeto de atualização, na forma das Resoluções do Conselho Monetário Nacional nºs. 2.025, de 24 de novembro de 1993 , e 2.078, de 15 de junho de 1994 ; II - parcela dos recursos destinados a financiar programas de desenvolvimento econômico, através do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES - conforme dispõe o art. 239, § 1º, da Constituição Federal , nas condições fixadas pelo Poder Executivo; III - Título da Dívida Agrária - TDA; IV - dotações consignadas no Orçamento Geral da União e em créditos adicionais; V - dotações consignadas nos Orçamentos Gerais dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; VI - recursos oriundos da amortização de financiamentos; VII - doações realizadas por entidades nacionais e internacionais, públicas ou privadas; VIII - recursos decorrentes de acordos, ajustes, contratos e convênios, celebrados com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal; IX - empréstimos de instituições financeiras nacionais e internacionais; X - recursos diversos. - 10
AI-assisted research summary: Rural producer and worker associations or cooperatives with legal personality may seek financing from the Land Fund, and rural producer cooperatives or associations may also buy the whole rural property for later allocation to their members or beneficiaries.
Art. 10. As entidades representativas dos produtores e dos trabalhadores rurais, sob a forma de associações ou cooperativas, com personalidade jurídica, poderão pleitear financiamento do Fundo - Banco da Terra - para implantar projetos destinados aos beneficiários previstos no parágrafo único do art. 1º. § 1º Os financiamentos concedidos às cooperativas ou associações de produtores rurais, vinculados aos projetos de assentamento, devem guardar compatibilidade com a natureza e o porte do empreendimento. § 2º A cooperativa ou associação de produtores rurais poderá adquirir a totalidade do imóvel rural para posterior repasse das cotas-partes da propriedade da terra nua, bem como dos custos da terra e dos investimentos em infra-estrutura aos seus cooperados ou associados beneficiários desse Fundo. - 7 Verify source ↗
O Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra - financiará a compra de imóveis rurais com prazo de amortização de até 35 (trinta e cinco) anos, incluída carência de até 36 (trinta e seis) meses.
AI-assisted research summary: The Fundo de Terras e da Reforma Agrária (Banco da Terra) finances rural property purchases, with repayment up to 35 years and a grace period up to 36 months.
Art. 7 o O Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra - financiará a compra de imóveis rurais com prazo de amortização de até 35 (trinta e cinco) anos, incluída carência de até 36 (trinta e seis) meses. (Redação dada pela Lei Complementar n° 145, de 2014) § 1 o Os financiamentos concedidos pelo Fundo terão juros limitados a até 12% a.a. (doze por cento ao ano), podendo ter redutores percentuais de até 50% (cinquenta por cento) sobre as parcelas da amortização do principal e sobre os encargos financeiros durante todo o prazo de vigência da operação, observado teto anual de rebate por beneficiário, a ser fixado pelo Poder Executivo. (Incluído pela Lei Complementar n° 145, de 2014) § 2 o Conforme estabelecido em regulamento, a carência de que trata o caput poderá ser estendida para até 60 (sessenta) meses, quando a atividade econômica e o prazo de maturidade do empreendimento assim o exigirem. (Incluído pela Lei Complementar n° 145, de 2014) - 7 Verify source ↗
O Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra - financiará a compra de imóveis rurais com o prazo de amortização de até vinte anos, incluída a carência de até trinta e seis meses.
AI-assisted research summary: O Fundo da Terra deve financiar a compra de imóveis rurais, com amortização de até 20 anos e carência de até 36 meses.
Art. 7º O Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra - financiará a compra de imóveis rurais com o prazo de amortização de até vinte anos, incluída a carência de até trinta e seis meses. (Vide Lei nº 12.599, de 2012) Parágrafo único. Os financiamentos concedidos pelo Fundo terão juros limitados a até doze por cento ao ano, podendo ter redutores percentuais de até cinqüenta por cento sobre as parcelas da amortização do principal e sobre os encargos financeiros durante todo o prazo de vigência da operação, observado teto anual de rebate por beneficiário, a ser fixado pelo Poder Executivo. - 5 Verify source ↗
Compete ao órgão gestor do Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra:
AI-assisted research summary: The managing body of the Land and Agrarian Reform Fund (Banco da Terra) has powers to coordinate funded activities, set general financing rules, approve annual plans, oversee finances, decide on resource allocations, and take additional measures to meet the Fund’s goals.
