LEI COMPLEMENTAR Nº 142, DE 8 DE MAIO DE 2013

A segurado com deficiência pode obter aposentadoria pelo RGPS se cumprir as idades ou tempos de contribuição previstos no artigo.

Jurisdiction: Brazil
Instrument: Act or statute
Citation: LEI COMPLEMENTAR Nº 142, DE 8 DE MAIO DE 2013
Version: Undated source snapshot
Language: pt
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A segurado com deficiência pode obter aposentadoria pelo RGPS se cumprir as idades ou tempos de contribuição previstos no artigo. If an insured person, after joining the RGPS, becomes a person with a disability or has their disability level changed, the parameters in Article 3 must be adjusted proportionally. The article says the listed rules apply to a person with a disability, including reciprocal counting of contribution time across regimes and financial compensation between the regimes. This law takes effect 6 months after its official publication. The law says that proof of contribution time as a worker with a disability must follow this Complementary Law, and old periods cannot be proved only by witness testimony.

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Provisions of LEI COMPLEMENTAR Nº 142, DE 8 DE MAIO DE 2013

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É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições:
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A segurado com deficiência pode obter aposentadoria pelo RGPS se cumprir as idades ou tempos de contribuição previstos no artigo.

Art. 3 o É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições: II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.
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Se o segurado, após a filiação ao RGPS, tornar-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau de deficiência alterado, os parâmetros mencionados no art.
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If an insured person, after joining the RGPS, becomes a person with a disability or has their disability level changed, the parameters in Article 3 must be adjusted proportionally.

Art. 7 o Se o segurado, após a filiação ao RGPS, tornar-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau de deficiência alterado, os parâmetros mencionados no art. 3 o serão proporcionalmente ajustados, considerando-se o número de anos em que o segurado exerceu atividade laboral sem deficiência e com deficiência, observado o grau de deficiência correspondente, nos termos do regulamento a que se refere o parágrafo único do art. 3 o desta Lei Complementar.
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Aplicam-se à pessoa com deficiência de que trata esta Lei Complementar:
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The article says the listed rules apply to a person with a disability, including reciprocal counting of contribution time across regimes and financial compensation between the regimes.

Art. 9 o Aplicam-se à pessoa com deficiência de que trata esta Lei Complementar: II - a contagem recíproca do tempo de contribuição na condição de segurado com deficiência relativo à filiação ao RGPS, ao regime próprio de previdência do servidor público ou a regime de previdência militar, devendo os regimes compensar-se financeiramente; III - as regras de pagamento e de recolhimento das contribuições previdenciárias contidas na Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991 ; IV - as demais normas relativas aos benefícios do RGPS;
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This law takes effect 6 months after its official publication.

Art. 11. Esta Lei Complementar entra em vigor após decorridos 6 (seis) meses de sua publicação oficial. Brasília, 8 de maio de 2013; 192 o da Independência e 125 o da República. DILMA ROUSSEFF Miriam Belchior Garibaldi Alves Filho Maria do Rosário Nunes Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.5.2013 *
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A contagem de tempo de contribuição na condição de segurado com deficiência será objeto de comprovação, exclusivamente, na forma desta Lei Complementar.
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The law says that proof of contribution time as a worker with a disability must follow this Complementary Law, and old periods cannot be proved only by witness testimony.

Art. 6 o A contagem de tempo de contribuição na condição de segurado com deficiência será objeto de comprovação, exclusivamente, na forma desta Lei Complementar. § 1 o A existência de deficiência anterior à data da vigência desta Lei Complementar deverá ser certificada, inclusive quanto ao seu grau, por ocasião da primeira avaliação, sendo obrigatória a fixação da data provável do início da deficiência. § 2 o A comprovação de tempo de contribuição na condição de segurado com deficiência em período anterior à entrada em vigor desta Lei Complementar não será admitida por meio de prova exclusivamente testemunhal.
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Para o reconhecimento do direito à aposentadoria de que trata esta Lei Complementar, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os
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For retirement recognition under this law, a person with a disability is someone with long-term physical, mental, intellectual, or sensory impairments that may hinder full and effective participation in society on equal terms with others.

Art. 2 o Para o reconhecimento do direito à aposentadoria de que trata esta Lei Complementar, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
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The contribution-time reduction cannot be combined for the same contribution period with the reduction granted for activities performed under special conditions harmful to health or physical integrity.

Art. 10. A redução do tempo de contribuição prevista nesta Lei Complementar não poderá ser acumulada, no tocante ao mesmo período contributivo, com a redução assegurada aos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
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O grau de deficiência será atestado por perícia própria do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio de instrumentos desenvolvidos para esse fim.
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O INSS deve atestar o grau de deficiência por perícia própria, usando instrumentos desenvolvidos para esse fim.

Art. 5 o O grau de deficiência será atestado por perícia própria do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio de instrumentos desenvolvidos para esse fim.
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A renda mensal da aposentadoria devida ao segurado com deficiência será calculada aplicando-se sobre o salário de benefício, apurado em conformidade com o disposto no art.
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A renda mensal da aposentadoria devida ao segurado com deficiência deve ser calculada sobre o salário de benefício, usando os percentuais indicados no artigo.

Art. 8 o A renda mensal da aposentadoria devida ao segurado com deficiência será calculada aplicando-se sobre o salário de benefício, apurado em conformidade com o disposto no art. 29 da Lei n o 8.213, de 24 de julho de 1991 , os seguintes percentuais: II - 70% (setenta por cento) mais 1% (um por cento) do salário de benefício por grupo de 12 (doze) contribuições mensais até o máximo de 30% (trinta por cento), no caso de aposentadoria por idade.
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Esta Lei Complementar regulamenta a concessão de aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS de que trata o § 1 o do art.
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Esta lei complementar regulamenta a concessão de aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do RGPS.

Art. 1 o Esta Lei Complementar regulamenta a concessão de aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS de que trata o § 1 o do art. 201 da Constituição Federal.
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A avaliação da deficiência será médica e funcional, nos termos do Regulamento.
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A avaliação da deficiência deve ser médica e funcional, conforme o Regulamento.

Art. 4 o A avaliação da deficiência será médica e funcional, nos termos do Regulamento.

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