LEI Nº 15.059, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação . Brasília, 23 de dezembro de 2024; 203 o da Independência e 136 o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Esther Dweck Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2024 - Edição extra ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 26- Transporte 16.089.714 TOTAL GERAL 16.089.714 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 122- Administração Geral 387.318 784- Transporte Aquaviário 15.702.396 TOTAL GERAL 16.089.714 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 26- Transporte 16.089.714 122- Administração Geral 387.318 784- Transporte Aquaviário 15.702.396 TOTAL GERAL 16.089.714 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 0035- Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais 387.318 3105- Portos e Transporte Aquaviário 15.702.396 TOTAL GERAL 16.089.714 QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO 68000- Ministério de Portos e Aeroportos 16.089.714 TOTAL GERAL 16.089.714 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 1495- Recursos do Orçamento de Investimento 16.089.714 TOTAL GERAL 16.089.714 ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 26 - Transporte 16.089.714 TOTAL GERAL 16.089.714 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 122 - Administração Geral 387.318 784 - Transporte Aquaviário 15.702.396 TOTAL GERAL 16.089.714 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 26 - Transporte 16.089.714 122- Administração Geral 387.318 784- Transporte Aquaviário 15.702.396 TOTAL GERAL 16.089.714 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais 387.318 3105 - Portos e Transporte Aquaviário 15.702.396 TOTAL GERAL 16.089.714 QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS 68212 - Companhia Docas do Rio Grande do Norte – CODERN 16.089.714 TOTAL GERAL 16.089.714 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 1495 - Recursos do Orçamento de Investimento 16.089.714 TOTAL GERAL 16.089.714 ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos UNIDADE: 68212 - Companhia Docas do Rio Grande do Norte – CODERN ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 26 - Transporte 16.089.714 TOTAL GERAL 16.089.714 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 122 - Administração Geral 387.318 784 - Transporte Aquaviário 15.702.396 TOTAL GERAL 16.089.714 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 26 - Transporte 16.089.714 122- Administração Geral 387.318 784- Transporte Aquaviário 15.702.396 TOTAL GERAL 16.089.714 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais 387.318 3105 - Portos e Transporte Aquaviário 15.702.396 TOTAL GERAL 16.089.714 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 1495 - Recursos do Orçamento de Investimento 16.089.714 TOTAL GERAL 16.089.714 ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos UNIDADE: 68212 - Companhia Docas do Rio Grande do Norte – CODERN ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0035 Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais 387.318 Atividades 26 122 0035 4102 Manutenção e Adequação de Bens Móveis, Veículos, Máquinas e Equipamentos 387.318 26 122 0035 4102 0024 Manutenção e Adequação de Bens Móveis, Veículos, Máquinas e Equipamentos - No Estado do Rio Grande do Norte 387.318 I 4-INV 2 90 0 1495 387.318 3105 Portos e Transporte Aquaviário 15.702.396 Projetos 26 784 3105 145H Adequação de Instalações Gerais e de Suprimentos do Porto de Natal (RN) 337.899 26 784 3105 145H 0024 Adequação de Instalações Gerais e de Suprimentos do Porto de Natal (RN) - No Estado do Rio Grande do Norte 337.899 I 4-INV 2 90 0 1495 337.899 26 784 3105 14N0 Adequação de Instalações Gerais e de Suprimentos no Porto de Maceió (AL) 6.000.000 26 784 3105 14N0 0027 Adequação de Instalações Gerais e de Suprimentos no Porto de Maceió (AL) - No Estado de Alagoas 6.000.000 Obra executada (percentual de execução física): 4 I 4-INV 2 90 0 1495 6.000.000 26 784 3105 15V4 Substituição de Defensas do Porto de Maceió 6.958.227 26 784 3105 15V4 0027 Substituição de Defensas do