LEI Nº 12.857, DE 2 DE SETEMBRO DE 2013.

Creates 93 permanent intermediate-level Técnico Administrativo positions in Anvisa.

Jurisdiction: Brazil
Instrument: Act or statute
Citation: LEI Nº 12.857, DE 2 DE SETEMBRO DE 2013.
Version: Undated source snapshot
Language: pt
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Creates 93 permanent intermediate-level Técnico Administrativo positions in Anvisa. This article changes the wording of item II of article 1 of Law No. 9,620/1998. This provision creates 100 Senior Infrastructure Specialist positions and 150 Infrastructure Analyst positions within the federal executive branch. This article changes the wording of items I and II of article 2 of Law No. 11.539/2007 to set the listed staffing numbers. The provision creates 89 permanent Technical-Administrative Analyst positions in Suframa’s staff, subject to article 2 of the law.

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Provisions of LEI Nº 12.857, DE 2 DE SETEMBRO DE 2013.

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São criados no quadro de pessoal da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) 93 (noventa e três) cargos de provimento efetivo de Técnico Administrativo, de nível intermediário, integrantes da carreira de mesma d
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Creates 93 permanent intermediate-level Técnico Administrativo positions in Anvisa.

Art. 4º São criados no quadro de pessoal da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) 93 (noventa e três) cargos de provimento efetivo de Técnico Administrativo, de nível intermediário, integrantes da carreira de mesma denominação prevista no inciso XVIII do art. 1º da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004.
16
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This article changes the wording of item II of article 1 of Law No. 9,620/1998.

Art. 16. O inciso II do caput do art. 1º da Lei nº 9.620, de 2 de abril de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º ......................................................................... .............................................................................................. II - Analista de Comércio Exterior, composta de 730 (setecentos e trinta) cargos de igual denominação, com lotação a ser definida em ato do Presidente da República e com atribuições voltadas para as atividades de gestão governamental, relativas à formulação, implementação, controle e avaliação de políticas de comércio exterior; .................................................................................... (NR)
7
São criados, no âmbito do Poder Executivo federal, os seguintes cargos de provimento efetivo, previstos na Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007 :
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This provision creates 100 Senior Infrastructure Specialist positions and 150 Infrastructure Analyst positions within the federal executive branch.

Art. 7º São criados, no âmbito do Poder Executivo federal, os seguintes cargos de provimento efetivo, previstos na Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007 : I - 100 (cem) cargos isolados de Especialista em Infraestrutura Sênior; e II - 150 (cento e cinquenta) cargos de Analista de Infraestrutura, integrantes da carreira de mesma denominação.
17
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This article changes the wording of items I and II of article 2 of Law No. 11.539/2007 to set the listed staffing numbers.

Art. 17. Os incisos I e II do caput do art. 2º da Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º .......................................................................... I - 184 (cento e oitenta e quatro) cargos de Especialista em Infraestrutura Sênior; e II - 1.200 (mil e duzentos) cargos de Analista de Infraestrutura. (NR)
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Observado o disposto no art.
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The provision creates 89 permanent Technical-Administrative Analyst positions in Suframa’s staff, subject to article 2 of the law.

Art. 3º Observado o disposto no art. 2º desta Lei, são criados no quadro de pessoal da Suframa 89 (oitenta e nove) cargos de provimento efetivo de Analista Técnico-Administrativo.
15
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O aumento de despesas previsto nesta lei só pode ocorrer se houver comprovação de dotação orçamentária prévia suficiente.

Art. 15. O aumento de despesas decorrente da aplicação do disposto nesta Lei fica condicionado à comprovação da existência de prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, conforme disposto no § 1º do art. 169 da Constituição Federal.
8
(VETADO).
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Art. 8º is marked as vetoed.

Art. 8º (VETADO).
6
São criados, no âmbito do Poder Executivo federal, 400 (quatrocentos) cargos de provimento efetivo de Técnico Administrativo, de nível intermediário, na carreira de Especialista em Meio Ambiente, de que trata a Lei nº 10
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The federal executive branch creates 400 permanent Técnico Administrativo positions at intermediate level in the Specialist in Environment career.

