LEI COMPLEMENTAR N° 65, DE 15 DE ABRIL DE 1991

This provision says the complementary law takes effect on the date it is published.

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Jurisdiction: Brazil
Instrument: Act or statute
Citation: LEI COMPLEMENTAR N° 65, DE 15 DE ABRIL DE 1991
Version: Undated source snapshot
Language: pt
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ICMS cost accounting export exported industrialized products exports goods classification industrial products industrial products list manufacturing inputs public audit tax credit tax procedure tax revenue sharing

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This provision says the complementary law takes effect on the date it is published. No cancellation of the relevant credit is required for inputs and services used to make and transport industrialized products destined for export. This article repeals any provisions that conflict with it. O Confaz pode fixar regras de apuração do custo industrial e manter a lista de produtos semi-elaborados. O contribuinte pode reclamar da inclusão do seu bem nessa lista, e, se a reclamação for aceita, o Estado ou DF deve pedir a exclusão do produto. Os contribuintes também devem fornecer a planilha de custo industrial quando solicitada. O Tribunal de Contas da União só deve aplicar este artigo a partir do segundo cálculo da participação correspondente, feito depois da vigência da lei.

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Provisions of LEI COMPLEMENTAR N° 65, DE 15 DE ABRIL DE 1991

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Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
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AI-assisted research summary: This provision says the complementary law takes effect on the date it is published.

Art. 5° Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
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Não se exigirá a anulação do crédito relativo às entradas de mercadorias para utilização como matéria-prima, material secundário e material de embalagem, bem como o relativo ao fornecimento de energia e aos serviços pres
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AI-assisted research summary: No cancellation of the relevant credit is required for inputs and services used to make and transport industrialized products destined for export.

Art. 3° Não se exigirá a anulação do crédito relativo às entradas de mercadorias para utilização como matéria-prima, material secundário e material de embalagem, bem como o relativo ao fornecimento de energia e aos serviços prestados por terceiros na fabricação e transporte de produtos industrializados destinados ao exterior. Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, equipara-se a saída para o exterior a remessa, pelo respectivo fabricante, com o fim específico de exportação de produtos industrializados com destino a: I - empresa comercial exportadora, inclusive tradings, ou outro estabelecimento do fabricante; II - armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro; III - outro estabelecimento, nos casos em que a lei estadual indicar.
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Revogam-se as disposições em contrário.
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AI-assisted research summary: This article repeals any provisions that conflict with it.

Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário. Brasília 15 de abril de 1991; 170° da Independência e 103° da República. FERNANDO COLLOR Zélia M. Cardoso de Mello Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.4.1991 *
2
Cabe ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz):
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AI-assisted research summary: O Confaz pode fixar regras de apuração do custo industrial e manter a lista de produtos semi-elaborados. O contribuinte pode reclamar da inclusão do seu bem nessa lista, e, se a reclamação for aceita, o Estado ou DF deve pedir a exclusão do produto. Os contribuintes também devem fornecer a planilha de custo industrial quando solicitada.

Art. 2° Cabe ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz): I - estabelecer as regras para a apuração do custo industrial conforme referido no artigo anterior; II - elaborar lista dos produtos industrializados semi-elaborados segundo definidos no artigo anterior, atualizando-a sempre que necessário. § 1° É assegurado ao contribuinte reclamar, perante o Estado ou o Distrito Federal, onde tiver domicílio fiscal, contra a inclusão, entre os produtos semi-elaborados, do bem de sua fabricação. § 2° Julgada procedente a reclamação, o Estado ou o Distrito Federal submeterá ao Conselho Nacional de Política Fazendária a exclusão do produto da lista de que trata o inciso II do caput deste artigo. § 3º Para definição dos produtos semi-elaborados, os contribuintes são obrigados a fornecer ao Conselho Nacional de Política Fazendária e ao Estado ou ao Distrito Federal de sua jurisdição fiscal a respectiva planilha de custo industrial que lhes for requerida.
4
Para cálculo da participação de cada Estado ou do Distrito Federal na repartição da receita tributária de que trata o inciso II do art.
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AI-assisted research summary: O Tribunal de Contas da União só deve aplicar este artigo a partir do segundo cálculo da participação correspondente, feito depois da vigência da lei.

Art. 4° Para cálculo da participação de cada Estado ou do Distrito Federal na repartição da receita tributária de que trata o inciso II do art. 159 da Constituição , somente será considerado o valor dos produtos industrializados exportados para o exterior na proporção do ICMS que deixou de ser exigido em razão da não-incidência prevista no item a do inciso X e da desoneração prevista no item f do inciso XII, ambos do § 2° do art. 155 da Constituição. Parágrafo único. O Tribunal de Contas da União somente aplicará o disposto neste artigo a partir do segundo cálculo da correspondente participação a ser realizado depois da vigência desta lei.
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É compreendido no campo de incidência do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal, e de comunicação (ICMS) o produto industri
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AI-assisted research summary: This provision says a semi-finished industrialized product destined for export is included in the ICMS tax field if it meets one of the listed conditions.

Art. 1° É compreendido no campo de incidência do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal, e de comunicação (ICMS) o produto industrializado semi-elaborado destinado ao exterior: I - que resulte de matéria-prima de origem animal, vegetal ou mineral sujeita ao imposto quando exportada in natura. II - cuja matéria-prima de origem animal, vegetal ou mineral não tenha sofrido qualquer processo que implique modificação da natureza química originária. III - cujo custo da matéria-prima de origem animal, vegetal ou mineral represente mais de sessenta por cento do custo do correspondente produto, apurado segundo o nível tecnológico disponível no País.

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