LEI COMPLEMENTAR Nº 148, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014
A avaliação de cumprimento das metas pode ser revista pelo Ministro da Fazenda em caso de descumprimento, e certas operações de crédito só podem ser contratadas se houver adimplência.
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- Jurisdiction
- Brazil
- Instrument
- Act or statute
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- LEI COMPLEMENTAR Nº 148, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014
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A avaliação de cumprimento das metas pode ser revista pelo Ministro da Fazenda em caso de descumprimento, e certas operações de crédito só podem ser contratadas se houver adimplência. A União fica autorizada a formalizar aditivo aos contratos de refinanciamento de dívidas dos Estados e do Distrito Federal, para alterar a regra prevista no § 5º do art. 3º da Lei nº 9.496/1997. Os efeitos financeiros das condições dos arts. 2º e 3º serão aplicados ao saldo devedor por aditamento contratual. A União deve adotar, nos contratos indicados, condições que preveem atualização monetária mensal pelo IPCA, com aplicação a partir de 1º de janeiro de 2013. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
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Legal text
Provisions of LEI COMPLEMENTAR Nº 148, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014
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-A.
AI-assisted research summary: A avaliação de cumprimento das metas pode ser revista pelo Ministro da Fazenda em caso de descumprimento, e certas operações de crédito só podem ser contratadas se houver adimplência.
Art. 5 o -A. A avaliação relativa ao cumprimento das metas ou dos compromissos de que trata o § 1 o do art. 5 o desta Lei Complementar obedecerá adicionalmente aos seguintes critérios: (Incluído pela Lei Complementar nº 156, de 2016) (Revogado pela Lei Complementar nº 178, de 2021) I - no caso de cumprimento das metas mencionadas nos incisos I e II do § 1 o do art. 5 o desta Lei Complementar, o Estado ou Município de Capital será considerado adimplente, para todos os efeitos, em relação ao Programa de Acompanhamento Fiscal, inclusive se ocorrer descumprimento das metas previstas nos incisos III, IV, V ou VI do § 1 o do art. 5 o desta Lei Complementar; (Incluído pela Lei Complementar nº 156, de 2016) (Revogado pela Lei Complementar nº 178, de 2021) II - no caso de descumprimento das metas referentes aos incisos I ou II do § 1 o do art. 5 o desta Lei Complementar, a avaliação poderá ser revista pelo Ministro de Estado da Fazenda, para todos os efeitos, à vista de justificativa fundamentada apresentada pelo Estado ou Município de Capital; (Incluído pela Lei Complementar nº 156, de 2016) (Revogado pela Lei Complementar nº 178, de 2021) III - as operações de crédito a contratar previstas no Programa de Acompanhamento Fiscal somente poderão ser contratadas se o Estado ou Município de Capital estiver adimplente com o Programa de Acompanhamento Fiscal; (Incluído pela Lei Complementar nº 156, de 2016) (Revogado pela Lei Complementar nº 178, de 2021) IV - adicionalmente, para os Municípios das Capitais que tiverem aderido ao Programa de Acompanhamento Fiscal, por meio de termo aditivo ao contrato vigente do refinanciamento de dívidas firmado com a União ao amparo da Medida Provisória n o 2.185-35, de 24 de agosto de 2001 : (Incluído pela Lei Complementar nº 156, de 2016) (Revogado pela Lei Complementar nº 178, de 2021) a) o descumprimento das metas e dos compromissos fiscais, definidos nos Programas de Acompanhamento Fiscal, implicará a imputação, a título de amortização extraordinária exigida juntamente com a prestação devida, de valor correspondente a 0,20% (vinte centésimos por cento) de um doze avos da receita corrente líquida, nos termos definidos no art. 2º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, correspondente ao exercício imediatamente anterior ao de referência, por meta não cumprida; e (Incluído pela Lei Complementar nº 156, de 2016) (Revogado pela Lei Complementar nº 178, de 2021) b) a penalidade prevista na alínea a será cobrada pelo período de seis meses, contados da notificação, pela União, do descumprimento, e sem prejuízo das demais cominações pactuadas nos contratos de refinanciamento. (Incluído pela Lei Complementar nº 156, de 2016) (Revogado pela Lei Complementar nº 178, de 2021) - 9 Verify source ↗
É a União autorizada a formalizar aditivo aos contratos de refinanciamento de dívidas dos Estados e do Distrito Federal efetuados no âmbito da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997 , para alterar a regra de que trata o
AI-assisted research summary: A União fica autorizada a formalizar aditivo aos contratos de refinanciamento de dívidas dos Estados e do Distrito Federal, para alterar a regra prevista no § 5º do art. 3º da Lei nº 9.496/1997.
Art. 9 o É a União autorizada a formalizar aditivo aos contratos de refinanciamento de dívidas dos Estados e do Distrito Federal efetuados no âmbito da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997 , para alterar a regra de que trata o § 5º do art. 3º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997 . - 4 Verify source ↗
Os efeitos financeiros decorrentes das condições previstas nos arts.