Art. 5º Compete ao órgão gestor do Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra: I - promover e coordenar as atividades financiadas pelo Fundo, de forma a garantir a efetiva participação descentralizada dos Estados e Municípios; II - estabelecer normas gerais para a concessão de financiamento, apuração e fiscalização dos projetos; III - aprovar o plano de aplicação anual e das metas a serem atingidas no exercício seguinte; IV - fiscalizar e controlar internamente o correto desenvolvimento financeiro e contábil do Fundo; V - deliberar sobre o montante de recursos destinados à aquisição de terras e sobre o montante destinado à infra-estrutura; VI - deliberar sobre medidas a adotar, nos casos de comprovada frustração de safras, e sobre a obrigatoriedade do seguro agrícola; VII - fiscalizar e controlar as atividades técnicas delegadas aos Estados e aos Municípios; VIII - adotar medidas complementares e eventualmente necessárias para atingir os objetivos do Fundo. - 1 Verify source ↗
É criado o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra - com a finalidade de financiar programas de reordenação fundiária e de assentamento rural.
AI-assisted research summary: The provision creates the Land Fund (Banco da Terra) to finance land reorganization and rural settlement programs.
Art. 1º É criado o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra - com a finalidade de financiar programas de reordenação fundiária e de assentamento rural. Parágrafo único. São beneficiários do Fundo: I - trabalhadores rurais não-proprietários, preferencialmente os assalariados, parceiros, posseiros e arrendatários, que comprovem, no mínimo, cinco anos de experiência na atividade agropecuária; II - agricultores proprietários de imóveis cuja área não alcance a dimensão da propriedade familiar, assim definida no inciso II do art. 4º da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e seja, comprovadamente, insuficiente para gerar renda capaz de lhe propiciar o próprio sustento e o de sua família. - 6 Verify source ↗
Os recursos serão aplicados por meio de financiamentos individuais ou coletivos, para os beneficiários definidos no art.
AI-assisted research summary: Os recursos do Fundo devem ser aplicados em financiamentos individuais ou coletivos para os beneficiários do art. 1º, suas cooperativas e associações, conforme o plano anual.
Art. 6º Os recursos serão aplicados por meio de financiamentos individuais ou coletivos, para os beneficiários definidos no art. 1º ou suas cooperativas e associações, conforme o plano de aplicação anual das receitas do Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra. § 1º O Plano de que trata este artigo poderá prever o financiamento de investimentos básicos, sem prejuízo do disposto no art. 1º. § 2º (VETADO) - 12
AI-assisted research summary: O Poder Executivo deve regulamentar esta Lei Complementar em até 90 dias após a publicação.
Art. 12. O Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar no prazo de noventa dias, contado de sua publicação. - 13
AI-assisted research summary: This complementary law takes effect on the date it is published.
Art. 13. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. - 14
AI-assisted research summary: This article revokes any provisions that conflict with it.
Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 4 de fevereiro de 1998; 177º da Independência e 110º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Raul Belens Jungmann Pinto Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.2.1998 * - 3 Verify source ↗
A receita que vier a constituir o Fundo de Terras e da Reforma Agrária será usada na compra de terras e na implantação de infra-estrutura em assentamento rural promovido pelo Governo Federal na forma desta Lei Complement
AI-assisted research summary: The fund’s revenue is to be used to buy land and build infrastructure for rural settlements promoted by the Federal Government, under this complementary law.
Art. 3º A receita que vier a constituir o Fundo de Terras e da Reforma Agrária será usada na compra de terras e na implantação de infra-estrutura em assentamento rural promovido pelo Governo Federal na forma desta Lei Complementar, por entidades públicas estaduais e municipais e por cooperativas e associações de assentados. Parágrafo único. As terras doadas ou adquiridas em favor do Fundo de Terras e da Reforma Agrária serão incorporadas ao patrimônio da União e administradas pelo órgão gestor desse Fundo. - 11
AI-assisted research summary: Os beneficiários do Fundo não podem vender ou transferir suas terras e benfeitorias durante o financiamento, salvo para outro beneficiário indicado no art. 1º, parágrafo único, com anuência do credor.
Art. 11. Os beneficiários do Fundo não poderão alienar as suas terras e as respectivas benfeitorias no prazo do financiamento, salvo para outro beneficiário enumerado no parágrafo único do art. 1º e com a anuência do credor.
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