LEI Nº 12.422, DE 16 DE JUNHO DE 2011.

Cria 2 cargos de Juiz do Tribunal para atender à composição referida no art. 1º.

Jurisdiction: Brazil
Instrument: Act or statute
Citation: LEI Nº 12.422, DE 16 DE JUNHO DE 2011.
Version: Undated source snapshot
Language: pt
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appropriations budget authorization government spending public staffing

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Cria 2 cargos de Juiz do Tribunal para atender à composição referida no art. 1º. The creation of the positions covered by this law depends on express authorization in a separate annex to the annual budget law, with enough funding for the first appointment. This law takes effect on the date it is published. The costs of applying this law are to be paid from the budget resources allocated to the 13th Regional Labor Court in the Union’s general budget. O artigo altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, em João Pessoa, de 8 para 10 juízes.

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Para atender à composição a que se refere o art.
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Cria 2 cargos de Juiz do Tribunal para atender à composição referida no art. 1º.

Art. 2º Para atender à composição a que se refere o art. 1º , são criados 2 (dois) cargos de Juiz do Tribunal, na forma do Anexo desta Lei.
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A criação dos cargos prevista nesta Lei fica condicionada à sua expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação suficiente para seu primeiro provimento, nos termos do § 1º do art.
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The creation of the positions covered by this law depends on express authorization in a separate annex to the annual budget law, with enough funding for the first appointment.

Art. 4º A criação dos cargos prevista nesta Lei fica condicionada à sua expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação suficiente para seu primeiro provimento, nos termos do § 1º do art. 169 da Constituição Federal. Parágrafo único. Se a autorização e os respectivos recursos orçamentários forem suficientes somente para provimento parcial dos cargos, o saldo da autorização e das respectivas dotações para seu provimento deverá constar de anexo da lei orçamentária correspondente ao exercício em que forem considerados criados e providos.
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Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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This law takes effect on the date it is published.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 16 de junho de 2011; 190º da Independência e 123º da República. DILMA ROUSSEFF José Eduardo Cardozo Miriam Belchior Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.6.2011 ANEXO ( Art. 2 º da Lei nº 12.422, de 16 de junho de 2011 ) CARGOS DE JUIZ QUANTIDADE Juiz de Tribunal 2 (dois) TOTAL 2 (dois)
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As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários consignados ao Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região no orçamento geral da União.
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The costs of applying this law are to be paid from the budget resources allocated to the 13th Regional Labor Court in the Union’s general budget.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários consignados ao Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região no orçamento geral da União.
1
O Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, com sede na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba, tem sua composição alterada de 8 (oito) para 10 (dez) juízes.
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O artigo altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, em João Pessoa, de 8 para 10 juízes.

Art. 1º O Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, com sede na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba, tem sua composição alterada de 8 (oito) para 10 (dez) juízes.

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