LEI COMPLEMENTAR Nº 230, DE 15 DE ABRIL DE 2026

EVMs must include, at minimum, specified analyses and an updated georeferenced map of intermunicipal boundaries.

Jurisdiction: Brazil
Instrument: Act or statute
Citation: LEI COMPLEMENTAR Nº 230, DE 15 DE ABRIL DE 2026
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Language: pt
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effective date election scheduling elections fiscal timing government compliance municipal boundary updates municipal planning municipal transfers public administration public consultation timing territorial alteration territorial reorganization

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EVMs must include, at minimum, specified analyses and an updated georeferenced map of intermunicipal boundaries. This provision sets general rules for splitting part of a municipality to join a neighboring municipality, prohibits creating a new municipality from that split, excludes interstate conflicts, and sets a 15-year period for such splits starting from publication. The state Legislative Assembly starts the municipal split process, arranges the viability study, and decides on the decree calling the local plebiscite; the regional electoral court then takes steps to hold the plebiscite. This provision says the supplementary law takes effect on the date it is published. A distribuição dos novos valores e transferências decorrentes do desmembramento só ocorrerá depois do fim do exercício financeiro seguinte à aprovação da lei estadual que fixar os novos limites intermunicipais.

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Provisions of LEI COMPLEMENTAR Nº 230, DE 15 DE ABRIL DE 2026

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Os EVMs apresentarão, no mínimo:
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EVMs must include, at minimum, specified analyses and an updated georeferenced map of intermunicipal boundaries.

Art. 3º Os EVMs apresentarão, no mínimo: I análise econômico-financeira e fiscal dos Municípios, na configuração resultante do desmembramento; II avaliação da infraestrutura e da prestação de serviços públicos essenciais, bem como dos impactos administrativos decorrentes da alteração territorial; III avaliação urbanística e social, observados, inclusive, a identidade e o sentimento de pertencimento da população residente na área afetada. Parágrafo único. Os EVMs deverão conter a identificação atualizada e georreferenciada dos limites intermunicipais, assegurada a contiguidade dos territórios.
1
Esta Lei Complementar estabelece normas gerais aplicáveis ao desmembramento de parte de um Município para incorporação a outro, limítrofe, nos termos do § 4º do art.
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This provision sets general rules for splitting part of a municipality to join a neighboring municipality, prohibits creating a new municipality from that split, excludes interstate conflicts, and sets a 15-year period for such splits starting from publication.

Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas gerais aplicáveis ao desmembramento de parte de um Município para incorporação a outro, limítrofe, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal. § 1º Em nenhuma hipótese o desmembramento, quando realizado nos termos desta Lei Complementar, poderá resultar na criação de novo Município. § 2º O disposto nesta Lei Complementar não se aplica a conflitos de natureza interestadual. § 3º O período para o desmembramento de Municípios, de que trata o § 4º do art. 18 da Constituição Federal , será de 15 (quinze) anos, contados da data de publicação desta Lei Complementar.
2
O desmembramento de Municípios observará os seguintes requisitos e etapas:
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The state Legislative Assembly starts the municipal split process, arranges the viability study, and decides on the decree calling the local plebiscite; the regional electoral court then takes steps to hold the plebiscite.

Art. 2º O desmembramento de Municípios observará os seguintes requisitos e etapas: I a iniciativa do processo de desmembramento compete à Assembleia Legislativa do respectivo Estado, de acordo com a Constituição Estadual e regras regimentais próprias, cabendo-lhe, ainda, tomar as providências necessárias para a realização do Estudo de Viabilidade Municipal (EVM); II após a conclusão e ampla divulgação do EVM, a Assembleia Legislativa deliberará sobre o decreto legislativo convocatório de consulta às populações dos Municípios envolvidos, a ser realizada na forma de plebiscito; III uma vez aprovado o decreto legislativo, o Tribunal Regional Eleitoral tomará providências para a realização do plebiscito, preferencialmente na mesma data das eleições gerais ou municipais; IV proclamado o resultado da consulta popular pelo Tribunal Regional Eleitoral, o processo será concluído com a aprovação de projeto de lei e a publicação da lei estadual que fixará os novos limites territoriais dos Municípios, caso o resultado seja favorável ao desmembramento. Parágrafo único. A vontade popular será aferida de forma conjunta nos 2 (dois) Municípios, constituindo-se por meio de plebiscito único.
8
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação .
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This provision says the supplementary law takes effect on the date it is published.

Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação . Brasília, 15 de abril de 2026; 205º da Independência e 138º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Antonio Vladimir Moura Lima Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.4.2026 *
6
A distribuição de novos valores do Fundo de Participação dos Municípios e das demais transferências constitucionais e legais decorrentes do desmembramento ocorrerá após o término do exercício financeiro seguinte ao da ap
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A distribuição dos novos valores e transferências decorrentes do desmembramento só ocorrerá depois do fim do exercício financeiro seguinte à aprovação da lei estadual que fixar os novos limites intermunicipais.

Art. 6º A distribuição de novos valores do Fundo de Participação dos Municípios e das demais transferências constitucionais e legais decorrentes do desmembramento ocorrerá após o término do exercício financeiro seguinte ao da aprovação da lei estadual que fixar os novos limites intermunicipais.
5
O processo de desmembramento não impede as ações de atualização de limites intermunicipais que estejam sendo conduzidas pelos governos estaduais.
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O desmembramento não impede a atualização de limites intermunicipais pelos governos estaduais, e o Executivo federal deve regulamentar a participação de órgãos federais, especialmente do IBGE, quando houver solicitação formal.

Art. 5º O processo de desmembramento não impede as ações de atualização de limites intermunicipais que estejam sendo conduzidas pelos governos estaduais. Parágrafo único. O Poder Executivo federal, mediante solicitação formal, regulamentará a participação de órgãos e entidades federais, em especial da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em regime de cooperação técnica com os governos estaduais, nas ações de atualização de limites intermunicipais.
7
Excepcionalmente, para as eleições gerais de 2026, o prazo de que trata o caput do art.
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Para as eleições gerais de 2026, o prazo referido no caput do art. 4º passa a ser de 60 dias.

Art. 7º Excepcionalmente, para as eleições gerais de 2026, o prazo de que trata o caput do art. 4º desta Lei Complementar será de 60 (sessenta) dias.
4
Para que a consulta popular ocorra concomitantemente às eleições gerais ou municipais, o decreto legislativo convocatório deverá ser aprovado com antecedência mínima de 90 (noventa) dias da data da eleição.
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A popular consultation may happen with general or municipal elections if the convocatory legislative decree is approved at least 90 days before the election date.

Art. 4º Para que a consulta popular ocorra concomitantemente às eleições gerais ou municipais, o decreto legislativo convocatório deverá ser aprovado com antecedência mínima de 90 (noventa) dias da data da eleição. Parágrafo único. O processo de desmembramento ficará suspenso 1 (um) ano antes da realização do Censo Demográfico de 2030 e poderá ser retomado após a publicação dos resultados da contagem populacional.

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