LEI COMPLEMENTAR Nº 127, DE 14 DE AGOSTO DE 2007

Art. 3 o Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Complementar n o 123, de 14 de dezembro de 2006 : I - (VETADO) II - inciso II do caput do art. 21; e III - art. 53 e seu parágrafo único.

Art. 4 o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1 o de julho de 2007, ressalvado o seu art. 2 o , que entra em vigor em 1 o de janeiro de 2008. Brasília, 14 de agosto de 2007; 186 o da Independência e 119 o da República. JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA Tarso Genro Guido Mantega Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.8.2007 *

Art. 2 o A partir de 1 o de janeiro de 2008, a Lei Complementar n o 123, de 14 de dezembro de 2006 , passa a vigorar com as seguintes modificações: (Produção de efeito) “Art. 13. .................................................................... .................................................................................... VI - Contribuição para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. 22 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991 , exceto no caso da microempresa e da empresa de pequeno porte que se dediquem às atividades de prestação de serviços previstas nos incisos XIII e XV a XXVIII do § 1 o do art. 17 desta Lei Complementar; ...............................................................................” (NR) “Art. 18. ......................................................................... § 5 o .............................................................................. II - as atividades de prestação de serviços previstas nos incisos I a XII e XIV do § 1 o do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo III desta Lei Complementar; .................................................................................... VI - as atividades de prestação de serviços de transportes intermunicipais e interestaduais serão tributadas na forma do Anexo III desta Lei Complementar, deduzida a parcela correspondente ao ISS e acrescida a parcela correspondente ao ICMS prevista no Anexo I desta Lei Complementar; ..........................................................................” (NR) “Art. 33. ...................................................................... .................................................................................... § 2º Na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte exercer alguma das atividades de prestação de serviços previstas nos incisos XIII e XV a XXVIII do § 1 o do art. 17 desta Lei Complementar, caberá à Secretaria da Receita Federal do Brasil a fiscalização da Contribuição para a Seguridade Social, a cargo da empresa, de que trata o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 . ........................................................................... ” (NR)

