LEI COMPLEMENTAR Nº 150, DE 1º DE JUNHO DE 2015
This article defines who counts as a domestic employee and says the Law applies to that person.
- Jurisdiction
- Brazil
- Instrument
- Act or statute
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- LEI COMPLEMENTAR Nº 150, DE 1º DE JUNHO DE 2015
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This article defines who counts as a domestic employee and says the Law applies to that person. Quando for constatada redução do empregado doméstico a condição análoga à de escravo, a autoridade policial, judicial ou a fiscalização trabalhista deve determinar medidas de registro e proteção da vítima; se a vítima for mulher, deve também aplicar a Lei Maria da Penha, no que couber. O empregador doméstico pode obter parcelamento de débitos com o INSS, se os débitos se enquadrarem no texto e o pedido for feito em até 120 dias após a entrada em vigor da lei. During the contracts covered by article 4, items I and II, prior notice is not required. Matters covered by this complementary law that are not constitutionally reserved to complementary law may be changed by ordinary law.
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Legal text
Provisions of LEI COMPLEMENTAR Nº 150, DE 1º DE JUNHO DE 2015
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CAPÍTULO I
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Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (doi
This article defines who counts as a domestic employee and says the Law applies to that person.
Art. 1 o Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana, aplica-se o disposto nesta Lei. - 8 Verify source ↗
Durante a vigência dos contratos previstos nos incisos I e II do art.
During the contracts covered by article 4, items I and II, prior notice is not required.
Art. 8 o Durante a vigência dos contratos previstos nos incisos I e II do art. 4 o , não será exigido aviso prévio. - 24
During notice period, if the employer ends the employment, the employee’s normal working hours are reduced by 2 hours per day without loss of full salary.
Art. 24. O horário normal de trabalho do empregado durante o aviso prévio, quando a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário integral. - 20
O empregado doméstico é segurado obrigatório da Previdência Social e tem direito às prestações previstas na Lei nº 8.213/1991, observadas esta Lei e as características especiais do trabalho doméstico.
Art. 20. O empregado doméstico é segurado obrigatório da Previdência Social, sendo-lhe devidas, na forma da Lei n o 8.213, de 24 de julho de 1991 , as prestações nela arroladas, atendido o disposto nesta Lei e observadas as características especiais do trabalho doméstico. - 12
The working hours of a domestic employee must be recorded using a reliable manual, mechanical, or electronic method.
Art. 12. É obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo. - 30
New unemployment insurance can only be requested after a new accrual period is completed.
Art. 30. Novo seguro-desemprego só poderá ser requerido após o cumprimento de novo período aquisitivo, cuja duração será definida pelo Codefat. CAPÍTULO I-A (Incluído pela Lei nº 15.455, de 2026) DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DECORRENTES DA REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO - 28
Para receber o seguro-desemprego, o trabalhador doméstico deve apresentar ao órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego o termo de rescisão e duas declarações específicas.
Art. 28. Para se habilitar ao benefício do seguro-desemprego, o trabalhador doméstico deverá apresentar ao órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego: II - termo de rescisão do contrato de trabalho; III - declaração de que não está em gozo de benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte; e IV - declaração de que não possui renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família. - 18
O empregador doméstico não pode descontar do salário certas despesas do empregado, mas pode fazer alguns descontos específicos, com limite de 20% e, em alguns casos, com acordo escrito.
Art. 18. É vedado ao empregador doméstico efetuar descontos no salário do empregado por fornecimento de alimentação, vestuário, higiene ou moradia, bem como por despesas com transporte, hospedagem e alimentação em caso de acompanhamento em viagem. § 1 o É facultado ao empregador efetuar descontos no salário do empregado em caso de adiantamento salarial e, mediante acordo escrito entre as partes, para a inclusão do empregado em planos de assistência médico-hospitalar e odontológica, de seguro e de previdência privada, não podendo a dedução ultrapassar 20% (vinte por cento) do salário. § 2 o Poderão ser descontadas as despesas com moradia de que trata o caput deste artigo quando essa se referir a local diverso da residência em que ocorrer a prestação de serviço, desde que essa possibilidade tenha sido expressamente acordada entre as partes. § 3 o As despesas referidas no caput deste artigo não têm natureza salarial nem se incorporam à remuneração para quaisquer efeitos. § 4 o O fornecimento de moradia ao empregado doméstico na própria residência ou em morada anexa, de qualquer natureza, não gera ao empregado qualquer direito de posse ou de propriedade sobre a referida moradia. - 14
Night work is work performed from 22:00 to 05:00, with each night hour counted as 52 minutes and 30 seconds, and night work pay must include at least a 20% increase.