AI-assisted research summary: Os efeitos financeiros das condições dos arts. 2º e 3º serão aplicados ao saldo devedor por aditamento contratual.
Art. 4 o Os efeitos financeiros decorrentes das condições previstas nos arts. 2 o e 3 o serão aplicados ao saldo devedor, mediante aditamento contratual. - 2 Verify source ↗
A União adotará, nos contratos de refinanciamento de dívidas celebradas entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, com base, respectivamente, na Lei n o 9.496, de 11 de setembro de 1997 , e na Medida
AI-assisted research summary: A União deve adotar, nos contratos indicados, condições que preveem atualização monetária mensal pelo IPCA, com aplicação a partir de 1º de janeiro de 2013.
Art. 2 o A União adotará, nos contratos de refinanciamento de dívidas celebradas entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, com base, respectivamente, na Lei n o 9.496, de 11 de setembro de 1997 , e na Medida Provisória n o 2.185-35, de 24 de agosto de 2001 , e nos contratos de empréstimos firmados com os Estados e o Distrito Federal ao amparo da Medida Provisória n o 2.192-70, de 24 de agosto de 2001 , as seguintes condições, aplicadas a partir de 1 o de janeiro de 2013: (Redação dada Pela Lei Complementar nº 151, de 2015) II - atualização monetária calculada mensalmente com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou outro índice que venha a substituí-lo. § 1 o Os encargos de que trata o caput ficarão limitados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para os títulos federais. § 2 o Para fins de aplicação da limitação referida no § 1 o , será comparada mensalmente a variação acumulada do IPCA + 4% a.a. (quatro por cento ao ano) com a variação acumulada da taxa Selic. § 3 o O IPCA e a taxa Selic estarão referenciados ao segundo mês anterior ao de sua aplicação. § 4 o (VETADO). - 12
AI-assisted research summary: Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 25 de novembro de 2014; 193 o da Independência e 126 o da República. DILMA ROUSSEFF Guido Mantega Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.11.2014 * - 1
- 10
AI-assisted research summary: O Ministério da Fazenda pode, por ato normativo, estabelecer critérios para a verificação prevista na Lei Complementar nº 101/2000, feita diretamente por instituições financeiras.
Art. 10. O Ministério da Fazenda, mediante ato normativo, estabelecerá critérios para a verificação prevista no art. 32 da Lei Complementar n o 101, de 4 de maio de 2000 , diretamente pelas instituições financeiras de que trata o art. 33 da citada Lei Complementar , levando em consideração o valor da operação de crédito e a situação econômico-financeira do ente da Federação, de maneira a atender aos princípios da eficiência e da economicidade. - 8 Verify source ↗
O § 5º do art.
AI-assisted research summary: A Federação só pode contrair novas dívidas se elas estiverem incluídas no Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal.
Art. 8 o O § 5º do art. 3º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997 , passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3 o .................................................................... ........................................................................................... § 5º Enquanto for exigível o Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal, o contrato de refinanciamento deverá prever que a unidade da Federação: .......................................................................................... b) somente poderá contrair novas dívidas desde que incluídas no Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal; ................................................................................... (NR) - 11
AI-assisted research summary: States, the Federal District, and municipalities are prohibited from issuing public debt securities.
Art. 11. É vedada aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a emissão de títulos da dívida pública mobiliária. - 3 Verify source ↗
É a União autorizada a conceder descontos sobre os saldos devedores dos contratos referidos no art.
AI-assisted research summary: A União pode conceder descontos sobre os saldos devedores dos contratos referidos no art. 2º, calculados pela diferença entre o saldo de 1º de janeiro de 2013 e o valor apurado pela variação acumulada da taxa Selic desde a assinatura do contrato.
Art 3 o É a União autorizada a conceder descontos sobre os saldos devedores dos contratos referidos no art. 2 o , em valor correspondente à diferença entre o montante do saldo devedor existente em 1 o de janeiro de 2013 e aquele apurado utilizando-se a variação acumulada da taxa Selic desde a assinatura dos respectivos contratos, observadas todas as ocorrências que impactaram o saldo devedor no período. - 7 Verify source ↗
É a União autorizada a formalizar aditivo aos contratos de refinanciamento de dívidas dos Municípios das capitais efetuados no âmbito da Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001 , para incluir a regra de qu
AI-assisted research summary: A União está autorizada a fazer um aditivo aos contratos de refinanciamento das dívidas dos Municípios das capitais, para incluir uma regra específica da Medida Provisória nº 2.185-35/2001.
Art. 7 o É a União autorizada a formalizar aditivo aos contratos de refinanciamento de dívidas dos Municípios das capitais efetuados no âmbito da Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001 , para incluir a regra de que trata o inciso VI do § 1º do art. 8º da Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001 . - 5 Verify source ↗
É a União autorizada a firmar Programas de Acompanhamento Fiscal, sob a gestão do Ministério da Fazenda, com os Municípios das capitais e com os Estados que não estão obrigados a manter Programa de Reestruturação e de Aj
AI-assisted research summary: A União é autorizada a firmar Programas de Acompanhamento Fiscal, sob a gestão do Ministério da Fazenda, com as capitais e com Estados que não estejam obrigados a manter Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal. A unidade da Federação deve obter autorização legislativa específica para instituir o programa.