Art. 1 o A Lei Complementar n o 123, de 14 de dezembro de 2006 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 13. .............................................................................. ............................................................................................ VI - Contribuição para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , exceto no caso da microempresa e da empresa de pequeno porte que se dediquem às atividades de prestação de serviços previstas nos incisos XIII e XV a XXVIII do § 1 o do art. 17 e no inciso VI do § 5 o do art. 18, todos desta Lei Complementar; ........................................................................................... § 1 o ..................................................................................... ............................................................................................ XIII - ..................................................................................... ............................................................................................. g) (VETADO) ...................................................................................... ” (NR) “Art. 16. ................................................................................. ............................................................................................... § 4 o Serão consideradas inscritas no Simples Nacional, em 1 o de julho de 2007, as microempresas e empresas de pequeno porte regularmente optantes pelo regime tributário de que trata a Lei n o 9.317, de 5 de dezembro de 1996, salvo as que estiverem impedidas de optar por alguma vedação imposta por esta Lei Complementar. ...................................................................................... ” (NR) “Art. 17. ................................................................................. ................................................................................................ X - que exerça atividade de produção ou venda no atacado de bebidas alcoólicas, bebidas tributadas pelo IPI com alíquota específica, cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, munições e pólvoras, explosivos e detonantes; § 1 o ......................................................................................... XIV - (VETADO) ..................................................................................................... § 2 o Também poderá optar pelo Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que se dedique à prestação de outros serviços que não tenham sido objeto de vedação expressa neste artigo, desde que não incorra em nenhuma das hipóteses de vedação previstas nesta Lei Complementar. . . ..........................................................................................” (NR) “Art. 18. ....................................................................................... ...................................................................................................... § 5 o .............................................................................................. ........................................................................................................ II - as atividades de prestação de serviços previstas nos incisos I a XII e XIV do § 1 o do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo III desta Lei Complementar, exceto quanto às atividades de prestação de serviços de transportes intermunicipais e interestaduais, às quais se aplicará o disposto no inciso VI deste parágrafo; .......................................................................................................... IV - as atividades de prestação de serviços previstas nos incisos XIII e XV a XVIII do § 1 o do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo IV desta Lei Complementar, hipótese em que não estará incluída no Simples Nacional a contribuição prevista no inciso VI do caput do art. 13 desta Lei Complementar, devendo ela ser recolhida segundo a legislação prevista para os demais contribuintes ou responsáveis; V - as atividades de prestação de serviços previstas nos incisos XIX a XXVIII do § 1 o do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo V desta Lei Complementar, hipótese em que não estará incluída no Simples Nacional a contribuição prevista no inciso VI do caput do art. 13 desta Lei Complementar, devendo ela ser recolhida segundo a legislação prevista para os demais contribuintes ou responsáveis; VI - (VETADO) VII - as atividades de prestação de serviços referidas no § 2 o do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo III desta Lei Complementar, salvo se, para alguma dessas atividades, houver previsão expressa de tributação na forma dos Anexos IV ou V desta Lei Complementar. ............................................................................” (NR) “Art. 21. ..................................................................... ..................................................................................... IV - em banco integrante da rede arrecadadora do Simples Nacional, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor. .............................................................................” (NR) “Art. 29. ....................................................................... ...................................................................................... XI - houver descumprimento da obrigação contida no inciso I do caput do art. 26 desta Lei Complementar; XII - omitir da folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, segurado empregado, trabalhador avulso ou contribuinte individual que lhe preste serviço. § 1 o Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput deste artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes. .......................................................................... ” (NR) “Art. 33. .................................................................... ................................................................................... § 2 o Na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte exercer alguma das atividades de prestação de serviços previstas nos incisos XIII e XV a XXVIII do § 1 o do art. 17 e no inciso VI do § 5 o do art. 18, todos desta Lei Complementar, caberá à Secretaria da Receita Federal do Brasil a fiscalização da Contribuição para a Seguridade Social, a cargo da empresa, de que trata o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 . ......................................................................... ” (NR) “Art. 50. As microempresas e as empresas de pequeno porte serão estimuladas pelo poder público e pelos Serviços Sociais Autônomos a formar consórcios para acesso a serviços especializados em segurança e medicina do trabalho.” (NR) “Art. 60-A. Poderá ser instituído Sistema Nacional de Garantias de Crédito pelo Poder Executivo, com o objetivo de facilitar o acesso das microempresas e empresas de pequeno porte a crédito e demais serviços das instituições financeiras, o qual, na forma de regulamento, proporcionará a elas tratamento diferenciado, favorecido e simplificado, sem prejuízo de atendimento a outros públicos-alvo. Parágrafo único. O Sistema Nacional de Garantias de Crédito integrará o Sistema Financeiro Nacional.” “Art. 79. Será concedido, para ingresso no regime diferenciado e favorecido previsto nesta Lei Complementar, parcelamento, em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais e sucessivas, dos débitos relativos aos impostos e contribuições referidos nos incisos I a VIII do caput do art. 13 desta Lei Complementar, de responsabilidade da microempresa ou empresa de pequeno porte e de seu titular ou sócio, relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de maio de 2007. ......................................................................... § 5 o (VETADO) § 6 o (VETADO) § 7 o (VETADO) § 8 o (VETADO) ” (NR) “Art. 79-A. (VETADO) “Art. 79-B. Excepcionalmente para os fatos geradores ocorridos em julho de 2007, os tributos apurados na forma dos arts. 18 a 20 desta Lei Complementar deverão ser pagos até o último dia útil de agosto de 2007.” “Art. 79-C. A microempresa e a empresa de pequeno porte que, em 30 de junho de 2007, se enquadravam no regime previsto na Lei n o 9.317, de 5 de dezembro de 1996 , e que não ingressaram no regime previsto no art. 12 desta Lei Complementar sujeitar-se-ão, a partir de 1 o de julho de 2007, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. § 1 o Para efeito do disposto no caput deste artigo, o sujeito passivo poderá optar pelo recolhimento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL na forma do lucro real, trimestral ou anual, ou do lucro presumido. § 2 o A opção pela tributação com base no lucro presumido dar-se-á pelo pagamento, no vencimento, do IRPJ e da CSLL devidos, correspondente ao 3 o (terceiro) trimestre de 2007 e, no caso do lucro real anual, com o pagamento do IRPJ e da CSLL relativos ao mês de julho de 2007 com base na estimativa mensal.”