LEI COMPLEMENTAR N° 71, DE 3 DE SETEMBRO DE 1992

3

Revogam-se as disposições em contrário.

This article repeals any conflicting provisions.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 3 de setembro de 1992; 171° da Independência e 104° da República. FERNANDO COLLOR Marcílio Marques Moreira Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.9.1992 *

2

Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1992.

Verify source ↗

This provision says the law takes effect on the date it is published, but its effects start on 1 January 1992.

Art. 2° Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1992. (Vide Lei Complementar nº 72, de 1992)

1

O art.

Verify source ↗

The current criteria for distributing Municipal Participation Fund resources remain in force until a specific law changes them, based on the result of the 1991 Census by IBGE.

Art. 1° O art. 3° da Lei Complementar n° 62, de 28 de dezembro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3° Ficam mantidos os atuais critérios de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios até que lei específica sobre eles disponha, com base no resultado do Censo de 1991, realizado pela Fundação IBGE".

About this statute

Search within this statute

Provisions of LEI COMPLEMENTAR N° 71, DE 3 DE SETEMBRO DE 1992

Ask AI about this statute

Sign in to ask AI about this statute