LEI Nº 11.682, DE 27 DE MAIO DE 2008.

This law enters into force on the date it is published.

Jurisdiction: Brazil
Instrument: Act or statute
Citation: LEI Nº 11.682, DE 27 DE MAIO DE 2008.
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Language: pt
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This law enters into force on the date it is published. This article creates and transforms commissioned positions and commissioned functions in the personnel framework of the Secretariat of the Regional Labor Court of the 12th Region, as listed in Annexes I and II. The costs of carrying out this law are to be paid from the Tribunal Regional do Trabalho da 12th Region’s own budget resources.

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Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Art. 3 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 27 de maio de 2008; 187 o da Independência e 120 o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto Paulo Bernardo Silva Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.5.2008 ANEXO I (Art. 1 o da Lei n o 11.682, de 27 de maio de 2008) Transformação de Funções Extinção Criação Funções/Nível N o de Funções Cargos/Nível N o de Cargos FC-04 CJ-2 (Assistente 44 (Assessor de Juiz Titular 44 Administrativo) de Vara) TOTAL 44 TOTAL 44 ANEXO II (Art. 1 o da Lei n o 11.682, de 27 de maio de 2008) Cargos ou Funções/Nível N o de Cargos ou Funções Assessor da Presidência CJ-2 10 Assessor de Juiz CJ-2 12 Diretor de Serviço CJ-2 01 Assistente Administrativo FC-04 10 Auxiliar Especializado FC-03 53 TOTAL 86
1
São transformados e criados, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 12 a Região, os cargos em comissão e as funções comissionadas constantes dos Anexos I e II desta Lei.
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This article creates and transforms commissioned positions and commissioned functions in the personnel framework of the Secretariat of the Regional Labor Court of the 12th Region, as listed in Annexes I and II.

Art. 1 o São transformados e criados, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 12 a Região, os cargos em comissão e as funções comissionadas constantes dos Anexos I e II desta Lei.
2
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários próprios do Tribunal Regional do Trabalho da 12 a Região.
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The costs of carrying out this law are to be paid from the Tribunal Regional do Trabalho da 12th Region’s own budget resources.

Art. 2 o As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários próprios do Tribunal Regional do Trabalho da 12 a Região.

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