LEI Nº 11.998, DE 29 DE JULHO DE 2009.

Art. 1 o Ficam criados, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 2 a Região, 2 (dois) cargos de Juiz do Trabalho Substituto e os cargos de provimento efetivo e em comissão e as funções comissionadas constantes dos Anexos I e II desta Lei. Parágrafo único. Os cargos em comissão e as funções comissionadas constantes do Anexo II serão preenchidos, exclusivamente, por servidores ocupantes de cargos efetivos no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 2 a Região.

Art. 2 o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 2 a Região no Orçamento Geral da União.

Art. 3 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 29 de julho de 2009; 188 o da Independência e 121 o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Tarso Genro Paulo Bernardo Silva Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.7.2009 ANEXO I CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO CARREIRA/CARGO QUANTIDADE Analista Judiciário 4 Técnico Judiciário 6 TOTAL 10 ANEXO II CARGOS EM COMISSÃO/FUNÇÕES COMISSIONADAS DESCRIÇÃO NÍVEL QUANTIDADE Diretor do Serviço de Distribuição de Feitos CJ-2 2 Executante de Mandados FC-5 4 Assistente de Diretor de Vara do Trabalho FC-4 2 Assistente de Juiz FC-3 2 Assistente de Diretor de Distribuição FC-3 2 Datilógrafo de Audiência e Gabinete FC-2 2 Auxiliar de Expediente (atendente de balcão) FC-1 4 TOTAL 18