Art. 14. Considera-se noturno, para os efeitos desta Lei, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte. § 1 o A hora de trabalho noturno terá duração de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos. § 2 o A remuneração do trabalho noturno deve ter acréscimo de, no mínimo, 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora diurna. § 3 o Em caso de contratação, pelo empregador, de empregado exclusivamente para desempenhar trabalho noturno, o acréscimo será calculado sobre o salário anotado na Carteira de Trabalho e Previdência Social. § 4 o Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, aplica-se às horas de trabalho noturno o disposto neste artigo e seus parágrafos. - 7 Verify source ↗
Durante a vigência dos contratos previstos nos incisos I e II do art.
During the stated contract period, the employee may not leave the contract without just cause and may have to compensate the employer for resulting losses.
Art. 7 o Durante a vigência dos contratos previstos nos incisos I e II do art. 4 o , o empregado não poderá se desligar do contrato sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem. - 6 Verify source ↗
Durante a vigência dos contratos previstos nos incisos I e II do art.
Se o empregador despedir o empregado sem justa causa durante a vigência dos contratos indicados, deve pagar indenização de metade da remuneração até o fim do contrato.
Art. 6 o Durante a vigência dos contratos previstos nos incisos I e II do art. 4 o , o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado é obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, metade da remuneração a que teria direito até o termo do contrato. - 23
Se não houver prazo no contrato e a rescisão for sem justo motivo, a parte que quer terminar o contrato deve avisar a outra. O aviso prévio do empregado é de 30 dias até 1 ano de serviço, com acréscimo de 3 dias por ano, até 90 dias.
Art. 23. Não havendo prazo estipulado no contrato, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindi-lo deverá avisar a outra de sua intenção. § 1 o O aviso prévio será concedido na proporção de 30 (trinta) dias ao empregado que conte com até 1 (um) ano de serviço para o mesmo empregador. § 2 o Ao aviso prévio previsto neste artigo, devido ao empregado, serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado para o mesmo empregador, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias. § 3 o A falta de aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período ao seu tempo de serviço. § 4 o A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo. § 5 o O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado. - 5 Verify source ↗
O contrato de experiência não poderá exceder 90 (noventa) dias.
The experience contract cannot last more than 90 days.
Art. 5 o O contrato de experiência não poderá exceder 90 (noventa) dias. § 1 o O contrato de experiência poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, desde que a soma dos 2 (dois) períodos não ultrapasse 90 (noventa) dias. § 2 o O contrato de experiência que, havendo continuidade do serviço, não for prorrogado após o decurso de seu prazo previamente estabelecido ou que ultrapassar o período de 90 (noventa) dias passará a vigorar como contrato de trabalho por prazo indeterminado. - 26
Empregado doméstico dispensado sem justa causa tem direito ao seguro-desemprego, no valor de 1 salário-mínimo, por até 3 meses.
Art. 26. O empregado doméstico que for dispensado sem justa causa fará jus ao benefício do seguro-desemprego, na forma da Lei n o 7.998, de 11 de janeiro de 1990 , no valor de 1 (um) salário-mínimo, por período máximo de 3 (três) meses, de forma contínua ou alternada. § 1 o O benefício de que trata o caput será concedido ao empregado nos termos do regulamento do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat). § 2 o O benefício do seguro-desemprego será cancelado, sem prejuízo das demais sanções cíveis e penais cabíveis: I - pela recusa, por parte do trabalhador desempregado, de outro emprego condizente com sua qualificação registrada ou declarada e com sua remuneração anterior; II - por comprovação de falsidade na prestação das informações necessárias à habilitação; III - por comprovação de fraude visando à percepção indevida do benefício do seguro-desemprego; ou IV - por morte do segurado. - 2 Verify source ↗
A duração normal do trabalho doméstico não excederá 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais, observado o disposto nesta Lei.
A jornada normal do trabalho doméstico não pode passar de 8 horas por dia e 44 por semana; há regras para horas extras, compensação e pagamento na rescisão.
