LEI COMPLEMENTAR Nº 144, DE 15 DE MAIO DE 2014

Art. 1 o A ementa da Lei Complementar n o 51, de 20 de dezembro de 1985 , passa a vigorar com a seguinte redação: “ Dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do § 4 o do art. 40 da Constituição Federal.”

Art. 2 o O art. 1 o da Lei Complementar n o 51, de 20 de dezembro de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 1 o O servidor público policial será aposentado: I - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, qualquer que seja a natureza dos serviços prestados; II - voluntariamente, com proventos integrais, independentemente da idade: a) após 30 (trinta) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se homem; b) após 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 15 (quinze) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se mulher.” (NR)

Art. 3 o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 15 de maio de 2014; 193 o da Independência e 126 o da República. DILMA ROUSSEFF José Eduardo Cardozo Garibaldi Alves Filho Eleonora Menicucci de Oliveira Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.5.2014 *