LEI COMPLEMENTAR Nº 169, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2019

This Complementary Law takes effect 180 days after its official publication.

Jurisdiction: Brazil
Instrument: Act or statute
Citation: LEI COMPLEMENTAR Nº 169, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2019
Version: Undated source snapshot
Language: pt
Official source: View official record ↗

compliance timing contracting corporate governance financial system guarantees securitization shareholding small business participation solidary guarantee company

Statute overview

About this statute

This Complementary Law takes effect 180 days after its official publication. O contrato de garantia solidária serve para regular a garantia dada pela sociedade ao sócio participante e pode prever contragarantia do sócio beneficiário. This provision authorizes the creation of a solidary guarantee company (SGS) as a corporation to provide guarantees to its participating members. A sociedade de garantia solidária may grant a guarantee over receivables of participating members when those receivables are securitized. A sociedade de garantia solidária e a sociedade de contragarantia integram o Sistema Financeiro Nacional, e o Conselho Monetário Nacional disciplina sua constituição, organização e funcionamento, conforme esta Lei Complementar.

Read the provisions Ask with citations

Search within this statute

Search all stored provisions in this version.

Legal text

Provisions of LEI COMPLEMENTAR Nº 169, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2019

Showing 7 of 7

2
Esta Lei Complementar entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.
Verify source ↗

This Complementary Law takes effect 180 days after its official publication.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial. Brasília, 2 de dezembro de 2019; 198 o da Independência e 131 o da República. JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.12.2019 *
61
-F.
Verify source ↗

O contrato de garantia solidária serve para regular a garantia dada pela sociedade ao sócio participante e pode prever contragarantia do sócio beneficiário.

Art. 61-F. O contrato de garantia solidária tem por finalidade regular a concessão da garantia pela sociedade ao sócio participante, mediante o recebimento de taxa de remuneração pelo serviço prestado, devendo fixar as cláusulas necessárias ao cumprimento das obrigações do sócio beneficiário perante a sociedade. Parágrafo único. Para a concessão da garantia, a sociedade de garantia solidária poderá exigir contragarantia por parte do sócio participante beneficiário, respeitados os princípios que orientam a existência daquele tipo de sociedade.
61
-E.
Verify source ↗

This provision authorizes the creation of a solidary guarantee company (SGS) as a corporation to provide guarantees to its participating members.

Art. 61-E. É autorizada a constituição de sociedade de garantia solidária (SGS), sob a forma de sociedade por ações, para a concessão de garantia a seus sócios participantes. § 1º (VETADO). § 2º (VETADO). § 3º Os atos da sociedade de garantia solidária serão arquivados no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. § 4º É livre a negociação, entre sócios participantes, de suas ações na respectiva sociedade de garantia solidária, respeitada a participação máxima que cada sócio pode atingir. § 5º Podem ser admitidos como sócios participantes os pequenos empresários, microempresários e microempreendedores e as pessoas jurídicas constituídas por esses associados. § 6º (VETADO). § 7º Sem prejuízo do disposto nesta Lei Complementar, aplicam-se à sociedade de garantia solidária as disposições da lei que rege as sociedades por ações.
61
-G.
Verify source ↗

A sociedade de garantia solidária may grant a guarantee over receivables of participating members when those receivables are securitized.

Art. 61-G. A sociedade de garantia solidária pode conceder garantia sobre o montante de recebíveis de seus sócios participantes que sejam objeto de securitização.
61
-I.
Verify source ↗

A sociedade de garantia solidária e a sociedade de contragarantia integram o Sistema Financeiro Nacional, e o Conselho Monetário Nacional disciplina sua constituição, organização e funcionamento, conforme esta Lei Complementar.

Art. 61-I. A sociedade de garantia solidária e a sociedade de contragarantia integrarão o Sistema Financeiro Nacional e terão sua constituição, organização e funcionamento disciplinados pelo Conselho Monetário Nacional, observado o disposto nesta Lei Complementar.
1
O Capítulo IX da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), passa a vigorar acrescido da seguinte Seção I-A:
Verify source ↗

This article adds a new Section I-A to Chapter IX of Complementary Law No. 123/2006.

Art. 1 o O Capítulo IX da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), passa a vigorar acrescido da seguinte Seção I-A: Seção I-A Da Sociedade de Garantia Solidária e da Sociedade de Contragarantia
61
-H.
Verify source ↗

The provision authorizes the creation of a counter-guarantee company.

Art. 61-H. É autorizada a constituição de sociedade de contragarantia, que tem como finalidade o oferecimento de contragarantias à sociedade de garantia solidária, nos termos a serem definidos por regulamento.

Provision text is displayed from LexChat’s stored statute record. Use the official source links to verify amendments, commencement, and current legal force.

LexChat organizes source-backed legal information for research. Verify amendments, commencement, and current legal force with the official publisher before relying on it.

LEI COMPLEMENTAR Nº 169, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2019

About this statute

Search within this statute

Provisions of LEI COMPLEMENTAR Nº 169, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2019

Ask AI about this statute

Sign in to ask AI about this statute