Art. 2 o A duração normal do trabalho doméstico não excederá 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais, observado o disposto nesta Lei. § 1 o A remuneração da hora extraordinária será, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) superior ao valor da hora normal. § 2 o O salário-hora normal, em caso de empregado mensalista, será obtido dividindo-se o salário mensal por 220 (duzentas e vinte) horas, salvo se o contrato estipular jornada mensal inferior que resulte em divisor diverso. § 3 o O salário-dia normal, em caso de empregado mensalista, será obtido dividindo-se o salário mensal por 30 (trinta) e servirá de base para pagamento do repouso remunerado e dos feriados trabalhados. § 4 o Poderá ser dispensado o acréscimo de salário e instituído regime de compensação de horas, mediante acordo escrito entre empregador e empregado, se o excesso de horas de um dia for compensado em outro dia. § 5 o No regime de compensação previsto no § 4 o : I - será devido o pagamento, como horas extraordinárias, na forma do § 1 o , das primeiras 40 (quarenta) horas mensais excedentes ao horário normal de trabalho; II - das 40 (quarenta) horas referidas no inciso I, poderão ser deduzidas, sem o correspondente pagamento, as horas não trabalhadas, em função de redução do horário normal de trabalho ou de dia útil não trabalhado, durante o mês; III - o saldo de horas que excederem as 40 (quarenta) primeiras horas mensais de que trata o inciso I, com a dedução prevista no inciso II, quando for o caso, será compensado no período máximo de 1 (um) ano. § 6 o Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma do § 5 o , o empregado fará jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data de rescisão. § 7 o Os intervalos previstos nesta Lei, o tempo de repouso, as horas não trabalhadas, os feriados e os domingos livres em que o empregado que mora no local de trabalho nele permaneça não serão computados como horário de trabalho. § 8 o O trabalho não compensado prestado em domingos e feriados deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal. - 4 Verify source ↗
É facultada a contratação, por prazo determinado, do empregado doméstico:
A contratação de empregado doméstico por prazo determinado é permitida quando houver necessidades familiares transitórias ou para substituir temporariamente um empregado doméstico com contrato interrompido ou suspenso.
Art. 4 o É facultada a contratação, por prazo determinado, do empregado doméstico: II - para atender necessidades familiares de natureza transitória e para substituição temporária de empregado doméstico com contrato de trabalho interrompido ou suspenso. - 3 Verify source ↗
Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda 25 (vinte e cinco) horas semanais.
Define trabalho em regime de tempo parcial as weekly hours up to 25, sets proportional salary, allows up to 1 extra hour per day by written agreement, and gives the employee vacation rights after each 12 months.
Art. 3 o Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda 25 (vinte e cinco) horas semanais. § 1 o O salário a ser pago ao empregado sob regime de tempo parcial será proporcional a sua jornada, em relação ao empregado que cumpre, nas mesmas funções, tempo integral. § 2 o A duração normal do trabalho do empregado em regime de tempo parcial poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente a 1 (uma) hora diária, mediante acordo escrito entre empregador e empregado, aplicando-se-lhe, ainda, o disposto nos §§ 2 o e 3 o do art. 2 o , com o limite máximo de 6 (seis) horas diárias. § 3 o Na modalidade do regime de tempo parcial, após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: I - 18 (dezoito) dias, para a duração do trabalho semanal superior a 22 (vinte e duas) horas, até 25 (vinte e cinco) horas; II - 16 (dezesseis) dias, para a duração do trabalho semanal superior a 20 (vinte) horas, até 22 (vinte e duas) horas; III - 14 (quatorze) dias, para a duração do trabalho semanal superior a 15 (quinze) horas, até 20 (vinte) horas; IV - 12 (doze) dias, para a duração do trabalho semanal superior a 10 (dez) horas, até 15 (quinze) horas; V - 10 (dez) dias, para a duração do trabalho semanal superior a 5 (cinco) horas, até 10 (dez) horas; VI - 8 (oito) dias, para a duração do trabalho semanal igual ou inferior a 5 (cinco) horas. - 21
O empregado doméstico deve ser incluído no FGTS, conforme regulamento a ser editado pelo Conselho Curador e pelo agente operador do FGTS.
Art. 21. É devida a inclusão do empregado doméstico no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), na forma do regulamento a ser editado pelo Conselho Curador e pelo agente operador do FGTS, no âmbito de suas competências, conforme disposto nos arts. 5 o e 7 o da Lei n o 8.036, de 11 de maio de 1990 , inclusive no que tange aos aspectos técnicos de depósitos, saques, devolução de valores e emissão de extratos, entre outros determinados na forma da lei. - 25
A pregnant domestic worker has the right to 120 days of maternity leave, without losing her job or salary.
Art. 25. A empregada doméstica gestante tem direito a licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário, nos termos da Seção V do Capítulo III do Título III da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943. Parágrafo único. A confirmação do estado de gravidez durante o curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. - 11
For an employee accompanying the employer on a work trip, only the hours actually worked count; overtime may be compensated on another day, if the written agreement requirement is met. Trip-work hourly pay must be at least 25% above normal hourly pay, and that extra amount may be converted into banked time by agreement.
Art. 11. Em relação ao empregado responsável por acompanhar o empregador prestando serviços em viagem, serão consideradas apenas as horas efetivamente trabalhadas no período, podendo ser compensadas as horas extraordinárias em outro dia, observado o art. 2 o . § 1 o O acompanhamento do empregador pelo empregado em viagem será condicionado à prévia existência de acordo escrito entre as partes. § 2 o A remuneração-hora do serviço em viagem será, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) superior ao valor do salário-hora normal. § 3 o O disposto no § 2 o deste artigo poderá ser, mediante acordo, convertido em acréscimo no banco de horas, a ser utilizado a critério do empregado. - 19
For domestic work, certain listed labor laws also apply, and the CLT applies subsidiarily, taking account of the special features of domestic work.
