LEI COMPLEMENTAR N° 72, DE 29 DE JANEIRO DE 1993

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Revogam-se as disposições em contrário.

This article repeals any conflicting provisions.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 29 de janeiro de 1992; 172° da Independência e 105° da República. ITAMAR FRANCO Paulo Roberto Haddad Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.1.1993 *

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São prorrogados os efeitos da Lei Complementar n° 71, de 3 de setembro de 1992 , até 31 de dezembro de 1993, mantendo-se a tabela de coeficientes, de acordo com a faixa de habitantes de que trata o art.

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The effects of Lei Complementar No. 71 are extended until 31 December 1993, and the coefficient table is kept in place.

Art. 1° São prorrogados os efeitos da Lei Complementar n° 71, de 3 de setembro de 1992 , até 31 de dezembro de 1993, mantendo-se a tabela de coeficientes, de acordo com a faixa de habitantes de que trata o art. 1º Decreto-Lei nº 1.881, de 27 de agosto de 1981 .

2

Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1993.

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This article says the complementary law enters into force on the date it is published, and its effects start on 1 January 1993.

Art. 2° Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1993.

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