Art. 6º São criados, no âmbito do Poder Executivo federal, 400 (quatrocentos) cargos de provimento efetivo de Técnico Administrativo, de nível intermediário, na carreira de Especialista em Meio Ambiente, de que trata a Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002.
5
São criados no Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, de que trata o art.
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This article creates 260 permanent Administrative Agent positions in the Special Career Plan of the Federal Highway Police Department.

Art. 5º São criados no Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, de que trata o art. 10 da Lei nº 11.095, de 13 de janeiro de 2005, 260 (duzentos e sessenta) cargos de provimento efetivo de Agente Administrativo, de nível intermediário.
13
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Article 13 is vetoed.

Art. 13. (VETADO).
14
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O artigo cria cargos em comissão, cargos de gerência executiva, cargos técnicos e funções gratificadas, com quantitativos específicos e destinação para a Ancine e para o Ministério da Educação ou entidade vinculada.

Art. 14. São criados os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS), cargos comissionados de gerência executiva (CGE), cargos comissionados técnicos (CCT) e Funções Gratificadas (FG): a) 12 (doze) DAS-4; e b) 1 (um) DAS-2; II - destinados à Agência Nacional do Cinema (Ancine): a) 2 (dois) CGE-I; b) 3 (três) CGE-III; c) 6 (seis) CGE-IV; e d) 6 (seis) CCT-V; III - destinados ao Ministério da Educação, ou a entidade a ele vinculada, para atividades de supervisão e avaliação da educação superior: a) 3 (três) DAS-5; b) 16 (dezesseis) DAS-4; c) 29 (vinte e nove) DAS-3; d) 33 (trinta e três) DAS-2; e) 16 (dezesseis) DAS-1; f) 3 (três) FG-2; e g) 5 (cinco) FG-3.
9
(VETADO).
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This article is vetoed and does not state an operative rule in the provided text.

Art. 9º (VETADO).
11
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Article 11 is marked as vetoed.

Art. 11. (VETADO).
18
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This law enters into force on the date it is published.

Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 2 de setembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República. DILMA ROUSSEFF Guido Mantega Miriam Belchior Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.9.2013 ANEXO I (VETADO) ANEXO II (VETADO) ANEXO III Quantitativo de cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) Cargo Quantitativo Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária 810 Técnico em Regulação e Vigilância Sanitária 100 Analista Administrativo 175 Técnico Administrativo 243
10
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Article 10 is vetoed.

Art. 10. (VETADO).
1
São criados, no âmbito do Poder Executivo federal, 330 (trezentos e trinta) cargos de provimento efetivo de Analista de Comércio Exterior, da carreira de mesma denominação, criada pela Lei nº 9.620, de 2 de abril de 1998
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Cria 330 cargos efetivos de Analista de Comércio Exterior no âmbito do Poder Executivo federal.

Art. 1º São criados, no âmbito do Poder Executivo federal, 330 (trezentos e trinta) cargos de provimento efetivo de Analista de Comércio Exterior, da carreira de mesma denominação, criada pela Lei nº 9.620, de 2 de abril de 1998.
12
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Article 12 was vetoed.

Art. 12. (VETADO).
2
É instituído, no Plano Especial de Cargos da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), de que trata a Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, o cargo de provimento efetivo de Analista Técnico-Administrativo,
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Cria, na Suframa, o cargo efetivo de Analista Técnico-Administrativo de nível superior e determina que o ingresso, a estrutura, o desenvolvimento e a remuneração sigam as regras aplicáveis aos cargos do plano especial.

Art. 2º É instituído, no Plano Especial de Cargos da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), de que trata a Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, o cargo de provimento efetivo de Analista Técnico-Administrativo, de nível superior, com atribuições voltadas ao planejamento, à supervisão, à coordenação, ao controle, ao acompanhamento e à execução de atividades técnicas especializadas necessárias ao exercício das competências da Suframa, à implementação de políticas e à elaboração de estudos e pesquisas, ressalvadas as atividades privativas de carreiras específicas. Parágrafo único. O ingresso, a estrutura, o desenvolvimento, a remuneração e os demais aspectos relativos ao cargo de que trata o caput deste artigo observarão as normas aplicáveis aos cargos do Plano Especial de Cargos da Suframa de que trata a Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006.

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