Art. 19. Observadas as peculiaridades do trabalho doméstico, a ele também se aplicam as Leis nº 605, de 5 de janeiro de 1949 , n o 4.090, de 13 de julho de 1962 , n o 4.749, de 12 de agosto de 1965 , e n o 7.418, de 16 de dezembro de 1985 , e, subsidiariamente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 . - 27
This article lists grounds that count as just cause under the law, including misconduct, criminal conviction, habitual drunkenness, insubordination, abandonment of work after at least 30 consecutive unjustified days, and certain acts against the domestic employer or family, with some self-defense exceptions.
Art. 27. Considera-se justa causa para os efeitos desta Lei: II - prática de ato de improbidade; III - incontinência de conduta ou mau procedimento; IV - condenação criminal do empregado transitada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena; VI - embriaguez habitual ou em serviço; VII - (VETADO); VIII - ato de indisciplina ou de insubordinação; IX - abandono de emprego, assim considerada a ausência injustificada ao serviço por, pelo menos, 30 (trinta) dias corridos; XI - ato lesivo à honra ou à boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador doméstico ou sua família, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; XII - prática constante de jogos de azar. I - o empregador exigir serviços superiores às forças do empregado doméstico, defesos por lei, contrários aos bons costumes ou alheios ao contrato; II - o empregado doméstico for tratado pelo empregador ou por sua família com rigor excessivo ou de forma degradante; III - o empregado doméstico correr perigo manifesto de mal considerável; IV - o empregador não cumprir as obrigações do contrato; V - o empregador ou sua família praticar, contra o empregado doméstico ou pessoas de sua família, ato lesivo à honra e à boa fama; VI - o empregador ou sua família ofender o empregado doméstico ou sua família fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; VII - o empregador praticar qualquer das formas de violência doméstica ou familiar contra mulheres de que trata o art. 5 o da Lei n o 11.340, de 7 de agosto de 2006. - 17
Empregado doméstico tem direito a 30 dias de férias anuais remuneradas, com adicional de pelo menos um terço do salário normal, e o empregador deve concedê-las no prazo previsto.
Art. 17. O empregado doméstico terá direito a férias anuais remuneradas de 30 (trinta) dias, salvo o disposto no § 3 o do art. 3 o , com acréscimo de, pelo menos, um terço do salário normal, após cada período de 12 (doze) meses de trabalho prestado à mesma pessoa ou família. § 1 o Na cessação do contrato de trabalho, o empregado, desde que não tenha sido demitido por justa causa, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, na proporção de um doze avos por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias. § 2 o O período de férias poderá, a critério do empregador, ser fracionado em até 2 (dois) períodos, sendo 1 (um) deles de, no mínimo, 14 (quatorze) dias corridos. § 3 o É facultado ao empregado doméstico converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. § 4 o O abono de férias deverá ser requerido até 30 (trinta) dias antes do término do período aquisitivo. § 5 o É lícito ao empregado que reside no local de trabalho nele permanecer durante as férias. § 6 o As férias serão concedidas pelo empregador nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. - 10
As partes podem, por acordo escrito, adotar jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso.
Art. 10. É facultado às partes, mediante acordo escrito entre essas, estabelecer horário de trabalho de 12 (doze) horas seguidas por 36 (trinta e seis) horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. § 1 o A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943 , e o art. 9 o da Lei n o 605, de 5 de janeiro de 1949. § 2 o (VETADO). - 16
Empregado doméstico tem direito a descanso semanal remunerado de pelo menos 24 horas consecutivas, de preferência aos domingos, e também a descanso remunerado em feriados.
Art. 16. É devido ao empregado doméstico descanso semanal remunerado de, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, preferencialmente aos domingos, além de descanso remunerado em feriados. - 22
O empregador doméstico deve depositar 3,2% sobre a remuneração devida do mês anterior para cada empregado, para formar a indenização compensatória pela perda do emprego.
