LEI COMPLEMENTAR Nº 180, DE 14 DE ABRIL DE 2021

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 14 de abril de 2021; 200 o da Independência e 133 o da República. JAIR MESSIAS BOLSONARO Milton Ribeiro Damares Regina Alves Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.4.2021. *

Art. 1º O art. 8º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020 , passa a vigorar acrescido do seguinte § 7º: “Art. 8º ....................................................................................................................... .................................................................................................................................... § 7º O disposto nos incisos IV e V do caput deste artigo não se aplica aos cargos de direção e funções previstos nas Leis n os 13.634, de 20 de março de 2018 , 13.635, de 20 de março de 2018 , 13.637, de 20 de março de 2018 , 13.651, de 11 de abril de 2018 , e 13.856, de 8 de julho de 2019 , e ao quadro permanente de que trata a Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011 . ” (NR)