Art. 5 o É a União autorizada a firmar Programas de Acompanhamento Fiscal, sob a gestão do Ministério da Fazenda, com os Municípios das capitais e com os Estados que não estão obrigados a manter Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal nos termos do § 3º do art. 1º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997 . (Revogado pela Lei Complementar nº 178, de 2021) § 1 o Os Programas de Acompanhamento Fiscal conterão, obrigatoriamente, além de objetivos específicos para cada unidade da Federação, metas ou compromissos quanto: (Revogado pela Lei Complementar nº 178, de 2021) I - à dívida financeira em relação à Receita Líquida Real (RLR); I - à dívida consolidada; (Redação dada pela Lei Complementar nº 156, de 2016) (Revogado pela Lei Complementar nº 178, de 2021) II - ao resultado primário, entendido como a diferença entre as receitas e as despesas não financeiras; III - às despesas com funcionalismo público; III - à despesa com pessoal; (Redação dada pela Lei Complementar nº 156, de 2016) (Revogado pela Lei Complementar nº 178, de 2021) IV - às receitas de arrecadação próprias; IV - às receitas de arrecadação própria; (Redação dada pela Lei Complementar nº 156, de 2016) (Revogado pela Lei Complementar nº 178, de 2021) V - à gestão pública; e (Revogado pela Lei Complementar nº 178, de 2021) VI - ao investimento. VI - à disponibilidade de caixa. (Redação dada pela Lei Complementar nº 156, de 2016) (Revogado pela Lei Complementar nº 178, de 2021) § 2 o A unidade da Federação deverá obter autorização legislativa específica para o estabelecimento do Programa de Acompanhamento Fiscal. (Revogado pela Lei Complementar nº 178, de 2021) § 3 o O Programa de Acompanhamento Fiscal será mantido: (Revogado pela Lei Complementar nº 178, de 2021) I - no caso dos Municípios, enquanto houver obrigação financeira decorrente de contrato de refinanciamento firmado com a União no âmbito da Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001 , ou durante, no mínimo, 5 (cinco) exercícios financeiros a partir daquele em que houver contratação de operação de crédito ao seu amparo; (Revogado pela Lei Complementar nº 178, de 2021) II - no caso dos Estados, durante, no mínimo, 5 (cinco) exercícios financeiros a partir daquele em que houver contratação de operação de crédito ao seu amparo. (Revogado pela Lei Complementar nº 178, de 2021) - 2 Verify source ↗
É a União autorizada a adotar, nos contratos de refinanciamento de dívidas celebradas entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, com base, respectivamente, na Lei n o 9.496, de 11 de setembro de 1997
AI-assisted research summary: A União é autorizada a adotar determinadas პირობões em certos contratos de refinanciamento e empréstimos indicados no texto, com aplicação a partir de 1º de janeiro de 2013.
Art. 2 o É a União autorizada a adotar, nos contratos de refinanciamento de dívidas celebradas entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, com base, respectivamente, na Lei n o 9.496, de 11 de setembro de 1997 , e na Medida Provisória n o 2.185-35, de 24 de agosto de 2001 , e nos contratos de empréstimos firmados com os Estados e o Distrito Federal ao amparo da Medida Provisória n o 2.192-70, de 24 de agosto de 2001 , as seguintes condições, aplicadas a partir de 1 o de janeiro de 2013: - 3 Verify source ↗
A União concederá descontos sobre os saldos devedores dos contratos referidos no art.
AI-assisted research summary: A União deve conceder descontos sobre os saldos devedores dos contratos mencionados, calculados pela diferença entre o saldo em 1º de janeiro de 2013 e o valor apurado pela variação acumulada da taxa Selic, considerando as ocorrências que afetaram o saldo no período.
Art. 3 o A União concederá descontos sobre os saldos devedores dos contratos referidos no art. 2 o , em valor correspondente à diferença entre o montante do saldo devedor existente em 1 o de janeiro de 2013 e aquele apurado utilizando-se a variação acumulada da taxa Selic desde a assinatura dos respectivos contratos, observadas todas as ocorrências que impactaram o saldo devedor no período. (Redação dada Pela Lei Complementar nº 151, de 2015) - 6 Verify source ↗
O § 1º do art.
AI-assisted research summary: This provision says that item VI is added to article 8, § 1º, allowing credit operations by capital municipalities when they are included in a fiscal monitoring program signed with the Union; the text also notes that this change was revoked by Complementary Law No. 178 of 2021.
Art. 6 o O § 1º do art. 8º da Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VI: (Revogado pela Lei Complementar nº 178, de 2021) Art. 8 o ................................................................... ............................................................................................ § 1 o .......................................................................... ......................................................................................... VI - as operações de crédito de Municípios das capitais, desde que incluídas em Programa de Acompanhamento Fiscal firmado com a União . ................................................................................... (NR)
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