Art. 22. O empregador doméstico depositará a importância de 3,2% (três inteiros e dois décimos por cento) sobre a remuneração devida, no mês anterior, a cada empregado, destinada ao pagamento da indenização compensatória da perda do emprego, sem justa causa ou por culpa do empregador, não se aplicando ao empregado doméstico o disposto nos §§ 1 o a 3 o do art. 18 da Lei n o 8.036, de 11 de maio de 1990. § 1 o Nas hipóteses de dispensa por justa causa ou a pedido, de término do contrato de trabalho por prazo determinado, de aposentadoria e de falecimento do empregado doméstico, os valores previstos no caput serão movimentados pelo empregador. § 2 o Na hipótese de culpa recíproca, metade dos valores previstos no caput será movimentada pelo empregado, enquanto a outra metade será movimentada pelo empregador. § 3 o Os valores previstos no caput serão depositados na conta vinculada do empregado, em variação distinta daquela em que se encontrarem os valores oriundos dos depósitos de que trata o inciso IV do art. 34 desta Lei, e somente poderão ser movimentados por ocasião da rescisão contratual. § 4 o À importância monetária de que trata o caput , aplicam-se as disposições da Lei n o 8.036, de 11 de maio de 1990 , e da Lei n o 8.844, de 20 de janeiro de 1994 , inclusive quanto a sujeição passiva e equiparações, prazo de recolhimento, administração, fiscalização, lançamento, consulta, cobrança, garantias, processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários federais. - 29
O seguro-desemprego deve ser requerido entre 7 e 90 dias contados da dispensa.
Art. 29. O seguro-desemprego deverá ser requerido de 7 (sete) a 90 (noventa) dias contados da data de dispensa. - 13
The employer must grant a meal/rest break of at least 1 hour and at most 2 hours.
Art. 13. É obrigatória a concessão de intervalo para repouso ou alimentação pelo período de, no mínimo, 1 (uma) hora e, no máximo, 2 (duas) horas, admitindo-se, mediante prévio acordo escrito entre empregador e empregado, sua redução a 30 (trinta) minutos. § 1 o Caso o empregado resida no local de trabalho, o período de intervalo poderá ser desmembrado em 2 (dois) períodos, desde que cada um deles tenha, no mínimo, 1 (uma) hora, até o limite de 4 (quatro) horas ao dia. § 2 o Em caso de modificação do intervalo, na forma do § 1 o , é obrigatória a sua anotação no registro diário de horário, vedada sua prenotação. - 9 Verify source ↗
A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo empregado ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para nela anotar, especificament
An employee must present their work card to the hiring employer against receipt, and the employer must make specified annotations within 48 hours.
Art. 9 o A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo empregado ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e, quando for o caso, os contratos previstos nos incisos I e II do art. 4 o . - 15
There must be at least 11 consecutive hours of rest between two work shifts.
Art. 15. Entre 2 (duas) jornadas de trabalho deve haver período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso.
Part
CAPÍTULO I-A (Incluído pela Lei nº 15.455, de 2026)
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-A.
Quando for constatada redução do empregado doméstico a condição análoga à de escravo, a autoridade policial, judicial ou a fiscalização trabalhista deve determinar medidas de registro e proteção da vítima; se a vítima for mulher, deve também aplicar a Lei Maria da Penha, no que couber.
Art. 30-A. Nos casos em que for constatada a redução a condição análoga à de escravo do empregado doméstico, a autoridade policial ou judicial ou os órgãos de fiscalização das normas que regem as relações de trabalho, no âmbito das respectivas competências, deverão determinar: (Incluído pela Lei nº 15.455, de 2026) I - a inclusão da vítima no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), de que trata o art. 6º-F da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 , bem como nos cadastros de programas sociais em âmbitos estadual, municipal ou distrital; (Incluído pela Lei nº 15.455, de 2026) II - (VETADO); e (Incluído pela Lei nº 15.455, de 2026) III - o acolhimento institucional imediato e o abrigamento emergencial da vítima, quando necessário. (Incluído pela Lei nº 15.455, de 2026) Parágrafo único. No caso de a vítima ser mulher, a autoridade policial ou judicial aplicará, no que couber, o disposto na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), inclusive para adoção de medidas protetivas de urgência. (Incluído pela Lei nº 15.455, de 2026) CAPÍTULO II DO SIMPLES DOMÉSTICO
Part
CAPÍTULO IV
- 40
O empregador doméstico pode obter parcelamento de débitos com o INSS, se os débitos se enquadrarem no texto e o pedido for feito em até 120 dias após a entrada em vigor da lei.
