LEI Nº 14.760, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 21 de dezembro de 2023; 202 o da Independência e 135 o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Simone Nassar Tebet Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.2023. ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação UNIDADE: 24204 - Comissão Nacional de Energia Nuclear ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 21.369.727 Atividades 0032 2000 Administração da Unidade 19 122 21.369.727 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 19 122 21.369.727 F 3-ODC 2 90 0 1000 20.419.727 F 4-INV 2 90 0 1000 950.000 2206 Política Nuclear 123.000 Atividades 2206 21DM Cooperação Internacional, Assessoria Técnica, Representação Institucional e Coordenação da Agenda de Assuntos Internacionais da CNEN 19 212 123.000 2206 21DM 0001 Cooperação Internacional, Assessoria Técnica, Representação Institucional e Coordenação da Agenda de Assuntos Internacionais da CNEN - Nacional 19 212 123.000 F 3-ODC 2 90 0 1000 123.000 TOTAL - FISCAL 21.492.727 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 21.492.727 ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar UNIDADE: 49201 - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 1040 Governança Fundiária 899.000 Atividades 1040 210Z Reconhecimento e Indenização de Territórios Quilombolas 21 631 899.000 1040 210Z 0001 Reconhecimento e Indenização de Territórios Quilombolas - Nacional 21 631 899.000 F 3-ODC 2 90 0 1000 899.000 TOTAL - FISCAL 899.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 899.000 ÓRGÃO: 65000 - Ministério das Mulheres UNIDADE: 65101 - Ministério das Mulheres - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5034 Proteção à Vida, Fortalecimento da Família, Promoção e Defesa dos Direitos Humanos para Todos 3.500.000 Atividades 5034 21AR Promoção e Defesa de Direitos Humanos para todos 14 422 3.500.000 5034 21AR 0001 Promoção e Defesa de Direitos Humanos para todos - Nacional 14 422 3.500.000 F 3-ODC 2 90 0 1444 3.500.000 TOTAL - FISCAL 3.500.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 3.500.000 ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia UNIDADE: 32401 - Autoridade Nacional de Segurança Nuclear - ANSN ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 21.369.727 Atividades 0032 2000 Administração da Unidade 25 122 21.369.727 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 25 122 21.369.727 F 3-ODC 2 90 0 1000 20.419.727 F 4-INV 2 90 0 1000 950.000 2206 Política Nuclear 123.000 Atividades 2206 21E3 Cooperação e Assessoria Técnica Internacional 25 212 123.000 2206 21E3 0002 Cooperação e Assessoria Técnica Internacional - Exterior 25 212 123.000 F 3-ODC 2 90 0 1000 123.000 TOTAL - FISCAL 21.492.727 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 21.492.727 ÓRGÃO: 46000 - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos UNIDADE: 46101 - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos- Administração Direta ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 899.000 Atividades 0032 2000 Administração da Unidade 04 122 899.000 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 04 122 899.000 F 3-ODC 2 90 0 1444 899.000 TOTAL - FISCAL 899.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 899.000 ÓRGÃO: 65000 - Ministério das Mulheres UNIDADE: 65101 - Ministério das Mulheres - Administração Direta ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5034 Proteção à Vida, Fortalecimento da Família, Promoção e Defesa dos Direitos Humanos para Todos 3.500.000 Atividades 5034 21AQ Proteção do Direito à Vida 14 422 1.750.000 5034 21AQ 0001 Proteção do Direito à Vida - Nacional 14 422 1.750.000 F 3-ODC 2 30 0 1444 1.750.000 Operações Especiais 5034 00SO Apoio à Construção, Reforma, Equipagem e Ampliação de Unidades de Atendimento Socioeducativo 14 422 1.750.000 5034 00SO 0001 Apoio à Construção, Reforma, Equipagem e Ampliação de Unidades de Atendimento Socioeducativo - Nacional 14 422 1.750.000 F 4-INV 2 30 0 1444 1.750.000 TOTAL - FISCAL 3.500.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 3.500.000 *

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023) , em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e das Mulheres, crédito suplementar no valor de R$ 25.891.727,00 (vinte e cinco milhões oitocentos e noventa e um mil setecentos e vinte e sete reais), para atender às programações constantes do Anexo I.