LEI COMPLEMENTAR Nº 153, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2015

Art. 1 o Esta Lei Complementar altera o art. 3 º da Lei Complementar n º 79, de 7 de janeiro de 1994 , que cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências, a fim de destinar recursos do Funpen às finalidades que especifica.

Art. 3 º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 9 de dezembro de 2015; 194 o da Independência e 127 o da República. DILMA ROUSSEFF José Eduardo Cardozo Aloizio Mercadante Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.12.2015 *

Art. 2 º O art. 3 º da Lei Complementar n º 79, de 7 de janeiro de 1994, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XV: “Art. 3 º ........................................................................... ...................................................................................... XV – implantação e manutenção de berçário, creche e seção destinada à gestante e à parturiente nos estabelecimentos penais, nos termos do § 2 º do art. 83 e do art. 89 da Lei n º 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal. ...........................................................................” (NR)