Art. 40. Será concedido ao empregador doméstico o parcelamento dos débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) relativos à contribuição de que tratam os arts. 20 e 24 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991 , com vencimento até 30 de abril de 2013. § 1 o O parcelamento abrangerá todos os débitos existentes em nome do empregado e do empregador, na condição de contribuinte, inclusive débitos inscritos em dívida ativa, que poderão ser: I - pagos com redução de 100% (cem por cento) das multas aplicáveis, de 60% (sessenta por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre os valores dos encargos legais e advocatícios; II - parcelados em até 120 (cento e vinte) vezes, com prestação mínima no valor de R$ 100,00 (cem reais). § 2 o O parcelamento deverá ser requerido no prazo de 120 (cento e vinte) dias após a entrada em vigor desta Lei. § 3 o A manutenção injustificada em aberto de 3 (três) parcelas implicará, após comunicação ao sujeito passivo, a imediata rescisão do parcelamento e, conforme o caso, o prosseguimento da cobrança. § 4 o Na hipótese de rescisão do parcelamento com o cancelamento dos benefícios concedidos: I - será efetuada a apuração do valor original do débito, com a incidência dos acréscimos legais, até a data de rescisão; II - serão deduzidas do valor referido no inciso I deste parágrafo as parcelas pagas, com a incidência dos acréscimos legais, até a data de rescisão. - 39
This article creates the Domestic Employers Social Security Recovery Program (Redom) under this law.
Art. 39. É instituído o Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos (Redom), nos termos desta Lei. - 41
If a taxpayer opts into Redom, they must accept all established conditions and regularly pay the installments of the consolidated debt and any contributions due after 30 April 2013.
Art. 41. A opção pelo Redom sujeita o contribuinte a: II - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas; III - pagamento regular das parcelas do débito consolidado, assim como das contribuições com vencimento posterior a 30 de abril de 2013. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES GERAIS
Part
CAPÍTULO V
- 45
Matters covered by this complementary law that are not constitutionally reserved to complementary law may be changed by ordinary law.
Art. 45. As matérias tratadas nesta Lei Complementar que não sejam reservadas constitucionalmente a lei complementar poderão ser objeto de alteração por lei ordinária. - 44
A fiscalização do trabalho doméstico no domicílio do empregador depende de agendamento e entendimento prévios, deve ser prioritariamente orientadora, e o auditor-fiscal deve ser acompanhado pelo empregador ou alguém da família por ele designado durante a inspeção.
Art. 44. A Lei n o 10.593, de 6 de dezembro de 2002 , passa a vigorar acrescida do seguinte art. 11-A: Art. 11-A. A verificação, pelo Auditor-Fiscal do Trabalho, do cumprimento das normas que regem o trabalho do empregado doméstico, no âmbito do domicílio do empregador, dependerá de agendamento e de entendimento prévios entre a fiscalização e o empregador. § 1 o A fiscalização deverá ter natureza prioritariamente orientadora. § 2 o Será observado o critério de dupla visita para lavratura de auto de infração, salvo quando for constatada infração por falta de anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. § 3 o Durante a inspeção do trabalho referida no caput , o Auditor-Fiscal do Trabalho far-se-á acompanhar pelo empregador ou por alguém de sua família por este designado. - 42
The employer must keep documents that prove compliance with tax, labor, and social security obligations until those obligations prescribe.
Art. 42. É de responsabilidade do empregador o arquivamento de documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias, enquanto essas não prescreverem. - 43
O direito de ação sobre créditos de relações de trabalho prescreve em 5 anos, com limite de 2 anos após o fim do contrato de trabalho.
Art. 43. O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em 5 (cinco) anos até o limite de 2 (dois) anos após a extinção do contrato de trabalho. - 47
This Law enters into force on the date it is published.
Art. 47. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 1 o de junho de 2015; 194 o da Independência e 127 o da República. DILMA ROUSSEFF Marivaldo de Castro Pereira Tarcísio José Massote de Godoy Manoel Dias Carlos Eduardo Gabas Miguel Rossetto Giovanni Benigno Pierre da Conceição Harvey Eleonora Menicucci de Oliveira Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.6.2015 * - 46
This article repeals one item of Article 3 of Law No. 8,009/1990 and repeals Law No. 5,859/1972.
Art. 46. Revogam-se o inciso I do art. 3 o da Lei n o 8.009, de 29 de março de 1990 , e a Lei n o 5.859, de 11 de dezembro de 1972.
Part
CAPÍTULO III
- 37
This article amends several rules in Brazil’s social security law, including accident reporting, benefit calculations, and recordkeeping by employers and domestic employers.