Porto de Maceió - No Estado de Alagoas 6.958.227 Instalação atendida (percentual de execução física): 45 I 4-INV 2 90 0 1495 6.958.227 26 784 3105 160U Construção da Nova Sede no Porto de Maceió - AL 2.406.270 26 784 3105 160U 1795 Construção da Nova Sede no Porto de Maceió - AL - No Município de Maceió - AL 2.406.270 Obra executada (percentual de execução): 7 I 4-INV 2 90 0 1495 2.406.270 TOTAL - INVESTIMENTOS 16.089.714 ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 26- Transporte 16.089.714 TOTAL GERAL 16.089.714 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 784- Transporte Aquaviário 16.089.714 TOTAL GERAL 16.089.714 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 26- Transporte 16.089.714 784- Transporte Aquaviário 16.089.714 TOTAL GERAL 16.089.714 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 3105- Portos e Transporte Aquaviário 16.089.714 TOTAL GERAL 16.089.714 QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO 68000- Ministério de Portos e Aeroportos 16.089.714 TOTAL GERAL 16.089.714 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 1495- Recursos do Orçamento de Investimento 16.089.714 TOTAL GERAL 16.089.714 ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 26 - Transporte 16.089.714 TOTAL GERAL 16.089.714 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 784 - Transporte Aquaviário 16.089.714 TOTAL GERAL 16.089.714 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 26 - Transporte 16.089.714 784- Transporte Aquaviário 16.089.714 TOTAL GERAL 16.089.714 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 3105 - Portos e Transporte Aquaviário 16.089.714 TOTAL GERAL 16.089.714 QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS 68212 - Companhia Docas do Rio Grande do Norte – CODERN 16.089.714 TOTAL GERAL 16.089.714 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 1495 - Recursos do Orçamento de Investimento 16.089.714 TOTAL GERAL 16.089.714 ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos UNIDADE: 68212 - Companhia Docas do Rio Grande do Norte – CODERN ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 26 - Transporte 16.089.714 TOTAL GERAL 16.089.714 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 784 - Transporte Aquaviário 16.089.714 TOTAL GERAL 16.089.714 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 26 - Transporte 16.089.714 784- Transporte Aquaviário 16.089.714 TOTAL GERAL 16.089.714 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 3105 - Portos e Transporte Aquaviário 16.089.714 TOTAL GERAL 16.089.714 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 1495 - Recursos do Orçamento de Investimento 16.089.714 TOTAL GERAL 16.089.714 ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos UNIDADE: 68212 - Companhia Docas do Rio Grande do Norte – CODERN ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 3105 Portos e Transporte Aquaviário 16.089.714 Atividades 26 784 3105 20HL Estudos e Projetos para Infraestrutura Portuária 725.217 26 784 3105 20HL 0001 Estudos e Projetos para Infraestrutura Portuária - Nacional 725.217 Estudo realizado (unidade): 4 I 4-INV 2 90 0 1495 725.217 Projetos 26 784 3105 15V5 Recuperação do Terminal de Granéis Líquidos – TGL no Porto de Maceió 10.958.227 26 784 3105 15V5 0027 Recuperação do Terminal de Granéis Líquidos – TGL no Porto de Maceió - No Estado de Alagoas 10.958.227 Obra executada (percentual de execução física): 55 I 4-INV 2 90 0 1495 10.958.227 26 784 3105 15V6 Pavimentação e Implementação de Melhorias na Malha Viária no Porto de Maceió 4.406.270 26 784 3105 15V6 0027 Pavimentação e Implementação de Melhorias na Malha Viária no Porto de Maceió - No Estado de Alagoas 4.406.270 Obra executada (percentual de execução física): 55 I 4-INV 2 90 0 1495 4.406.270 TOTAL - INVESTIMENTOS 16.089.714 *

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024) , em favor da Companhia Docas do Rio Grande do Norte – Codern, crédito suplementar no valor de R$ 16.089.714,00 (dezesseis milhões oitenta e nove mil setecentos e catorze reais), para atender à programação constante do Anexo I.