LEI Nº 14.059, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020

Art. 2º O art. 29-A da Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 29-A. .............................................................................................................. I - Presidência e Vice-Presidência da República, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança ou para a ocupação de Gratificação de Representação da Presidência da República; ................................................................................................................................." (NR)

Art. 5º O Anexo XIII da Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016 , passa a vigorar na forma do Anexo IV desta Lei. (Revogado pela Lei nº 14.724, de 2023)

Art. 3º O Anexo I da Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005 , passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei. (Revogado pela Lei nº 14.724, de 2023)

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com produção de efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2020. Congresso Nacional, em 22 de setembro de 2020; 199º da Independência e 132º da República. SENADOR DAVI ALCOLUMBRE Presidente da Mesa do Congresso Nacional Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.9.2020. ANEXO I (Anexo I à Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005) (Revogado pela Lei nº 14.724, de 2023) TABELA DE VALOR DA VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL - VPE Em R$ POSTO OU GRADUAÇÃO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2019 A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2020 OFICIAIS SUPERIORES Coronel 7.279,17 9.098,96 Tenente-Coronel 6.999,45 8.749,31 Major 6.309,39 7.886,74 OFICIAIS INTERMEDIÁRIOS Capitão 5.341,12 6.676,40 OFICIAIS SUBALTERNOS Primeiro-Tenente 4.733,70 5.917,13 Segundo-Tenente 4.436,95 5.546,19 PRAÇAS ESPECIAIS Aspirante a Oficial 3.725,32 4.656,65 Cadete (último ano) da Academia de Polícia Militar ou Bombeiro Militar 2.041,38 2.551,73 Cadete (demais anos) da Academia de Polícia Militar ou Bombeiro Militar 1.498,95 1.873,69 PRAÇAS GRADUADAS Subtenente 3.611,19 4.513,99 Primeiro-Sargento 3.251,95 4.064,94 Segundo-Sargento 2.917,07 3.646,34 Terceiro-Sargento 2.629,03 3.286,29 Cabo 2.240,07 2.800,09 DEMAIS PRAÇAS Soldado - Primeira Classe 2.119,40 2.649,25 Soldado - Segunda Classe 1.498,95 1.873,69 ANEXO II (Anexo I à Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006) (Revogado pela Lei nº 14.724, de 2023) TABELA DE SUBSÍDIOS PARA A CARREIRA DE DELEGADO DE POLÍCIA DO DISTRITO FEDERAL Em R$ CARGO CATEGORIA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2019 A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2020 Delegado de Polícia Especial 22.805,00 24.629,40 Primeira 20.256,59 21.877,12 Segunda 17.330,34 18.716,77 Terceira 16.830,85 18.177,32 ANEXO III (Anexo II à Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006) (Revogado pela Lei nº 14.724, de 2023) TABELA DE SUBSÍDIOS PARA A CARREIRA DE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL a) QU ADRO I: VALOR DO SUBSÍDIO PARA OS CARGOS DE PERITO CRIMINAL E PERITO MÉDICO-LEGISTA DA CARREIRA DE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL Em R$ CARGO CATEGORIA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2019 A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2020 Perito Criminal Perito Médico-Legista Especial 22.805,00 24.629,40 Primeira 20.256,59 21.877,12 Segunda 17.330,34 18.716,77 Terceira 16.830,85 18.177,32 b) QUADRO II: VALOR DO SUBSÍDIO PARA OS CARGOS DE AGENTE DE POLÍCIA, ESCRIVÃO DE POLÍCIA, PAPILOSCOPISTA POLICIAL E AGENTE POLICIAL DE CUSTÓDIA DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL Em R$ CARGO CATEGORIA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2019 A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2020 Agente de Polícia Escrivão de Polícia Papiloscopista Policial Agente Policial de Custódia Especial 13.751,51 14.851,63 Primeira 10.961,45 11.838,37 Segunda 9.129,01 9.859,33 Terceira 8.698,78 9.394,68 ANEXO IV (Anexo XIII à Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016) (Revogado pela Lei nº 14.724, de 2023) TABELA DE VALOR DA VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECÍFICA DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DOS EXTINTOS TERRITÓRIOS FEDERAIS - VPEXT Em R$ POSTO OU GRADUAÇÃO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2019 A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2020 OFICIAIS SUPERIORES Coronel 4.487,23 5.609,04 Tenente-Coronel 4.302,95 5.378,69 Major 3.971,86 4.964,83 OFICIAIS INTERMEDIÁRIOS Capitão 3.365,58 4.206,98 OFICIAIS SUBALTERNOS Primeiro-Tenente 3.041,65 3.802,06 Segundo-Tenente 2.841,72 3.552,15 PRAÇAS ESPECIAIS Aspirante a Oficial 2.526,01 3.157,51 Cadete (último ano) da Academia de Polícia Militar ou Bombeiro Militar 1.555,85 1.944,81 Cadete (demais anos) da Academia de Polícia Militar ou Bombeiro Militar 1.103,48 1.379,35 PRAÇAS GRADUADAS Subtenente 2.443,59 3.054,49 Primeiro-Sargento 2.212,17 2.765,21 Segundo-Sargento 2.073,23 2.591,54 Terceiro-Sargento 1.858,17 2.322,71 Cabo 1.630,44 2.038,05 DEMAIS PRAÇAS Soldado - Primeira Classe 1.561,77 1.952,21 Soldado - Segunda Classe 1.103,48 1.379,35 *

Art. 1º O art. 12-B da Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 12-B. .............................................................................................................. I - Presidência e Vice-Presidência da República, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança ou para a ocupação de Gratificação de Representação da Presidência da República; .......................................................................................................................................... VI-A - Estados, para o exercício de cargo de Secretário de Estado ou cargo equivalente ao segundo na hierarquia da Secretaria de Estado; ................................................................................................................................." (NR)

Art. 4º Os Anexos I e II da Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006 , passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos II e III desta Lei. (Revogado pela Lei nº 14.724, de 2023)