LEI Nº 12.888, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013.
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- Act or statute
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- LEI Nº 12.888, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013.
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This article lists the sources of funds used to open the credit mentioned in Article 1. The article opens a special budget credit of R$ 320,781,825.00 in the Union fiscal budget. This law enters into force on the date it is published.
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Legal text
Provisions of LEI Nº 12.888, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013.
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Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art.
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Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de: I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2012, relativo a Outras Contribuições Econômicas, no valor de R$ 307.609.675,00 (trezentos e sete milhões, seiscentos e nove mil, seiscentos e setenta e cinco reais); II - excesso de arrecadação de Outras Receitas Vinculadas, no valor de R$ 1.523.121,00 (um milhão, quinhentos e vinte e três mil, cento e vinte e um reais); e III - anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 11.649.029,00 (onze milhões, seiscentos e quarenta e nove mil, vinte e nove reais), conforme indicado no Anexo II. - 1 Verify source ↗
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013), em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação e da Educação, crédito especial no valor de R$ 320.781.825,00 (trezentos e vinte
AI-assisted research summary: The article opens a special budget credit of R$ 320,781,825.00 in the Union fiscal budget.
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013), em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação e da Educação, crédito especial no valor de R$ 320.781.825,00 (trezentos e vinte milhões, setecentos e oitenta e um mil, oitocentos e vinte e cinco reais), para atender à programação constante do Anexo I. - 3 Verify source ↗
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
AI-assisted research summary: This law enters into force on the date it is published.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 29 de novembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República. DILMA ROUSSEFF Miriam Belchior Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.12.2013 e retificado em 3.12.2013 ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação UNIDADE: 24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2106 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação 349.029 Operações Especiais 19 122 2106 00F7 Contribuição à Associação Brasileira das Instituições de Pesquisa Tecnológica - ABIPTI 349.029 19 122 2106 00F7 0001 Contribuição à Associação Brasileira das Instituições de Pesquisa Tecnológica - ABIPTI - Nacional 349.029 F 3 2 50 0 100 349.029 TOTAL FISCAL 349.029 TOTAL SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 349.029 ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação UNIDADE: 24901 - Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2021 Ciência, Tecnologia e Inovação 319.132.796 Atividades 19 572 2021 212I Fomento à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO 1.523.121 19 572 2021 212I 0001 Fomento à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO - Nacional 1.523.121 Projeto apoiado (unidade): 1 F 3 2 90 0 186 1.223.121 F 4 2 90 0 186 300.000 19 571 2021 213C º s 10.000.000 19 571 2021 213C 0001 Promoção do Desenvolvimento Tecnológico e Inovação Voltados a Setores Industriais na Associação Brasileira de Pesquisa e Inovação - Embrapii - OS - Nacional 10.000.000 Projeto apoiado (unidade): 1 F 3 2 90 0 142 10.000.000 Operações Especiais 19 571 2021 00LV Formação, Capacitação e Fixação de Recursos Humanos Qualificados para C,T&I 307.609.675 19 571 2021 00LV 0001 Formação, Capacitação e Fixação de Recursos Humanos Qualificados para C,T&I - Nacional 307.609.675 Bolsa concedida (unidade): 977 F 3 2 90 0 372 307.609.675 TOTAL FISCAL 319.132.796 TOTAL SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 319.132.796 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2030 Educação Básica 1.000.000 Operações Especiais 12 847 2030 0509 Apoio ao Desenvolvimento da Educação Básica 1.000.000 12 847 2030 0509 0053 Apoio ao Desenvolvimento da Educação Básica - No Distrito Federal 500.000 F 3 2 30 0 100 500.000 12 847 2030 0509 7029 Apoio ao Desenvolvimento da Educação Básica - No Distrito Federal (Secretaria de Estado de Educação do DF) 500.000 F 3 2 30 0 100 500.000 2032 Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão 300.000 Operações Especiais 12 364 2032 0048 Apoio a Entidades de Ensino Superior Não Federais 300.000 12 364 2032 0048 7123 Apoio a Entidades de Ensino Superior Não Federais - No Distrito Federal (ESCS - Unidade Samambaia - No Distrito Federal) 300.000 F 3 2 30 0 100 300.000 TOTAL FISCAL 1.300.000 TOTAL SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.300.000 ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação UNIDADE: 24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2106 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação 349.029 Atividades 19 122 2106 2000 Administração da Unidade 349.029 19 122 2106 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 349.029 F 3 2 90 0 100 349.029 TOTAL FISCAL 349.029 TOTAL SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 349.029 ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação UNIDADE: 24901 - Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2021 Ciência, Tecnologia e Inovação 10.000.000 Atividades 19 571 2021 20I4 Fomento a Pesquisa e Desenvolvimento em Áreas Básicas e Estratégicas 10.000.000 19 571 2021 20I4 0001 Fomento a Pesquisa e Desenvolvimento em Áreas Básicas e Estratégicas - Nacional 10.000.000 F 3 2 90 0 142 10.000.000 TOTAL FISCAL 10.000.000 TOTAL SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 10.000.000 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2030 Educação Básica 1.000.000 Operações Especiais 12 847 2030 0509 Apoio ao Desenvolvimento da Educação Básica 1.000.000 12 847 2030 0509 7018 Apoio ao Desenvolvimento da Educação Básica - Instituto Social das Irmas de Maria de Banneux - No Distrito Federal 1.000.000 F 3 2 50 0 100 1.000.000 2032 Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão 300.000 Operações Especiais 12 364 2032 0048 Apoio a Entidades de Ensino Superior Não Federais 300.000 12 364 2032 0048 7034 Apoio a Entidades de Ensino Superior Não Federais - Construção e Ampliação da ESCS - Unidade Samambaia - No Distrito Federal 300.000 F 3 2 30 0 100 300.000 TOTAL FISCAL 1.300.000 TOTAL SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.300.000 *
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