Art. 37. A Lei n o 8.213, de 24 de julho de 1991 , passa a vigorar com as seguintes alterações: Art.18........................................................................... ............................................................................................. § 1 o Somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, II, VI e VII do art. 11 desta Lei. .................................................................................... (NR) Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. .................................................................................. (NR) Art. 21-A. A perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) considerará caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constatar ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa ou do empregado doméstico e a entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada na Classificação Internacional de Doenças (CID), em conformidade com o que dispuser o regulamento. ........................................................................................... § 2 o A empresa ou o empregador doméstico poderão requerer a não aplicação do nexo técnico epidemiológico, de cuja decisão caberá recurso, com efeito suspensivo, da empresa, do empregador doméstico ou do segurado ao Conselho de Recursos da Previdência Social. (NR) Art. 22. A empresa ou o empregador doméstico deverão comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social. ................................................................................. (NR) Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições: I - referentes ao período a partir da data de filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), no caso dos segurados empregados, inclusive os domésticos, e dos trabalhadores avulsos; II - realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos V e VII do art. 11 e no art. 13. (NR) Art. 34. No cálculo do valor da renda mensal do benefício, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, serão computados: I - para o segurado empregado, inclusive o doméstico, e o trabalhador avulso, os salários de contribuição referentes aos meses de contribuições devidas, ainda que não recolhidas pela empresa ou pelo empregador doméstico, sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis, observado o disposto no § 5 o do art. 29-A; II - para o segurado empregado, inclusive o doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial, o valor mensal do auxílio-acidente, considerado como salário de contribuição para fins de concessão de qualquer aposentadoria, nos termos do art. 31; .................................................................................. (NR) Art. 35. Ao segurado empregado, inclusive o doméstico, e ao trabalhador avulso que tenham cumprido todas as condições para a concessão do benefício pleiteado, mas não possam comprovar o valor de seus salários de contribuição no período básico de cálculo, será concedido o benefício de valor mínimo, devendo esta renda ser recalculada quando da apresentação de prova dos salários de contribuição. (NR) Art. 37. A renda mensal inicial, recalculada de acordo com o disposto no art. 35, deve ser reajustada como a dos benefícios correspondentes com igual data de início e substituirá, a partir da data do requerimento de revisão do valor do benefício, a renda mensal que prevalecia até então. (NR) Art. 38. Sem prejuízo do disposto no art. 35, cabe à Previdência Social manter cadastro dos segurados com todos os informes necessários para o cálculo da renda mensal dos benefícios. (NR) Art. 63. O segurado empregado, inclusive o doméstico, em gozo de auxílio-doença será considerado pela empresa e pelo empregador doméstico como licenciado. ................................................................................ (NR) Art. 65. O salário-família será devido, mensalmente, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, e ao segurado trabalhador avulso, na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados nos termos do § 2 o do art. 16 desta Lei, observado o disposto no art. 66. ................................................................................... (NR) Art.67........................................................................... Parágrafo único. O empregado doméstico deve apresentar apenas a certidão de nascimento referida no caput . (NR) Art. 68. As cotas do salário-família serão pagas pela empresa ou pelo empregador doméstico, mensalmente, junto com o salário, efetivando-se a compensação quando do recolhimento das contribuições, conforme dispuser o Regulamento. § 1 o A empresa ou o empregador doméstico conservarão durante 10 (dez) anos os comprovantes de pagamento e as cópias das certidões correspondentes, para fiscalização da Previdência Social. .............................................................................. (NR) - 38
The provision changes Article 70’s payment deadline: for domestic-employee wage income, payment is due by the 7th day of the following month; in other cases, it is due by the last business day of the second ten-day period of the following month.
Art. 38. O art. 70 da Lei n o 11.196, de 21 de novembro de 2005 , passa a vigorar com a seguinte redação: Art.70......................................................................... I - ................................................................................ ........................................................................................... d) até o dia 7 do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, no caso de pagamento de rendimentos provenientes do trabalho assalariado a empregado doméstico; e e) até o último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, nos demais casos; ................................................................................ (NR) CAPÍTULO IV DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS EMPREGADORES DOMÉSTICOS (REDOM) - 36
O empregador doméstico deve arrecadar e recolher a contribuição do segurado empregado e a parcela de sua responsabilidade até o dia 7 do mês seguinte ao da competência.
Art. 36. O inciso V do art. 30 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991 , passa a vigorar com a seguinte redação: Art.30.......................................................................... ............................................................................................ V - o empregador doméstico é obrigado a arrecadar e a recolher a contribuição do segurado empregado a seu serviço, assim como a parcela a seu cargo, até o dia 7 do mês seguinte ao da competência; .................................................................................... (NR)
Part
CAPÍTULO II
- 34
O regime do Simples Doméstico deve arrecadar mensalmente, por documento único, os valores indicados e o empregador deve entregar ao empregado doméstico uma cópia desse documento todo mês.
Art. 34. O Simples Doméstico assegurará o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes valores: II - 8% (oito por cento) de contribuição patronal previdenciária para a seguridade social, a cargo do empregador doméstico, nos termos do art. 24 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991; III - 0,8% (oito décimos por cento) de contribuição social para financiamento do seguro contra acidentes do trabalho; IV - 8% (oito por cento) de recolhimento para o FGTS; VI - imposto sobre a renda retido na fonte de que trata o inciso I do art. 7 o da Lei n o 7.713, de 22 de dezembro de 1988 , se incidente. § 1 o As contribuições, os depósitos e o imposto arrolados nos incisos I a VI incidem sobre a remuneração paga ou devida no mês anterior, a cada empregado, incluída na remuneração a gratificação de Natal a que se refere a Lei n o 4.090, de 13 de julho de 1962 , e a Lei n o 4.749, de 12 de agosto de 1965 . § 2 o A contribuição e o imposto previstos nos incisos I e VI do caput deste artigo serão descontados da remuneração do empregado pelo empregador, que é responsável por seu recolhimento. § 3 o O produto da arrecadação das contribuições, dos depósitos e do imposto de que trata o caput será centralizado na Caixa Econômica Federal. § 4 o A Caixa Econômica Federal, com base nos elementos identificadores do recolhimento, disponíveis no sistema de que trata o § 1 o do art. 33, transferirá para a Conta Única do Tesouro Nacional o valor arrecadado das contribuições e do imposto previstos nos incisos I, II, III e VI do caput . § 5 o O recolhimento de que trata o caput será efetuado em instituições financeiras integrantes da rede arrecadadora de receitas federais. § 6 o O empregador fornecerá, mensalmente, ao empregado doméstico cópia do documento previsto no caput . § 7 o O recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, e a exigência das contribuições, dos depósitos e do imposto, nos valores definidos nos incisos I a VI do caput , somente serão devidos após 120 (cento e vinte) dias da data de publicação desta Lei. - 32
The employer’s registration and one-time submission of cadastral, labor, social security, and tax data under Simples Doméstico must be done through an electronic system on an internet portal, as regulated.
Art. 32. A inscrição do empregador e a entrada única de dados cadastrais e de informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais no âmbito do Simples Doméstico dar-se-ão mediante registro em sistema eletrônico a ser disponibilizado em portal na internet, conforme regulamento. - 35
O empregador doméstico deve pagar a remuneração do empregado doméstico e recolher as contribuições, depósitos e imposto devidos até o dia 7 do mês seguinte.
Art. 35. O empregador doméstico é obrigado a pagar a remuneração devida ao empregado doméstico e a arrecadar e a recolher a contribuição prevista no inciso I do art. 34, assim como a arrecadar e a recolher as contribuições, os depósitos e o imposto a seu cargo discriminados nos incisos II, III, IV, V e VI do caput do art. 34, até o dia 7 do mês seguinte ao da competência. § 1 o Os valores previstos nos incisos I, II, III e VI do caput do art. 34 não recolhidos até a data de vencimento sujeitar-se-ão à incidência de encargos legais na forma prevista na legislação do imposto sobre a renda. § 2 o Os valores previstos nos incisos IV e V, referentes ao FGTS, não recolhidos até a data de vencimento serão corrigidos e terão a incidência da respectiva multa, conforme a Lei n o 8.036, de 11 de maio de 1990. CAPÍTULO III DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA E TRIBUTÁRIA - 31
Cria-se o Simples Doméstico, um regime unificado para pagamento de tributos, contribuições e outros encargos do empregador doméstico, e ele deve ser regulamentado em até 120 dias após a entrada em vigor da lei.
Art. 31. É instituído o regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico (Simples Doméstico), que deverá ser regulamentado no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data de entrada em vigor desta Lei. - 33
A joint act of the listed ministers must regulate Simples Doméstico, including how amounts are assessed, collected, and distributed, and how the electronic reporting system works.
Art. 33. O Simples Doméstico será disciplinado por ato conjunto dos Ministros de Estado da Fazenda, da Previdência Social e do Trabalho e Emprego que disporá sobre a apuração, o recolhimento e a distribuição dos recursos recolhidos por meio do Simples Doméstico, observadas as disposições do art. 21 desta Lei. § 1 o O ato conjunto a que se refere o caput deverá dispor também sobre o sistema eletrônico de registro das obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais e sobre o cálculo e o recolhimento dos tributos e encargos trabalhistas vinculados ao Simples Doméstico. § 2 o As informações prestadas no sistema eletrônico de que trata o § 1 o : I - têm caráter declaratório, constituindo instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos e encargos trabalhistas delas resultantes e que não tenham sido recolhidos no prazo consignado para pagamento; e II - deverão ser fornecidas até o vencimento do prazo para pagamento dos tributos e encargos trabalhistas devidos no Simples Doméstico em cada mês, relativamente aos fatos geradores ocorridos no mês anterior. § 3 o O sistema eletrônico de que trata o § 1 o deste artigo e o sistema de que trata o caput do art. 32 substituirão, na forma regulamentada pelo ato conjunto previsto no caput , a obrigatoriedade de entrega de todas as informações, formulários e declarações a que estão sujeitos os empregadores domésticos, inclusive os relativos ao recolhimento do FGTS.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 150, DE 1º DE JUNHO DE 2015
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